LEI Nº 2.299, DE 1º DE SETEMBRO DE 1967.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.793, de 28 de janeiro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Na hipótese de dissolução da Associação beneficiária e no caso de a construção não ser iniciada no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da escritura, reverterá o imóvel objeto da doação ao patrimônio estadual, sem que à donatária caiba qualquer indenização por benfeitorias nele realizada”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa, em 1º de setembro de 1967.

JOSÉ MORAES

Publique-se.

Vitória, 13 de setembro de 1967.

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de setembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/09/67.