LEI Nº 2.300, DE 25 DE AGOSTO DE 1967.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 356, de 09 de dezembro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado, junto à Justiça Militar um cargo de advogado de ofício, que será provido por oficial da ativa até o posto de major, ou da reserva ou reformado que seja bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 25 de agosto de 1967.

JOSÉ MORAES

Publique-se.

Vitória, 13 de setembro de 1967.

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de setembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/09/67.