LEI Nº 2.308, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.144, de 15 de outubro de 1965, passa a constituir-se em § 1º, e fica acrescentado ao artigo o seguinte parágrafo:

“§2º - A proibição do artigo não atinge a concessão de área para instalação de estabelecimento do ensino profissional, prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 1.333, de 09 de dezembro de 1957”.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Técnico Comercial “Aluysio Simões” uma área de 2.478 metros quadrados, descontínua, situada entre os setores 6 e 7 do Núcleo Residencial “Alda dos Santos Neves”, no município de Vila Velha.

§ 1º - A área doada não poderá ser alienada pela instituição e destinar-se-á, exclusivamente, à construção do educandário, revertendo ao Estado se, até 2 (dois) anos após a transmissão, não for iniciada a obra e concluída em 5 (cinco) anos após o início da construção.

§ 2º - O projeto da obra será submetido à aprovação do Instituto de Bem Estar Social e deverá respeitar a construção da referida autarquia existente na área.

Art. 3º - Fica, atribuído à área, para fins fiscais, o valor de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

GUILHERME PIMENTEL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de novembro de 1967.

ANTONIO DIAS DE SOUZA

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/67.