LEI Nº 2.318, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no anexo próprio da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, 300 (trezentos) cargos de professor de ensino médio – E.1.15.

Art. 2º - Os cargos a que se refere o artigo anterior serão distribuídos em cada estabelecimento oficial de ensino médio, de acordo com as necessidades de cada disciplina.

Art. 3º - A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada oportunamente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

JOSÉ CARLOS DA FONSECA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/67.