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LEI Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São feitas no vigente orçamento da despesa as anulações parcial e total, na quantia de Cr$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil cruzeiros), nas dotações e importâncias que a seguir se discriminam:

Tabela 65 – 8591/201 – parcial ................................................. Cr$ 2.000,00

8592/202 – parcial ................................................. Cr$ 800,00

8592/309 – parcial ................................................. Cr$ 650,00

8593/403 – parcial ................................................. Cr$ 4.400,00

8593/405 – parcial ................................................. Cr$ 150,00

8593/406 – parcial ................................................. Cr$ 6.400,00

8593/408 – parcial ................................................. Cr$ 14.550,00

8593/409 – total ..................................................... Cr$ 1.950,00

8593/412 – total ..................................................... Cr$ 950,00

8594/502 – total ..................................................... Cr$ 1.200,00

8594/505 – parcial ................................................. Cr$ 5.400,00

8594/506 – total ..................................................... Cr$ 5.600,00

8594/507 – total ..................................................... Cr$ 250,00

8594/508 – parcial ................................................. Cr$ 10.000,00

8594/509 – total ..................................................... Cr$ 25.000,00

8594/519 – total ..................................................... Cr$ 15.000,00

8594/520 – total ..................................................... Cr$ 12.000,00

8594/521 – parcial ................................................. Cr$ 3.900,00

8594/524 – total ..................................................... Cr$ 20.000,00

8594/536 – parcial ................................................. Cr$ 2.800,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar da mesma quantia, para reforço a subconsignação 222 – tabela 65 – do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 1º de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

HERMES CURRY CARNEIRO

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/47.