LEI Nº 2.321, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer AFECC – uma área de 30.704 metros quadrados de terras, a ser desmembrada de área maior pertencente ao Estado, e remanescente da antiga Fazenda Maruípe, destinada à construção do Hospital Santa Rita de Cássia, para cancerosos.

Art. 2º - A área doada será transferida por escritura pública gravada com cláusula de inaliedade e reverterá ao Estado, com as instalações que existirem, no caso de extinção da beneficiária ou de impossibilidade de manutenção e funcionamento do nosocômio.

Art. 3º - Para efeitos fiscais o valor da área doada é de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/67