LEI Nº 2.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 203.013,85 (duzentos e três mil, treze cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos), destinado ao atendimento das seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

1 – ajuda de custo aos deputados (restante de 1966) ........................................... 7.724,40

2 – vencimentos, gratificação adicional e salário família do

pessoal efetivo da extinta Estrada de Ferro Itapemirim,

referentes ao exercício em curso ...................................... ......................................102.287,26

3 – salários e indenizações, por dispensa de mensalistas da

e extinta Estrada de Ferro Itapemirim regidos pela C.L.T.

e despesas diversas com a liquidação da empresa ............................................. 67.000,00

4 – aquisição de um automóvel para a Presidência do Tribunal

de Justiça .................................................................................................................... 14.181,00

aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado

nas dependências do Tribunal de Justiça .............................................................. 3.952,74

5 – assistência médica prestado no Hospital São José ao funcionário

Djalma M. Guimarães acidentado em serviço ......................................................... 1.145,00

6 – despesas de pessoal e outras efetuadas pela Rádio Espírito

Santo em 1966 e pagas neste ano ........................................................................... 3.615,84

7 – prêmio ao “Fomento Industrial” restante de 1966 pago

neste ano ........................................................................................................................ 118,22

8 – taxas de consumo de água devidas ao D.A.E. no corrente

ano por entidades educacionais e religiosas, correndo

a despesa por conta do Estado, de acordo com a Lei nº1.156, de 27/12/1960 ........ 2.586,24

9 – substituições de chefias do Departamento de Imprensa

Oficial .............................................................................................................................. 145,30

10 – Faturas nºs 4.616, 4.908, 5.042, 5.185, 36 e 2.776 da

Varig ................................................................................................................................ 257,85

Art. 2º - Para a constituição do recurso necessário ao crédito de que trata esta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular totais ou saldos de dotações do orçamento vigente que ficaram sem aplicação.

Parágrafo único - O Decreto de abertura de crédito especificará por unidade orçamentária, elemento e subelemento, as dotações a anular.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

DARCY WERTHER VERVLOET

LUIZ PAULO DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/67