LEI Nº 2.341, DE 20 DE JUNHO DE 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro do Ministério Público os seguintes cargos:

1 (um) de Procurador da Justiça e

3 (três) de Promotor Substituto.

Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos na forma prevista pela Lei nº 1.989, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Ao titular do cargo de Procurador da Justiça compete o assessoramento jurídico das tarefas de competência do Procurador Geral da Justiça ou outras atribuídas entre os titulares da mesma categoria.

Art. 4º - A despesa com a execução desta lei correrá pela verba própria, que será suplementada, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1968.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/68