LEI Nº 2.349, DE 04 DE OUTUBRO DE 1968.

(norma revogada totalmente pela lei nº 3.269, de 08 de fevereiro de 1979)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São considerados obrigatórios do Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro, desde que não contem mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos, os serventuários da justiça definido no art. 11, do Decreto-lei nº 16.051, de 26/01/46, com exclusão da letra “e”.

Art. 2º - São igualmente segurados obrigatórios os serventuários que, na data desta lei, tendo mais de 55 (cinqüenta e cinco anos) já contribuíram com 12 (doze) ou mais mensalidades, na forma prevista pelo parágrafo 5º, do art. 165, do Decreto-lei nº 16.051, de 26/01/46 ou para o fundo criado pela Lei nº 2.310, de 06/12/67.

Parágrafo único - As contribuições recolhidas pelos segurados compreendidas neste artigo serão transferidas, em dobro, para o IPAJM e contabilizadas em suas fichas individuais.

Art. 3º - São considerados facultativos, com os mesmos direitos dos segurados obrigatórios e desde que o requeiram no prazo de (três) meses, contados desta lei ou de sua posse os escreventes auxiliares e os juizes distritais, regularmente nomeados, que não tenham mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos, na data do requerimento.

§ 1º - A admissão de escrevente auxiliar e de juiz distrital como segurado depende de prévio exame médico, a cargo do IPAJM.

§ 2º - Será cancelada a inscrição dos segurados facultativos que atrasarem, por 3 (três) meses, o recolhimento de suas contribuições, sem que lhes assista direito de devolução de suas quotas individuais.

Art. 4º - Os juizes distritais e os escreventes auxiliares que tiverem, na data desta lei mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, poderão se inscrever como segurados facultativos desde que recolham ao IPAJM as contribuições correspondentes aos anos que excederem a idade limite, devidamente atualizadas, podendo fazê-lo até o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - Nesta hipótese, o Estado recolherá ao IPAJM contribuições de igual valor.

Art. 5º - As contribuições dos segurados se fará:

a) – no caso dos serventuários compreendidos nas letras A, B, C e D do art. 11 do art. 11 do Decreto-lei nº 16.051, de 26/01/46 na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento correspondente ao cargo de escrivão da respectiva entrância pago pelo Estado;

b) – no caso de escrevente juramentado, 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos correspondentes ao cargo idêntico remunerado pelo Estado;

c) – no caso de escrevente auxiliar e juiz distrital, 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo regional.

§ 1º - As contribuições devidas ao IPAJM deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, diretamente pelo interessado e serão devidas ainda que o contribuinte esteja em gozo de férias, licença para tratamento de saúde, licença para interesse particular ou colocado a disposição de outra entidade pública.

§ 2º - O atraso no recolhimento das contribuições sujeitará o segurado obrigatório a mora e à correção monetária. Estando em débito ao fim do exercício, as contribuições atrasadas serão inscritas em dívida ativa e cobradas executivamente.

§ 3º - O Governo do Estado se obriga a suplementar com mais 5% (cinco por cento) as contribuições efetivamente recolhidas pelos serventuários compreendidos nas letras “a”, “b” e “c” deste artigo.

Art. 6º - Aos contribuintes obrigatórios e facultativos constantes desta lei é assegurado o direito de aposentadoria na forma prevista pelos artigos 113 e 118 da Lei nº 615, de 31 de dezembro de 1951.

§ 1º - Para a contagem de tempo anterior ao da vigência desta lei, deverá o interessado requerer ao IPAJM os necessários assentamentos, com certidões fornecidas pela Corregedoria da Justiça, quando se tratar de escrivão ou serventuário, e com certidões fornecidas pelo juízo a que estiver servindo, no caso de escrevente auxiliar.

§ 2º - Para efeito de aposentadoria dos segurados obrigatórios e facultativos será computado o tempo de serviço exclusivamente prestado ao Estado ou à Justiça Estadual.

§ 3º - Computar-se-á, também, para esse efeito o tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e municípios desde que o segurado apresente as respectivas certidões e recolha, em dobro, as contribuições correspondentes, devidamente atualizadas, podendo fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) prestações, antes de sua aposentação.

§ 4º - Sobre o tempo de serviço prestado ao Estado ou à Justiça Estadual anteriormente à vigência do Decreto-lei nº 16.051, de 26/01/46, não será devida qualquer contribuição para efeito de aposentadoria.

Art. 7º - Passarão a correr pelas dotações orçamentárias aos proventos dos funcionários inativos do Estado as aposentadorias de serventuários concedidas pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura antes da vigência desta lei, desde que aprovadas pelo Tribunal de Contas. (Vide Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971) (Vide Lei nº 2.851, de 28 de dezembro de 1973) (Vide Lei nº 3.030, de 18 de dezembro de 1975) (Vide Lei nº 3.064, de 16 de junho de 1976) (Vide Lei nº 3.127, de 21 de junho de 1977) (Vide Lei nº 3.210, de 8 de junho de 1978)

Art. 8º - O reajustamento das aposentadorias a que se refere o art. 7º desta lei só se fará na mesma ocasião em que forem aumentados os proventos do pessoal inativo do Estado. (Vide Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971) (Vide Lei nº 2.851, de 28 de dezembro de 1973) (Vide Lei nº 3.030, de 18 de dezembro de 1975) (Vide Lei nº 3.064, de 16 de junho de 1976) (Vide Lei nº 3.127, de 21 de junho de 1977) (Vide Lei nº 3.210, de 8 de junho de 1978)

Parágrafo único - Ficam reajustados a partir da vigência desta lei, para o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo proventos inferiores a essa importância referente às aposentadorias já concedidas.

Art. 9º - Os juizes distritais que, na data desta lei, houverem prestado 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço público, dos quais pelo menos 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo e não estiverem em gozo de qualquer aposentadoria, poderão ser aposentados por Decreto do Poder Executivo, com proventos equivalentes à metade do salário mínimo regional. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.500, de 5 de fevereiro de 1970)

Parágrafo único - Se houverem falecido na situação compreendida neste artigo, deixando viúva ou filhos menores, a estes ou àquela se dará, também por Decreto do Poder Executivo pensão de valor equivalente à metade do salário mínimo regional. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.500, de 5 de fevereiro de 1970)

Art. 10 - As contribuições recolhidas ao IPAJM pelos contribuintes obrigatórios e facultativos e as correspondentes quotas pagas pelo Estado na forma prevista, pelo art. 5º, constituirão um fundo especial.

§ 1º - O fundo de que trata este artigo será contabilizado em separado, cabendo ao diretor presidente do Instituto adotar um plano de investimentos de suas reservas técnicas de modo a lhe assegurar a máxima rentabilidade financeira.

§ 2º - O plano de investimentos dará prioridade a títulos emitidos pelo Estado pela CODES ou por entidade financeira de que o Estado participe. Na sua falta, a preferência recairá sobre títulos emitidos pela União ou por entidades oficiais que tenham a sua garantia para resgate.

Art. 11 - O IPAJM apresentará, anualmente, ao Governador do Estado o demonstrativo da posição contábil do fundo especial de que trata esta lei.

§ 1º - Para atender as despesas de administração do fundo, o IPAJM descontará, mensalmente, em seu favor, 3% (três por cento) da arrecadação recolhida a seus cofres à conta do fundo especial.

§ 2º - Cabe ao IPAJM submeter com a devida antecedência, ao Chefe do Poder Executivo a proposta para alteração das bases do fundo, no caso de se mostrar insuficiente.

§ 3º - Ocorrendo insuficiência do Fundo, o Estado se obriga a suplementá-lo até o prazo de 6 (seis) meses ou até à adoção das novas bases técnicas.

Art. 12 - Fica extinto o novo Fundo de Aposentadoria criado pela Lei nº 2.310, de 06/12/67, a partir do mês seguinte ao da vigência desta lei.

Art. 13 - É facultado aos associados obrigatórios e facultativos para fins de aposentadoria contribuírem, facultativamente, para os efeitos previstos na Lei nº 2.220, de 28/12/65.

Art. 14 - Correrão por conta do Estado as aposentadorias por tempo de serviço que se completarem até 30 (trinta) dias posteriores à vigência desta lei.

Art. 15 - O percentual das taxas previstas nas letras a, b e c do art. 5º desta lei poderá ser alterado por decreto do Poder Executivo, de acordo como resultado do cálculo atuarial, que se realizará no prazo de 6 meses.

Parágrafo único - Para esse fim, proceder-se-á ao censo dos serventuários da justiça, que deverá ser concluído no prazo de 3 meses, contado da data da vigência desta lei.

Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de outubro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADY MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de outubro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/68.