LEI Nº 2.353, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da expressão “mesmo em estágio probatório”, art. 1º; da expressão “ou colocado à disposição da existente se pertencente a outra Secretaria ou órgão” do parágrafo único do art. 1º; de todo o parágrafo único do art. 2º e da expressão “quando o marido for nomeado para exercer cargo em comissão bem como” do art. 3º:

Art. 1º - Fica assegurado à funcionária efetiva (vetado) quando o seu cônjuge, também funcionário estadual, civil ou militar, for promovido, “ex-ofício”, para outro município, o direito de acompanhá-lo.

Parágrafo único - A funcionária amparada por este artigo a seu requerimento, será lotada, provisoriamente, em repartição de sua Secretaria ou órgão integrante da Governadoria do Estado, existente na localidade. Vetado.

Parágrafo único - A funcionária amparada por este artigo, a seu requerimento, será designada para prestar serviços, provisoriamente, em repartição de sua Secretaria ou órgão integrante da Governadoria do Estado existente na localidade. (Redação dada pela Lei nº 2.444, de 25 de setembro de 1969)

Art. 2º - Na impossibilidade de a funcionária exercer as atribuições típicas do cargo que ocupa, ser-lhe-ão atribuídas outras de acordo com a sua capacidade.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 3º - Aplica-se o disposto nos artigos precedentes, (vetado) nos casos de remoção, mesmo por promoção, para outras comarcas, de juiz de direito ou promotor de justiça.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de outubro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/68.