LEI Nº 2.356, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção de todo o art. 2º:

Art. 1º - As sociedades civis, as associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:

I – que adquiriram personalidade jurídica;

II – que estão em funcionamento há mais de 2 (dois) anos no Estado;

II – que estejam em funcionamento há mais de 2 (dois) anos no Estado, devidamente comprovado por atestado fornecido pelo MM. Juiz de Direito da Comarca onde as mesmas funcionem. (Redação dada pela Lei nº 2.644, de 19 de outubro de 1971)

III – que prestam serviços à coletividade.

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública, serão inscritos na Secretaria de Serviços Sociais, em livro especial para esse fim destinado.

Art. 4º - A entidade reconhecida de utilidade pública que receber subvenção estadual, é obrigada a remeter ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Serviços Sociais, a comprovação da aplicação dos recursos.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

HENRIQUE DEL CARO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de novembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/11/68.