LEI Nº 2.366, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1968

(norma revogada totalmente pela lei nº 2.501, de 06 de fevereiro de 1970)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade com as características de empresa pública, sob a denominação de Serviço Estadual de Nacionalização e Controle Operacional (SERCOP), com sede e foro legal na Capital do Estado, regendo-se pela legislação federal em vigor, por esta lei, sua regulamentação e pelos estatutos sociais que forem aprovados.

Art. 2º - O capital social da empresa será, inicialmente, de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos), dividido em 400 (quatrocentas) ações no valor de NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos) cada uma, devendo o Estado subscrever a totalidade do capital, mantendo-se assim nos aumentos subsequentes.

Art. 3º - O Serviço Estadual de Nacionalização e Controle Operacional (SERCOP), tem por finalidade executar, com exclusividade, por processos eletromecânicos e eletrônicos, nos limites da configuração do sistema, todos os serviços de processamentos de dados e tratamento de informações necessárias nos órgãos da administração centralizada ou descentralizada do Estado, devendo para tanto:

I – no campo da Administração do Pessoal:

a) – instituir processo integrado para a execução dos serviços relacionados com o pagamento de todo o pessoal do Estado;

b) – realizar análises de composição e controle da estrutura dos quadros do Estado;

c) – promover automação dos serviços relacionados com a execução de atos sobre o pessoal, tais como avanços, gratificações, adicionais, revisão de vantagens pecuniárias, promoções, maioridade de dependentes, condições eventuais de exercício e outros trabalhos correlatos;

d) – efetuar periodicamente, pesquisas relacionadas com a massa de servidores estaduais, visando a objetivar sua distribuição à vista da composição dos quadros funcionais;

e) – efetuar análise e pesquisas sobre a remuneração do pessoal, a evolução da massa de servidores estaduais e as tendências salariais das várias classes de cargos e funções;

f) – promover a organização de almanaque do pessoal do Estado;

g) – realizar outros trabalhos relacionados com a administração do pessoal;

II – no campo da Administração do Material:

a) – promover automação dos serviços de material nos almoxarifados e depósitos;

b) – realizar apuração da existência de material;

c) – efetuar análise e pesquisa sobre aquisição e fornecimento de material pelos almoxarifados e depósitos;

d) – proceder os levantamentos e controles dos bens patrimoniais do Estado;

e) – instituir processos destinados ao tombamento do material permanente;

f) – realizar outros trabalhos relacionados com a administração do material;

III – no campo da Administração Financeira:

a) – efetuar análise e apurações destinados à confecção da proposta orçamentária;

b) – realizar apurações destinadas ao controle da execução orçamentária;

c) – promover a automação dos trabalhos destinados à apuração do custo dos serviços, por unidades administrativas;

d) – instituir processo integrado que auxilie a execução dos serviços concernentes aos tributos estaduais, bem como o seu controle especialmente os relativos a impostos e taxas estaduais;

e) – proceder a automação dos serviços relacionados com o cadastro, tributos e penalidades de caráter financeiro concernente ao trânsito;

f) – proceder a automação dos serviços relacionados com as obrigações financeiras dos servidores para com as entidades previdenciárias, securitárias e assistenciais, no que tange nos cálculos, cobranças e classificação das receitas, bem como relacionadas com o pagamento de benefícios previdenciários;

g) – realizar outros trabalhos relacionados com a administração financeira;

IV – no campo da Estatística:

a) – promover e realizar a automação de dados estatísticos, de forma a permitir pesquisas e levantamentos relacionados com:

– estatística demográfica e jurídica;

– estatística agropecuária;

– estatística de importação e exportação;

– estatística política e social;

– estatística militar;

– estatística educacional;

– estatística de transporte e comunicações;

– estatística industrial e comercial;

– estatística atuarial;

b) – efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos relacionados com a composição da massa geral de servidores estaduais, seus dependentes e beneficiários;

c) – efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos especiais, permanentes ou transitórios;

d) – realizar outras estatísticas;

V – no campo das atividades financeiras industriais:

a) – instituir processo integrado para a execução dos trabalhos relacionados com a omissão de contas de prestação de serviços, tais como os de água, esgoto, telecomunicações e outros;

b) – realizar o controle dos pagamentos efetuados;

c) – efetuar a classificação das receitas industriais;

d) – proceder a análise e apropriação dos custos;

e) – realizar outros trabalhos relacionados com as atividades financeiro produtivas do Estado;

VI – no campo científico, dentro das limitações de equipamento:

a) – promover o estudo dos métodos e processamento automático que permitam a resolução de assuntos pertinentes a:

– cálculos numéricos, financeiro, econômico, atuarial, estatístico, técnico e outros em geral;

– encarregar-se da realização dos serviços enumerados na letra anterior;

– encarregar-se da realização de outros trabalhos científicos.

Parágrafo único - O Serviço Estadual de Nacionalização e Controle Operacional (SERCOP) poderá contratar ou convencionar a realização de serviços para outros órgãos públicos para sociedades de economia mista e para entidades de caráter privado.

Art. 4º - A administração do SERCOP será exercida por um Conselho de Administração e por um superintendente.

Art. 5º - O Conselho de Administração do SERCOP será constituído pelos seguintes membros:

a) – Secretário de Estado dos Negócios da Indústria e Comércio;

b) – Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda;

c) – Secretário de Estado de qualquer outra pasta, designado pelo Governador do Estado;

d) – Superintendente responsável pela administração geral executiva do SERCOP.

§ 1º - Os 3 (três) primeiros membros a que se refere este artigo elegerão um deles para o cargo de Presidente do Conselho e escolherão o Superintendente.

§ 2º - Nas decisões do Conselho de Administração, o Presidente terá direito, além do seu voto, ao voto de qualidade no caso de empate.

§ 3º - O superintendente do SERCOP, cujo mandato será de três anos, podendo ser renovado, terá sua remuneração fixada e reajusta, anualmente, de conformidade com o mercado de trabalho, pelo Conselho de Administração, impedido o interessado de se manifestar nesta matéria.

§ 4º - O cargo de Superintendente do SERCOP será ocupado por portador de cursos universitários e possuidor de conhecimento correlatos com as atividades da Empresa.

Art. 6º - O Conselho de Administração terá poderes normativos e de controle, cabendo-lhe, especialmente:

a) – a aprovação prévia de contratos de prestação de serviços, inclusive os ajustes pró-forma que se fizerem necessários, decorrentes de cálculos de valores nominais de contra prestação de serviços;

b) – a aprovação prévia dos contratos de aquisição ou locação de equipamentos eletrônicos ou eletromecânicos;

c) – a autorização de despesas e compras, de valor superior, respectivamente a cinqüenta e duzentas vezes o maior salário mínimo vigente no país;

d) – a aprovação do número e categoria profissional dos cargos e funções necessários e bastantes ao funcionamento eficiente de cada órgão ou serviço do SERCOP;

e) – aprovação da forma de admissão dos empregados das diversas categorias profissionais;

f) – a aprovação das escalas de salário do pessoal, que será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

g) – a aprovação dos padrões de custos para elaboração dos orçamentos, convênios e contratos de serviço;

h) – a determinação dos balancetes, demonstrativos contábeis, boletins estatísticos e outros elementos de controle, que os diversos órgãos da empresa lhe deverão, periodicamente, remeter;

i) – a aprovação dos balanços anuais;

j) – a aprovação dos aumentos de capital de serviço, quando não decorrentes de lei especial;

l) – a aprovação prévia dos anteprojetos de regimento interno da empresa e respectivas alterações, a serem submetidas ao Governador do Estado ou autoridade delegada;

m) – fixar a tabela e os níveis salariais do pessoal do SERCOP.

Art. 7º - Ao Superintendente caberão todas as funções de administração não expressamente reservadas ao Conselho de Administração, de cujas reuniões participará, sem direito a voto.

Art. 8º - Os cargos permanentes do SERCOP serão providos mediante provas de habilitação ou concursos públicos, na conformidade dos critérios aprovados pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único - O pessoal do SERCOP reger-se-á pela legislação trabalhista, incluído na categoria profissional da indústria e terá salários fixados com base nas condições do mercado de trabalho.

Art. 9º - O SERCOP poderá requisitar, através dos meios competentes, funcionários de Quadro do Estado para o exercício de funções técnicas diretamente relacionadas com o processamento de dados.

Art. 10 - Os servidores requisitados continuarão recebendo pelos cofres do Estado os vencimentos e vantagens relativas aos cargos públicos que ocuparem, podendo, se lhes convier, optar pelo salário pago pelo SERCOP.

Art. 11 - As estimativas de créditos orçamentários ou adicionais destinados ao pagamento de serviços pela presente lei atribuídos, com exclusividade ao SERCOP, serão baseados em ajustes preliminares, firmados por essa empresa e pela unidade administrativa interessada, dos quais constarão as especificações técnicas, prazos e custos de execução dos trabalhos.

Parágrafo único - Nos ajustes a que se refere este artigo deduzir-se-á do preço dos serviços a serem prestados à Secretaria da Fazenda, a importância relativa:

a) – ao valor lucrativo da área que o SERCOP eventualmente ocupar em edifícios públicos;

b) – ao custo de mão-de-obra correspondente aos servidores públicos requisitados, calculados segundo os padrões salariais do SERCOP.

Art. 12 - Além dos recursos financeiros de que trata o artigo 2º desta lei, constituirão recursos do SERCOP os seguintes:

I – dotações do orçamento do Estado e recursos, reembolsáveis ou não, provenientes da União e dos Municípios;

II – valores relativos à contraprestação de serviços que convencionar com órgãos públicos autárquicos, de economia mista e entidades privadas, respeitadas as estipulações peculiares a cada contrato;

III – o produto de empréstimo e financiamentos que vierem a efetuar.

Art. 13 - Os recursos do Serviço Estadual de Nacionalização e Controle Operacional (SERCOP) somente poderão ser movimentados através de estabelecimento oficial de crédito.

Art. 14 - Dos recursos próprios do SERCOP somente 6% ao ano poderão ser empregados a fundo perdido, na realização de estudos e pesquisas, assistência técnica, formação e tratamento de pessoal e pré-inversões em geral.

Parágrafo único - O SERCOP poderá, mediante convênio, ajustes e acordos, executar serviços relacionados nesse artigo correndo os custos destes à conta da entidade interessada, mediante prévio entendimento das partes.

Art. 15 - Nenhum órgão da administração estadual centralizada ou descentralizada ou economia mista em que a participação do Estado seja majoritária, poderá adquirir ou locar equipamento para processamento de dados e tratamento de informações ou realizar contratos de serviços com firmas ou empresas que operem nesse ramo de atividade, sempre que os seus serviços possam ser incluídos entre os de execução privativa pelo SERCOP ou capazes de serem executados pelo seu equipamento.

§ 1º - Os estudos e as análises preliminares destinados à automação de serviços de serviços nas condições do artigo, serão obrigatoriamente realizados pelos órgãos técnicos do SERCOP.

§ 2º - Os atuais contratos de locação de equipamento ou realização de serviços, em vigor na administração centralizada ou descentralizada não podendo poderão ser renovados ou prorrogados sem prévia audiência ao Conselho de Administração do SERCOP, o qual fica autorizado a fazer o levantamento desses instrumentos contratuais.

§ 3º - O Conselho de Administração examinará e dará solução nos contratos de locação de equipamento ou execução de serviços colhidos em sua vigência por absorção do SERCOP.

Art. 16 - O Conselho de Administração do SERCOP encaminhará, anualmente, ao Governador do Estado, o relatório da gestão empresarial.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/68.