LEI Nº 2.398, DE 30 DE JANEIRO DE 1969

(norma revogada totalmente pela lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Para acelerar o programa de investimentos previstos em orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, através da emissão de Letras do Tesouro, a serem denominadas Bônus do Desenvolvimento.

§ 1º - As emissões serão feitas através da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - As emissões observarão as limitações contidas no artigo 69 da Constituição Federal e artigo 58 da Constituição Estadual.

Art. 2º - O bônus terá as seguintes características básicas:

I - será ao portador ou nominativa endossável ou não;

II - será emitido em séries, compostas de sub-séries;

III - ao valor nominal do título será acrescida a correção monetária;

IV - vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor reajustado e que serão pagos no vencimento;

V - mencionará as datas do vencimento e o seu valor nominal.

Parágrafo único - Os índices de correção monetária serão baixad9s, trimestralmente, por decreto, pelo Governo o Estado.

Art. 3º - Os títulos autorizados por esta lei levarão as chancelas do Secretário da Fazenda e do Tesoureiro Geral do Estado.

Art. 4º - O Bônus vencerá até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício subsequente ao da sua emissão e até aquela data poderá ser acrescida de correção monetária e juros, e ainda poderá ser recebido nesse período, em pagamento de tributos ou de outras séries de bônus.

Art. 5º - O orçamento anual incluirá obrigatoriamente, as dotações necessárias às despesas de juros e resgate dos títulos a serem liquidados no exercício subsequente ao de sua emissão.

Art. 6º - Quando nominativo e emitido como garantia de contrato para execução de obras rodoviárias, o bônus não terá correção monetária, nem vencerá juros, prevalecendo apenas a garantia de sua liquidação na forma do art. 4º.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um sistema de incentivos fiscais, sobre a forma de bonificação de parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), a ser recolhido na primeira tributação e mercadorias estrangeiras entrada no país pelo Porto de Vitória.

§ 1º - Nenhum incentivo instituído poderá comprometer mais de 70% (setenta por cento) do ICM devido nas operações a que se referem este artigo.

§ 2º - O incentivo fiscal, de que trata este artigo, será conferido preferencialmente, com a utilização do Bônus do Desenvolvimento.

§ 3º - Os títulos utilizados para pagamento do ICM não poderão somar importância superior a 70% (setenta por cento) do montante do imposto a ser recolhido.

§ 4º - O incentivo de que trata este artigo dependerá de deferimento do Poder Executivo e só poderá ser concedido a firmas comerciais cujas importações mensais procedentes do exterior forem de valor superior a dois mil e quinhentos salários mínimos vigente no Estado.

Art. 8º - A concessão do incentivo previsto nesta lei, poderá ter o caráter de seletividade de produtos e de firmas importadoras, a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo.

Art. 9º - Terão preferência, na obtenção dos incentivos previstos nesta lei, as mercadorias cujas importações se fizer com contratos de câmbio, negociados e fechados através do Banco de Crédito Agrícola do Espirito Santo S/A.

Art.10 - Para criação de facilidades ulteriores ao desembaraço alfandegário, inclusive armazenamento, fica o Poder Executivo autorizado a deferir à Companhia de Armazéns e Silos (CASES) as responsabilidades de aferição do peso, volume, quantidade e qualidade das mercadorias exportadas do Estado.

§ 1º - Os serviços da empresa serão remunerados por uma taxa não superior a 0,3% (três décimos por cento) do valor da mercadoria, pela emissão dos respectivos certificados.

§ 2º - Os serviços de aferição poderão ser estabelecidos paulatinamente.

Art. 11 - O Regulamento desta lei poderá estabelecer um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sobre os incentivos conferidos na forma do art. 7º, para ser investido em iniciativas de turismo no Estado do Espirito Santo.

Art. 12 - Para estimular as exportações pelo Porto de Vitória, fica o Poder Executivo autorizado a instituir um sistema de incentivos fiscais, sob a forma de dedução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias a ser recolhido em razão da exportação para o exterior.

Parágrafo único - A bonificação de que trata o artigo contemplará inicialmente, apenas produtos atualmente não comercializados para o exterior através do Porto de Vitória.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de janeiro 1969.

CHRISTANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

SALOMÃO NADER

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 30 de janeiro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/02/69.