LEI Nº 2.430, DE 06 DE AGOSTO DE 1969.

O GOVERNADOR DO ESTADO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações – para instalação do terminal de seu sistema de microondas Rio de Janeiro – Vitória, área de terreno urbano até o limite de 900 m2 (novecentos metros quadrados), situada entre as Ruas Pedro Palácios e José Marcelino, na capital do Estado.

Art. 2º - A alienação se fará ao preço unitário de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), o metro quadrado.

Art. 3º - A importância, resultante da alienação autorizada pela presente lei, será empregada na construção de novas instalações, destinadas à Biblioteca Pública Estadual.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o próprio estadual, em que funciona a Biblioteca Pública, à Associação dos Funcionários Públicos do Espirito Santo.

Parágrafo único - A doação se fará com observância da legislação vigente na época em que estiver vago o imóvel referido neste artigo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de agosto de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

DARCY WERTHER VERVLOET

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 06 de agosto de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção da Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  08/08/69