LEI Nº 2.440, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cooperativa Avícola de Santa Maria de Jetibá a área de 3.330 m² de propriedade do Estado, limitando-se pelos fundos e pela esquerda com a sede de referida Cooperativa, e com ruas projetadas pela frente e pela direita.

Art. 2º - Reverterá ao patrimônio do Estado a área descrita no artigo anterior em caso de dissolução da Cooperativa ou se o terreno doado for empregado para fins estranhos aos seus objetivos sociais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de setembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de setembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/09/69