LEI Nº 2.444, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O ocupante de cargo de Juiz de Direito, de Promotor de Justiça, de cargo Técnico ou Científico ou de outro que lhe permita acumulação legal com o de Professor de Ensino Médio, poderá neste, se o exercer em caráter efetivo, a seu requerimento, ser designado para prestar serviços provisoriamente, em estabelecimento oficial de ensino médio localizado no município para onde for removido ou promovido.

Art. 2º - Não existindo estabelecimento de Ensino Médio no município, o interessado indicará outra localidade próxima que ofereça possibilidade do exercício do cargo de Professor.

Art. 3º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.353, de 17 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - A funcionária amparada por este artigo, a seu requerimento, será designada para prestar serviços, provisoriamente, em repartição de sua Secretaria ou órgão integrante da Governadoria do Estado existente na localidade”.

Art. 4º - Na impossibilidade do aproveitamento do Professor no município ou localidade próxima, para onde tenha sido removido, transferido ou promovido, garantir-se-á, ao mesmo, o direito à licença sem vencimentos, enquanto permanecer aquela situação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 1969.

CHRISTIANO DIASS LOPES FILHO

DARCY WERTHER VERCLOET

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de setembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/69