LEI Nº 2.454, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono, com a autorização do Ex.º Sr. Presidente da República (art. 1º), parágrafo único, do Ato Complementar nº 46, de 07 de fevereiro de 1969), a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação constante desta lei os seguintes dispositivos da Lei nº 2.369, de 23/12/68.

Art. 14 - ...........................................................................................................

§ 1º - .................................................................................................................

§ 2º - A Comarca da Capital terá 15 (quinze) Varas 3 (três) cíveis, uma dos feitos da Fazenda Pública, uma de família, uma de sucessão e interesse de órfãos, 3 (três) criminais, das quais uma privativa do Júri e Execuções Criminais e uma de Menores, todas com sede em Vitória e mais uma Vara Cível, uma criminal e uma de família, sucessão e interesse de órgãos, com sede na cidade de Vila Velha e, finalmente uma Vara cível e uma criminal, na cidade de Cariacica. Além dos Juizes titulares dessas Varas, funcionarão na Comarca da Capital 2 (dois) Juizes Substitutos de Terceira Entrância, com as atribuições do art. 187 desta lei.

§ 3º - ..................................................................................................................

§ 4º - ..................................................................................................................

§ 5º- Nas demais Comarcas haverá um Juiz de Direito, salvo nas de Cachoeiro de Itapemirim, Barra de São Francisco, Itapemirim e Linhares, nas quais terão exercício dois Juizes.

Art. 17 - .............................................................................................................

Parágrafo único - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, serão eleitos por seus pares, na primeira sessão do mês de dezembro, pela forma prescrita no Regimento Interno do Tribunal, e servirão por um ano, contando da posse no cargo, na primeira sessão da Segunda quinzena.

Art. 47 - .............................................................................................................

II – a remoção independe de estágio e será feita pelo critério de antiguidade, podendo, entretanto, ser negada indicação ao Juiz mais antigo ou aos imediatos, por votação da maioria do Tribunal.

Art. 128 - ...........................................................................................................

Parágrafo único - Os acórdãos terão a data de sessão do julgamento e serão assinados pelo Desembargador Presidente e pelo Relator e Revisor, sendo facultado, quando dispensada e junção de notas taquigrafias, aos demais Desembargadores, na ordem do art. 126, fazer declaração de voto, em seguida à assinatura do Relator.

Art. 152 - ...........................................................................................................

§ 1º -...................................................................................................................

III – os hábeas-corpus, nos casos da competência do Tribunal de Justiça.

Art. 159 - ...........................................................................................................

II – redigir as súmulas do julgamento e assinar os acórdãos com o Relator.

Art. 181 - Aos Juizes de Direito da Segunda e da Terceira Varas Criminais sediados em Vitória, compete, por distribuição, o processo e julgamento de todas as causas criminais, inclusive o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, até passar em julgado e pronúncia; ao da Primeira Vara compete – presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições conferidas em lei ao seu Presidente e, ainda, exercer as funções do Juiz das Execuções Criminais, em relação a todos os sentenciados que cumpram pena nos estabelecimentos penais do Estado, observando o art. 712 do Código de Processo Penal.

Art. 183 - ...........................................................................................................

§ 1º - As distribuições concernentes às duas Varas de Cariacica obedecerão às mesmas de Cachoeiro de Itapemirim, Barra de São Francisco, Itapemirim e Linhares.

§ 2º- A competência dos Juizes com sede nas cidades de Cariacica e Vila Velha, em matéria criminal, fica restringida, nos crimes de competência do Júri, ao processamento respectivo, até à pronúncia. Inclusive.

CAPÍTULO XIV
DOS JUIZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COLATINA, BARRA DE SÃO FRANCISCO, ITAPEMIRIM E LINHARES.

Art. 187 - Nas Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim, Barra de São Francisco, Itapemirim e Linhares, o Juiz da Primeira Vara tem competência em matéria cível e comercial, de registros públicos, Fazenda Pública e acidentes do Trabalho; o da Segunda Vara tem competência em matéria criminal, menores, família, secessão e interesse de órfãos.

Parágrafo único - Nas Comarcas de Barra de São Francisco, Itapemirim e Linhares, o Juiz de Direito da Primeira Vara tem competência para julgamento dos feitos da Justiça Trabalhista.

Art. 189 - Ao Juiz Substituto, na função de adjunto, compete exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo respectivo titular, quando não constam da designação feita Presidente do Tribunal.

Art. 2º - Ficam suprimidos o inciso VI do § 1º do art. 150 e o parágrafo único do art. 183 da Lei nº 2.369, de 23 de dezembro de 1968.

Art. 3º - Fica outorgada aos atuais Juizes a prerrogativa de optarem, dentro do prazo de dez dias, pela Vara a que tenha sido distribuída qualquer de suas atribuições, obedecida a antiguidade na entrância.

Art. 4º - São criados:

I – na Comarca da Capital: a) – a Vara Privativa do Júri e Execuções Criminais e o receptivo cargo de Juiz de Direito de Terceira Entrância; b) – o cartório Privativo do Júri e Execuções Criminais e o respectivo cargo de escrivão, bem como um de escrevente, dois de oficial de justiça e um de servente, com os vencimentos fixados em lei; c) – dois cargos de oficial de justiça para a Vara Criminal da cidade de Vila Velha;

II – na Comarca de Linhares, a Segunda Vara e os respectivos cargos de Juiz de Direito de Segunda Entrância.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/69