LEI Nº 246, DE 15 DE SETEMBRO DE 1949.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adaptação do prédio de propriedade do Estado, onde deverá funcionar o posto Sericícola a ser instalado na sede do distrito de São Pedro do Itabapoana, município de Mimoso do Sul, podendo contratar técnico especializado para esse fim, correndo as despesas pelas verbas 8874/403 e 8551/102, do orçamento vigente – conservação de imóveis e pessoal variável (contratados), da Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a entrar em entendimento com a Prefeitura de Mimoso do Sul, a fim de que esta faça cessão de terrenos que ali possui, necessários, ao funcionamento daquele serviço e no mesmo local onde está situado o prédio a ser adaptado com aquela finalidade.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de setembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de setembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/09/49