LEI Nº 2.464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que o Ginásio São Vicente de Paulo construa, por incorporação, sua sede, na área de terra que lhe foi doado através da Lei nº 1.791, de 23 de janeiro de 1963.

Parágrafo único - O estabelecimento de ensino, referido neste artigo, poderá, ainda, optar pela alienação da mencionada área, para obter recursos e construir sua sede em outro local, na Capital do Estado.

Art. 2º - Será permitir ao referido estabelecimento de ensino a venda de salas para escritórios, livre de qualquer prestação de contas e por sua inteira responsabilidade.

Art. 3º - O edifício, sede do Ginásio São Vicente de Paulo, terá o número de pavimentos que lhe forem permitidos construírem pela Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe a Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/69.