LEI Nº 2.484, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de Alegre, uma fração do prédio situado na Praça Bernardino Monteiro, naquela cidade, com a área de 80m² (oitenta metros quadrados), e o respectivo terreno em que a mesma se acha edificada, adquirido pelo Governo do Estado pela carta de adjudicação registrada sob número 6 120, a fls. 92 do livro 3 X, no Registro de Imóveis da Comarca.

Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado em caso de extinção da entidade donatária ou de utilização estranha aos seus fins sociais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/69.