LEI Nº 2.498, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1970

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos municípios de Guarapari, Jerônimo Monteiro, Pancas, Ibiraçu e Conceição do Castelo, estabelecimentos de ensino médio denominados, respectivamente, Escola Normal de Guarapari, Escola Normal de Jerônimo Monteiro, Escola Normal de Pancas, Escola Normal de João Neiva e Escola Normal de Conceição do Castelo.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a criar incluir nos anexos próprios da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I – 25 (vinte e cinco) cargos de Professores de Ensino MédioE.1.5.

II – 5 (cinco) cargos de Secretário de Estabelecimento de Ensino MédioE.1.6.

III – 5 (cinco) cargos de Inspetor de AlunosE.4.1.5.

IV – 5 (cinco) cargos de Servente – V.T.2.2.1.

V – 5 (cinco) cargos de Diretor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da verba própria do orçamento.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de fevereiro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSO COSTA ALVES

DARCY WERTHER VERVLOT

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de fevereiro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/70.