LEI Nº 2.513, DE 07 DE JULHO DE 1970

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a pessoa Jurídica que for indicada pelo BANDES o galpão industrial adquirido de VIPLÁS com a área de terreno até 16.000 metros quadrados.

Parágrafo único - O preço total da alienação de que trata este artigo será de NCr$ 225.750,00, sendo NCr$ 169.750,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros novos) correspondentes ao galpão industrial e NCr$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros novos) ao terreno.

Art. 2º - O produto da venda de que trata esta lei será empregado na construção das instalações físicas do Departamento de Transportes.

Art. 3º - Consideram-se de destinação especial os bens descritos no artigo primeiro desta lei, nos termos do disposto na letra “b”, art. 6º da Lei Estadual nº 2.473, de 02 de dezembro de 1969.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ÁUREO ANTUNES

JOSÉ CARGOS PEREIRA NETTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de junho de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/07/70.