LEI Nº 2.514, DE 07 DE JULHO DE 1970

O GOVERNAOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Caixa Beneficente da Policia Militar autorizada a permutar a área de até 8.000m² (oito mil) metros quadrados do terreno que lhe foi doado pelo Governo do Estado de conformidade com o art. 3º da Lei nº 2.239, de 15 de setembro de 1966, pelo terreno de propriedade da firma Indústria de Concreto São Paulo Ltda. – INCOSPAL, adquirido de Alzira Moraes Barros e outros, conforme escritura pública inscrita no Registro Geral de Imóveis, 2ª Zona, sob nº 5.188, Livro 4-A sob nº de ordem 612.

Parágrafo único - A área de terreno permutado na forma desta lei destinar-se-á à construção de unidades residenciais em favor dos associados da Caixa Beneficente da Policia Militar, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ARY QUEIROZ DA SILVA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do

Estado do Espírito Santo, em 07 de julho de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/70.