LEI Nº 2.552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área de 7.800 (sete mil e oitocentos) metros quadrados de terreno à Associação Cultural de São João de Petrópolis, destinada à construção de uma unidade de ensino médio.

Parágrafo único - A área doada reverterá ao patrimônio do Estado se for utilizada para fim diverso do previsto neste artigo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ÁUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/12/70