LEI Nº 2.570, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971

(norma Revogada totalmente pela lei nº 3.603, de 13 de dezembro de 1983)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Poderão requerer aposentadoria, com qualquer tempo de serviço público, os funcionários civis efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo:

I – não sujeitos à seleção prevista no § 2º do artigo 23 da Lei nº 2.505, de 19 de fevereiro de 1970;

II – que não tenham participado da seleção referida no item anterior ou que, dela participando, não tenham obtido aproveitamento.

Parágrafo único - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria feitos na forma deste artigo serão consideradas a disponibilidade de mão-de-obra da categoria funcional e a conveniência da administração.

Art. 2º - O provento será proporcional, à razão de 1/30 ou 1/35, por ano de serviço público prestado, de acordo com a legislação a que estiver subordinado o funcionário para efeito de aposentadoria com tempo integral.

Parágrafo único - Para efeito do cálculo de provento, tomar-se-á por base o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens a ele inerentes.

Art. 3º - A aposentadoria a que se refere esta lei poderá ser requerida dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - O pessoal inativo do Tribunal de Contas do Estado terá seus proventos reajustados, respeitadas as desvinculações constitucionais, de acordo com os níveis de vencimentos fixados no art. 6º da Lei nº 2.540, de 30 de setembro de 1970.

Art. 5º - Os processos iniciados e não concluídos na vigência da Lei Delegado nº 21, de 17 de novembro de 1967, poderão ser decididos na forma da presente lei.

Art. 6º - São feitas na Lei nº 2.247, de 21 de dezembro de 1966, as seguintes alterações:

I – o art. 5º (caput) passa a ter a seguinte redação:

“A pensão aos ex-deputados é proporcional aos anos de mandato, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano não podendo ser inferior à quarta parte do subsídio fixo, nem a ele superior”.

II – o art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“A receita do IPDE constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes:

a) – contribuição dos associados no valor de 15% (quinze por cento) sobre os subsídios fixos, descontada em folha;

b) – contribuição da Assembléia Legislativa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a parte fixa dos subsídios verba que deve ser incluída anualmente no orçamento do Poder Legislativo;

c) – contribuições dos contribuintes pensionistas no valor de 10% (dez) por cento) da pensão, que serão, mensalmente, da mesma descontadas;

d) – saldo das diárias descontadas dos deputados que faltarem às sessões;

e) – juros auferidos pelo Instituto;

f) – doações, legados, auxílios e subvenções”.

III – o § 4º, do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - Para o imediato gozo da concessão do § 3º deste artigo, deverá o interessado recolher as contribuições devidas à base do subsídio fixo vigente à época dos recolhimentos, prescrevendo esse direito se tais recolhimentos não se efetuarem até o 11 (onze) primeiros meses de legislatura”.

IV – o art. 12, passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo, cargo eletivo político remunerado ou de prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, bem como em cargos de Secretário de Estado, presidente de autarquias e de sociedade de economia mista, perderá o direito ao recolhimento da pensão durante o exercício do mandato ou do cargo”.

V – a letra “a”, do art. 8º passa a ter a seguinte redação:

“a” – a pensão aos ex-deputados proporcional aos anos de mandato e de carência, quando completada nos termos do § 2º do art. 3º, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano, não podendo ser inferior a quarta parte do subsídio fixo nem a ele superior. A pensão, em qualquer hipótese fica subordinada ao recolhimento das contribuições correspondentes a 8 (oito) anos”.

Art. 7º - Para efeito das alterações previstas o artigo anterior, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 2.247, de 21 de dezembro de 1966 e na Lei nº 2.280, de 02 de fevereiro de 1957 (alterações: terceira, sexta e sétima).

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de fevereiro de 1971.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo em 03 de fevereiro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/02/71