LEI Nº 2.598, DE 28 DE JULHO DE 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho de Desenvolvimento Econômico o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

Parágrafo único - O crédito será aplicado em favor do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, a saber:

4.01.03.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

4.3.5 – contribuições diversas – FUNDAP ...................... 20.000.000,00

Art. 2º - Os recursos de que trata a presente lei serão provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de julho de 1971.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 28 de julho de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/71.