LEI Nº 2.658, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda em favor do Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação.

4.04.01.1.0 – Gabinete do Secretário da Fazenda

4.2 – Inversões financeiras

4.2.1 – Aquisição de imóveis ...................................... Cr$ 150.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

4.04.03.1.4 – Divisão de Assuntos Financeiros da Secretária da Fazenda

4.3.1 – Amortização da dívida pública

04 – Dívida Fundada Externa .................................... Cr$ 150.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 23 de novembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/71.