LEI Nº 268, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1949.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os juros e taxas devidos por operações de crédito realizadas entre agricultores e a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A. e o Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., pelo prazo fixado nos respectivos contratos, para compra de tratores sulcadores, grades, semeadeiras, cultivadores, despolpadores, secadores mecânicos, bombas para irrigação, ancinhos mecânicos, elevadores de forragem, polvilhadeiras e polverizadores para combate a broca do café e outras pragas, trilhadeiras, secadeiras, trilhadeiras combinadas para colheita de cereais, debulhadores de cereais a serem empregados em suas propriedades no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único – O prazo para a realização dos contratos a que se refere este artigo se contará até 31 de dezembro de 1950.

Art. 2º - Os agricultores que pretenderem gozar favores da presente lei deverão requerê-los do Governador do Estado, juntando cópia autêntica e convenientemente registrada do contrato correspondente a transação realizada.

Parágrafo único – Encaminhados os requerimentos à Secretaria da Fazenda, esta entrará, imediatamente, em entendimentos com os bancos referidos no art. 1º, para tomar conhecimento das quantias correspondentes a juros e taxas devidos pelos requerentes, relativos aos contratos por eles mesmos firmados.

Art. 3º - No caso do agricultor beneficiado pela presente lei rescindir o contrato, motivo do auxílio concedido, ou transferir a outrem as máquinas adquiridas, cessará a responsabilidade do Governo Estadual pelo pagamento dos juros e taxas que venha a ser devida pela correspondente operação de financiamento.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução desta lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de novembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de novembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/11/49.