LEI Nº 2.693, DE 21 DE JANEIRO DE 1972

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 23, da Lei nº 2.449, de 21 de outubro de 1969 a seguinte redação:

Art. 23 - Constituem ainda receita do DIO:

a) – o produto de assinaturas do Diário Oficial;

b) – o produto dos atos oficiais, de publicação obrigatória, baixados por autoridade de qualquer nível.

Parágrafo único - O preço de assinatura do Diário Oficial para os servidores públicos estaduais será cobrado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a respectiva tabela”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos , e 4º, do artigo 23, da Lei nº 2.449, de 21 de outubro de 1969.

Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 1972.

EMIR DE MACEDO GOMES

Publique-se.

Vitória, 26 de janeiro de 1972.

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de janeiro de 1972.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/01/72.