LEI Nº 2.700, DE 16 DE JUNHO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.997, de 29 de setembro de 1975)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO

Art. 1º - Compreende-se como Política Estadual de Turismo o conjunto de diretrizes e normas integradas em um planejamento de todos os aspectos ligados ao desenvolvimento do turismo e seu equacionamento como forte de renda estadual, vinculado e interligado ao planejamento nacional.

Parágrafo único - As atribuições do Governo Estadual, na coordenação e no estímulo às atividades turísticas, serão exercidas na forma desta lei e das normas que surgirem em sua decorrência.

Art. 2º - A Política Estadual de Turismo será formulada e executada pelo Sistema Estadual de Turismo, constituído de:

a) – Conselho Estadual de Turismo – CONESTUR;

b) – Empresa Capixaba de Turismo – EMCATUR;

c) – Secretaria Executiva do CONESTUR;

d) – Outros órgãos e entidades públicas e privadas, credenciados através de contratos e convênios.

Art. 3º - A vinculação do Sistema Estadual de Turismo à Política Nacional de Turismo poderá se estabelecer através de convênios que o Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR) venha a firmar com a Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), nos termos da alínea “a”, do § 2º do art. 1º do Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único - A vinculação do Sistema Estadual de Turismo com a Política de incentivos fiscais federais e estaduais poderá se estabelecer através de convênios que o CONESTUR venha a firmar com o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito santo (GERES) nos termos do art. 1º, alínea “d” do Decreto nº 65.185, de 18 de setembro de 1969.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

Art. 4º - O Conselho Estadual de Turismo (CONESTUR), criado pela Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, e vinculado à Secretaria da Indústria e do Comércio, tem por finalidade a formulação, coordenação, direção e execução da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo.

Art. 5º - Integram o Plenário do Conselho Estadual de Turismo:

a) – Secretário da Indústria e do Comércio;

b) – Presidente da Empresa Capixaba de Turismo;

c) – Delegado do Departamento de Estradas de Rodagem;

d) – Delegado da Secretaria da Fazenda;

e) – Delegado da Companhia Espírito-santense de Saneamento;

f) – Delegado da Companhia de Desenvolvimento Urbano S/A;

g) – Delegado da Fundação Cultural do Espírito Santo;

h) – Delegado do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A;

i) – dois representantes da iniciativa privada, de livre escolha do Governador;

j) – Secretário Executivo do CONESTUR.

§ 1º - O Conselho Estadual de Turismo será presidido pelo Secretário da Indústria e do Comércio, substituído em suas faltas e impedimentos pelo presidente da EMCATUR e, na ausência deste, por um presidente ad-hoc, escolhido pelo Plenário.

§ 2º - Os membros efetivos indicarão suplentes, de caráter permanente, para substituí-los em suas ausências.

§ 3º - Os membros efetivos e seus respectivos suplentes, que representam no CONESTUR a administração centralizada e descentralizada, terão mandato coincidente com o do Governador do Estado, a quem caberá a nomeação de todos os membros, inclusive os representantes da iniciativa privada, estes para cumprirem mandato de três anos.

Art. 6º - Compete ao CONESTUR:

a)  – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Estadual de Turismo, sempre em consonância com o determinado pelos órgãos nacionais de turismo;

b)  – promover o zoneamento turístico do Estado;

c) – fomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para a concessão de estímulos fiscais e financeiros;

d)  – recomendar investimentos prioritários para execução direta pela EMCATUR;

e)  – mediante delegação da EMBRATUR, editar instruções normativas, promover a fiscalização no que diz respeito às atividades de empresas turísticas privadas;

f) – promover maior conscientização do turismo no Estado e incumbir-se da divulgação do seu potencial visando à formação de novos fluxos turísticos;

g)  – opinar, na esfera do Poder Executivo, ou quando consultado pela Assembléia Legislativa, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

h)  – baixar resoluções, atos ou instruções complementares desta lei e que forem necessárias ao pleno exercício de suas atribuições;

i) – organizar o seu Regimento Interno;

j) – estabelecer convênios com os demais órgãos do Sistema Estadual de Turismo;

l) – autorizar a aplicação dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo Secretário Executivo;

m) – enviar à Secretaria da Indústria e do Comércio, nos prazos fixados por lei, os relatórios financeiros de cada exercício, para os devidos fins.

Parágrafo único - Através do Decreto do Poder Executivo ou de Resoluções normativas do CONESTUR, as atribuições conferidas neste artigo poderão ser objeto de delegação de competência ou de alçada decisória para o Presidente ou o Secretário Executivo do CONESTUR, bem como para entidades integrantes do Sistema.

Art. 7º - As resoluções normativas do CONESTUR serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Estado e sua vigência será contada a partir dessa publicação, ou da data que seja nelas fixadas.

Art. 8º - As deliberações do CONESTUR serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente o voto de qualidade.

Art. 9º - As decisões do CONESTUR, ainda que normativas, poderão ser vetadas pelo seu presidente, sempre que, a seu critério, sejam contrárias à Política Estadual de Turismo, recorrendo ex-ofício de sua decisão para o Governador do Estado.

Art. 10 - A aprovação pelo representante de órgão ou entidade membro do CONESTUR de quaisquer decisões do seu Plenário, será tida como a implícita aprovação por parte do órgão ou entidade por ele representado.

Art. 11 - Os membros integrantes do CONESTUR terão direito a gratificação de presença às suas sessões, nos termos da Lei nº 2.452, de 04 de novembro de 1969.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONESTUR

Art. 12 - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Turismo, como órgãos em regime especial de administração, de acordo com o art. 5º da Lei nº 2.296, de 17 de junho de 1967, vinculado à Secretaria da Indústria e do Comércio, com as seguintes finalidades:

a)  – assessoramento do CONESTUR em assuntos e técnicas relacionados com o turismo e atividades correlatas;

b)  – execução e fiscalização do cumprimento das resoluções, decisões e diretrizes baixadas pelo CONESTUR;

c) – execução de tarefas administrativas relacionadas com as atividades do CONESTUR;

d)  – elaboração de estudos e projetos de interesse para o sistema estadual de turismo; e

e)  – execução das atribuições privativas do sistema nacional de turismo que forem delegadas ao CONESTUR.

Parágrafo único - A elaboração de estudos e projetos poderá ser contratada com terceiros, dependendo tais contratações de prévia aprovação do CONESTUR.

Art. 13 - Fica criado o cargo, de provimento em comissão, de Secretário Executivo do CONESTUR, padrão 1-C.

Art. 14 - O quadro de pessoal da Secretaria Executiva do CONESTUR será fixado em Decreto do Poder Executivo.

Art. 15 - A Secretaria Executiva do CONESTUR poderá requisitar servidores de outros órgãos da administração estadual, por intermédio do Gabinete Civil da Governadoria.

Art. 16 - A contratação de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela Secretaria Executiva do CONESTUR, deverá obedecer a critério de seleção que por este será publicamente estabelecido e dependerá de prévia e expressa autorização do Governador do Estado.

Art. 17 - A Secretaria Executiva poderá atribuir ao pessoal estranho aos quadros da administração do Estado ou colocado à sua disposição gratificação cuja fixação caberá ao CONESTUR e dependerá de aprovação por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO

Art. 18 - O Fundo de Fomento ao Turismo, dotado de autonomia contábil e administração pelo CONESTUR será destinado a:

a) – custeio do CONESTUR e sua Secretaria Executiva;

b)  – pré-investimentos a fundo perdido na elaboração de estudos, programas e projetos e no aprimoramento de recursos humanos para o desenvolvimento do turismo;

c) – dispêndio em atividades promocionais e divulgação dos atrativos turísticos do Estado;

d)  – subvenções ou participações societárias em empreendimentos pioneiros atribuídos à EMCATUR;

e)  – financiamento a projetos e atividades de interesse para o desenvolvimento turístico, mediante repasses e instituições financeiras estaduais.

§ 1º - O CONESTUR adotará normas de financiamento e critérios gerais de apresentação e análise de projetos, podendo delegar a instituições financeira estaduais a aplicação das disponibilidades do Fundo que não forem absorvidas em custeio, pré-investimentos e campanhas publicitárias.

§ 2º - As aplicações do Fundo serão condicionadas à apresentação de planos, programas e projetos que obtenham:

a)  – enquadramento nas prioridades e no zoneamento adotados pelo CONESTUR;

b)  – parecer favorável da Secretaria Executiva acerca da viabilidade técnica, econômica e jurídica;

c) – aprovação final pelo Plenário do CONESTUR.

Art. 19 - O Fundo de Fomento ao Turismo será constituído:

a)  – por dotações orçamentárias públicas, créditos especiais e suplementares, e recursos reembolsáveis ou não, provenientes da União ou entidades financeiras;

b)  – pelo produto de empréstimo e financiamento que vier a receber, respeitadas as estipulações peculiares a cada contrato;

c) – por quaisquer contribuições ou doações que lhes destinadas;

d)  – pelos rendimentos auferidos das operações de participação societária ou de financiamento à conta do Fundo;

e)  – pelos emolumentos recebidos por serviços de análise, inscrição e fiscalização, prestados pela Secretaria Executiva;

f) – pelas multas decorrentes de infração as resoluções normativas baixadas pelo CONESTUR, no exercício do poder de polícia;

g)  – pelos juros de depósitos ou aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo.

CAPÍTULO V
DA EMPRESA CAPIXABA DE TURISMO

Art. 20 - A Empresa Capixaba de Turismo (EMCATUR), criada pela Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, vinculada à Secretaria de Indústria e do Comércio, é uma Sociedade de Economia Mista, tendo por finalidade executar, em caráter pioneiro, supletivo ou associativo com a iniciativa privada, as diretrizes e prioridades da Política Estadual de Turismo.

Parágrafo único - A EMCATUR terá como sede, foro e domicílio legal a capital do Estado e se regerá pelas disposições desta Lei, pela legislação federal concernente às sociedades por ação, bem como pelos Estatutos Sociais.

Art. 21 - O Governo do Estado participará do capital votante da EMCATUR em percentual nunca inferior a 51% (cinqüenta e um por cento), participando dos aumentos de capital que ocorrerem, mediante convocação normal.

Art. 22 - Compete à EMCATUR:

a)  – executar as diretrizes estabelecidas pelo CONESTUR, em sua esfera de atuação;

b)  – promover a construção e exploração, diretamente ou mediante concessão, de terminais rodoviários do Estado e de parqueamentos para estacionamento de veículos nos grandes centros urbanos;

c) – promover a construção e exploração, diretamente ou mediante concessão, de hotéis, motéis e instalações similares, especialmente em região pioneiras de turismo do Estado;

d)  – fomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo;

e)  – estimular, promover, proteger e administrar entidades ou estabelecimentos que constituam motivo de atração turística;

f) – participar de entidades e congressos de turismo no âmbito nacional ou internacional.

Art. 23 - Compõem a estrutura da EMCATUR os seguintes órgãos:

a) – Assembléia Geral;

b)  – Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral anualmente, vedada a recondução;

c) – Diretoria, constituída de um presidente e dois diretores, eleitos pela Assembléia Geral, com um mandado de 4 (quatro) anos, facultada a recondução.

§ 1º - O CONESTUR funcionará como Conselho Consultivo da EMCATUR relativamente a projetos de investimento.

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter relação de parentesco, até segundo grau, com quaisquer membros da Diretoria.

Art. 24 - Ao final de cada exercício a diretoria da EMCATUR submeterá ao Secretário de Indústria e do Comércio relatório pormenorizado de suas atividades e de sua gestão financeira, com cópia para o CONESTUR.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 - O Poder Executivo poderá garantir as operações de crédito realizadas pela EMCATUR até cinco vezes o capital social efetivamente realizado.

Art. 26 - O Poder Executivo mediante indicação do CONESTUR poderá desapropriar áreas desde que seja verificado o interesse que elas representam para o desenvolvimento das atividades turísticas.

Art. 27 - O Estatuto Social da EMCATUR, após sua adequação aos termos desta Lei e do Decreto que a regulamentará, fixará todas as normas necessárias ao seu perfeito funcionamento perante o Sistema Estadual de Turismo e outros dispositivos legais existentes, nos quais deva a empresa estar enquadrada.

Art. 28 - Serão definidas em lei as infrações às normas relativas à política estadual de turismo e as penalidades administrativas aplicáveis.

Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Lei Delegada nº 7, de 09 de novembro de 1967.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

SANATILHO PERIN

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de junho de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/06/72.