LEI Nº 2.716, DE 18 DE JULHO DE 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 2.453, de 04 de novembro de 1969, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º - O Conselho Deliberativo será composto pelo Secretário de Agricultura, seu presidente nato, pelo Diretor do DAF e representantes:

a) da Secretaria de Serviços Públicos Especiais;

b) da Secretaria de Agricultura; e

c) do CODEC.

§ 1º - O Diretor do DAF não terá direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e prestações de contas.

§ 2º - Os representantes mencionados neste artigo, serão nomeados pelo Governador do Estado, com um suplente escolhido em lista tríplice apresentada pelos respectivos órgãos.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho referidos no parágrafo anterior será de três exercícios financeiros, mas, excepcionalmente, os do atual representante do CODEC, da Secretaria de Serviços Públicos Especiais e da Secretaria de Agricultura se estenderão, respectivamente, até 31 de dezembro de 1973, 1974 e 1972.

§ 4º - O representante do CODEC será obrigatoriamente economista e os representantes das Secretarias de Serviços Públicos Especiais e de Agricultura, serão respectivamente, engenheiro civil ou de estrada e engenheiro agrônomo.

§ 5º - O suplente, no caso de vaga, completará o mandato do titular.

§ - Cumpre ao DAF diligenciar para que os órgãos indiquem tempestivamente seus candidatos nos casos de vaga ou perspectiva de fim de mandato”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.695, de 26 de maio de 1972.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de julho de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/72.