Descrição: brasao

LEI Nº 2.723, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - No dia 23 de maio de cada ano o Estado comemorará o início da colonização do solo espírito-santense, no município de Vila Velha.

Art. 2º - O Governador do Estado transferirá simbolicamente sua sede para o município mencionado, onde praticará atos, assinalando sua presença.

Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino do Estado, a par de emprestarem colaboração aos festejos municipais, farão programação cívicas alusivas à data histórica.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de setembro de 1972.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/09/72.