LEI Nº 2.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 1º e 7º da Lei nº 2.261, de 30/12/66, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:

I – a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II – a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;

III – o fornecimento de alimentação bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

IV – a saída de mercadorias de estabelecimentos de sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

V – a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais explorados por sociedades de fins não econômicos;

VI – a saída de mercadorias de sociedades civis de fins não econômicos, que pratiquem com habitualidade a venda de mercadorias que para este fim adquirirem;

VII – a saída, promovida por órgão da administração pública direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, federais, estaduais ou municipais, de mercadorias, ainda que vendidas apenas a determinada categoria profissional ou funcional, se para este fim adquirirem ou produzirem.

§ 1º - Equipara-se à saída:

1 – a transmissão de propriedade de mercadorias quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; e

2 – o fornecimento de mercadorias, por estabelecimento prestador de serviços, quando devido o importo sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

§ 2º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, situado no Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I – no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II – no momento da transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

§ 3º - Para efeito de cobrança do imposto considera-se:

I – mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente, objeto de circulação e econômica;

II – saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final depois de decorridos 30 (trinta) dias da data do encerramento de suas atividades;

III – saída de estabelecimento autor da encomenda, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

IV – entrada no estabelecimento promotor da importação neste Estado, mercadoria estrangeira que nele não tenha transitado;

V – como importada do exterior a mercadoria estrangeira apreendida, arrematada em leilão.

Art. 7º - As alíquotas do imposto são:

I – de 13% (treze por cento) nas operações interestaduais e de exportação;

II – de 15% (quinze por cento) nas operações internas.

Parágrafo 1º - No exercício de 1973 as alíquotas serão respectivamente, de 13,5% (treze e meio por cento), nas operações interestaduais e de exportação e de 15,5% (quinze e meio por cento) nas operações internas.

Parágrafo 2º - Consideram-se operações internas:

I – aquelas em que remetente e destinatário da mercadoria estejam situados no mesmo Estado;

II – aquelas em que o destinatário, embora situado noutro Estado, não seja contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ou sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso consumo próprio;

III – as de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento”.

Art. 2º - Consideram-se incorporados à legislação tributária estadual, naquilo que for aplicável, os preceitos contidos nos Decretos-lei nº 406, de 31/12/68 e nº 834, de 08/09/69, e as demais normas da legislação a que se referem o § 1º do artigo 18 e § 2º do art. 19 da Constituição Federal (E.C. nº 1, de 17/10/1969).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e independe da regulamentação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1972.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/72