LEI Nº 2.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de Professor Pré-Primário E.1.12, Educador Musical E.1.13, Professor Primário E.1.1, Auxiliar de Gabinete A.1.20 e Professar de Educação Física E.1.9, é fixado em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais ou condicionado a uma escala variável em razão das funções especificamente desempenhadas, quando será fixado nas seguintes bases:

a)  – Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais para o Professor Pré-Primário E.1.12, Educador Musical E.1.13, o Professor Primário E.1.1 e o Professor de Educação Física E.1.9, quando na efetiva regência de classe ou escola;

b)  – Cr$ 420,00 (quatrocentos e vinte cruzeiros) mensais para o Professor Primário E.1.1, quando na efetiva regência de classe de extensão de escolaridade, de Escola de Aplicação e de Pavilhão de Artes Industriais;

c) – Cr$ 440,00 (quatrocentos e quarenta cruzeiros) mensais para o Professor Pré-Primário E.1.12 e o Professor Primário E.1.1 quando exercendo funções de Orientador Pedagógico ou Supervisor de Ensino;

d)  – Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros) mensais quando na efetiva regência de classe especial de educação de excepcionais.

Parágrafo único - Considera-se efetiva regência de classe ou escola, para os efeitos de recebimento dos vencimentos previstos nas alíneas anteriores, os afastamentos com base nos itens I, II, III, VI, IX do artigo 84 da Lei nº 2.141, de 13 de outubro de 1965.

Art. 2º - O provimento dos cargos de Supervisor de Ensino E.5.4, Orientador Pedagógico E.5.3, Supervisor de Alimentação Escolar E.5.14, Professor de Excepcionais E.1.4, Auxiliar de Alimentação Escolar E.5.15 e Supervisor de Ensino Pré-Primário E.5.14, somente se dará após a vigência do Estatuto do Magistério.

Parágrafo único - Até o primeiro provimento dos cargos de Supervisor de Alimentação Escolar e Auxiliar de Alimentação, as atribuições desses cargos serão desempenhadas por Professor Primário e Docente Primário portador de laudo médico que o incapacite temporária ou definitivamente para regência de classe.

Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais o vencimento do Inspetor Regional de Ensino E.5.2.

Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros) mensais o vencimento do Docente Primário E.1.3.

Art. 5º - O pessoal docente do Grupo Ocupacional II Educação, somente terá substituto quando afastado sem ônus para o Estado.

Art. 6º - Respeitadas as condições contidas em convênios, acordos ou atos equivalentes firmados pelo Estado, a partir da vigência desta lei, não será permitido colocar-se membros do magistério à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta ou de entidades privadas.

Parágrafo único - O Poder Executivo, porém poderá autorizar o afastamento de membro do magistério, exclusivamente para submeter-se a aperfeiçoamento em cursos correlatos, legalmente instituídos, ou para exercer cargos em comissão no setor educacional.

Art. 7º - O Professor Primário, Pré-Primário e Auxiliar de Gabinete que esteja desempenhando função administrativa na Secretaria de Educação e Cultura ou em qualquer setor da administração pública, dentro de 15 dias da vigência desta lei, poderá optar pelo cargo de auxiliar administrativo – 01.3.5, independentemente do acesso previsto no art. 41 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971. (Vide Lei nº 2.950, de 19 de dezembro de 1974)

Parágrafo único - A opção de que trata este artigo não é extensiva aos professores que, a critério da própria Secretaria, desempenhem funções eminentemente técnicas.

Art. 8º - Aos ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional II Educação, não beneficiados pelos artigos anteriores e pelos artigos 69 e 70 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, fica concedido um aumento de Cr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros) mensais.

Art. 9º - Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Gabinete, se insubsistentes os motivos que os afastaram do magistério e desde que sejam portadores de nível universitário, poderão, independentemente de novo concurso de ingresso, retornar ao magistério primário para lecionar nas 5ª e 6ª séries.

Art. 10 - Dentro de 30 dias, a partir da publicação desta lei, a Secretaria de Educação e Cultura, publicará as relações do pessoal com direito às variações salariais previstas no artigo 1º.

Art. 11 - O pessoal dos magistérios Primário e Pré-Primário quando na direção de estabelecimentos de ensino, será considerado como regente de classe e a gratificação a que fizer jus incidirá sobre o vencimento previsto na alínea “a” do artigo 1º desta lei.

Parágrafo único - Quando a direção do estabelecimento de ensino primário ou pré-primário for confiada a funcionário sem salário variável, a gratificação a que fizer jus, incidirá sobre seu vencimento.

Art. 12 - Os vencimentos básicos previstos nos artigos 1º, 3º, 4º e 8º, servirão de base para o cálculo do provento dos aposentados naqueles cargos.

Art. 13 - Os aumentos de vencimentos previstos nesta lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973.

Art. 14 - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os necessários créditos suplementares.

Art. 15 - Ficam extintas a partir de 1º de janeiro de 1973 as gratificações concedidas pelo inciso I do art. 22 da Lei nº 2.391 de 20 de janeiro de 1969 e o inciso I do art. 7º e os artigos 9 e 10 da Lei nº 2.421, de 7 de julho de 1969.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1972.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1972.

MARIA ELIZABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/72