LEI Nº 2.760, DE 30 DE MARÇO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Estado do Espírito Santo é dividido em Municípios e estes em distritos, os quais serão regidos por esta Lei Orgânica dos Municípios.

Parágrafo único - Município é a unidade do território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da república, pala Constituição do Estado e por esta Lei complementar.

Art. 2º - O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, em sua função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função executiva.

Parágrafo único - É vedada a delegação de atribuições e quem for investido no exercício de sua função não poderá exercer a outra, salvo as exceções previstas nesta lei.

Art. 3º - Os Municípios e os distritos têm, respectivamente, o nome da cidade ou vila que lhes serve de sede.

TÍTULO II
DA AUTONOMIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA

Art. 4º - Os Municípios gozam de autonomia:

I – Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente;

II – Financeira, pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

III – Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que respeita só ao seu peculiar interesse.

§ 1º - A autonomia financeira não prejudicará a obrigatoriedade de prestar contas e de publicar os balanços e balancetes nos prazos fixados em lei, bem como obedecer às normas gerais de direito financeiro da União e a legislação supletiva do Estado.

§ 2º - Entende-se como normas gerais de direito financeiro as relativas ao orçamento, à despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública, ao crédito público e ao direito tributário.

Art. 5º - Os Municípios, no sentido de prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, terão distribuídas suas atividades, operações e funções em duas sistemáticas de:

I – competência privativa;

II – competência concorrente.

Parágrafo único - No interesse do Município, tendo em vista as peculiaridades locais e os recursos materiais e humanos disponíveis, será facultado ao Prefeito, mediante autorização legislativa, assinar convênio, acordo ou contrato outorgando ou delegando ao Estado ou à União atribuições para execução de obras e serviços, conforme o caso.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 6º - Aos Municípios competem, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – elaborar o orçamento, de acordo com as normas gerais, baixadas pela União, bem como a legislação supletiva estadual;

II – decretar e arrecadar os tributos de sua competência, observados os princípios do Código Tributário Nacional;

III – prover sobre os seguintes serviços, quanto a sua organização e funcionamento:

a) – abastecimento de água;

b) – esgotos;

c) – iluminação pública;

d) – cemitérios e serviços funerários;

e)  – construção e conservação de ruas, praças, caminhos e estradas municipais;

f) – transportes coletivos e individuais de passageiros;

g)  – proteção contra incêndios;

h)  – fiscalização sanitária, isoladamente ou em sistema de acordo ou convênio com o Estado ou a União;

IV – conceder, permitir ou autorizar serviços públicos locais, fixando-lhes as tarifas ou preços;

V – regulamentar, em consonância com as normas de trânsito, a utilização das vias e logradouros públicos;

VI – cassar licença para o exercício de qualquer atividade prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, inclusive determinar o fechamento de estabelecimentos, de qualquer natureza, que contrariem as normas das posturas municipais, estabelecidas com base neste item;

VII – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens, observados os preceitos legais e as normas gerais de Direito Financeiro;

VIII – adquirir bens, mediante desapropriação, na forma da legislação federal;

IX – estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;

IX – Estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, fixado desde já, como norma indispensável à aprovação do loteamento, além de outras que vierem a ser estabelecidas, a prévia instalação da rede de distribuição de água potável, esgotos sanitários, drenagem de águas pluviais e iluminação pública. (Redação dada pela Lei nº 3.274, de 24 de maio de 1979)

X – dispor sobre vendas de animais e mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XI – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva outras moléstias, de que possam ser portadores ou transmissores;

XII – conceder, na forma do art. 20 desta lei, incentivos ou bonificações fiscais à industrialização;

XIII – dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais, respeitados os princípios da Constituição da República, da Constituição do Estado e as legislações complementares federal e estadual a respeito.

§ 1º - Perderão o caráter local os serviços mencionados nas alíneas do inciso III deste artigo, quando:

a)  – o município não os tenha organizado diretamente ou através de interposta pessoa;

b)  – sua organização e execução envolvam interesse imediato de mais de um município.

§ 2º - É facultado aos Municípios:

a)  – explorar diretamente os serviços de energia elétrica, de telefone e de gás, obtida a concessão respectiva da autoridade competente;

b)  – explorar outros serviços que interessem ao desenvolvimento local;

c) – convencionar e contratar com outros Municípios, com o Estado, com a União ou com entidades particulares a prestação de serviços de sua competência privativa, quando lhes faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução dos serviços respectivos em padrões adequados, ou quando houver interesse na celebração do convênio, na forma prevista nesta lei;

d)  – agruparem-se para solução global de problemas de uma região, através de entidades intermunicipais, inclusive para efeito de organização e manutenção de regime previdenciário.

§ 3º - A concessão de serviço público só será feita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato precedido de concorrência pública, de acordo com a legislação federal.

§ 4º - A permissão terá sempre caráter precário, sendo outorgada por decerto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente e mediante concorrência pública, quando se tratar de transporte coletivo de passageiros.

§ 5º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito aprovar os preços e as tarifas, quando for o caso.

Art. 7º - Os Municípios prestarão serviços públicos diretos ou através da administração indireta que, de conformidade com as peculiaridades locais, poderá compreender Comissões Diretoras Despersonalizadas e as seguintes categorias de entidades de personalidades jurídicas próprias:

I – Autarquias,

II – Empresas Públicas;

III – Sociedades de Economia Mista;

IV – Fundações.

Parágrafo único - As entidades referidas neste artigo serão obrigatoriamente, vinculadas ao Prefeito Municipal.

Art. 8º - Aos Municípios é vedada:

I – permitir a utilização ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

II – realizar empréstimos ou operações de créditos sem autorização da Câmara Municipal e sem a observância das normas gerais de Direito Financeiro e das Resoluções do Senado Federal, na forma do previsto no inciso IV, do art. 42, da Constituição da República;

III – conceder isenções ou anistias fiscais, ou remir dívidas sem relevante interesse público, justificado e comprovado através de processo regular, atendida a legislação em vigor, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Art. 9º - Aos Municípios compete, concorrentemente, com a União e o Estado.

I – promover e amparar a educação e a cultura, a assistência social, os desportos e a recreação;

II – zelar pela saúde, higiene e segurança pública sob todos os seus aspectos, inclusive quanto à campanhas regionais;

III – prover sobre a defesa da flora e da fauna, bem como sobre a proteção contra a exaustão do solo e sobre o combate à erosão;

III – prover sobre a defesa da fauna e da flora, fixando cotas para preservação permanente da vegetação de encostar e morros, bem como sobre a proteção contra a exaustão do solo e o combate à erosão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.704, de 27 de dezembro de 1984)

IV – zelar pela conservação das rodovias, estradas, caminhos e demais logradouros públicos municipais;

V – proteger os documentos, as obras e os locais de calor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas, respeitados os preceitos da legislação federal;

VI – promover a criação e o funcionamento de serviços para extinção de incêndio nas zonas urbanas e rurais;

VII – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, fazendo cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse público;

VIII – assegurar, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e as peculiaridades locais ou regionais, amparo aos desvalidos, incentivando, planejando e coordenando serviços de caráter social, bem como executando programas de alimentação escolar;

IX – amparar, com providências adequadas, de ordem econômico-social, a infância e a juventude contra o abandono físico, moral e intelectual;

X – fiscalizar, sob todos os aspectos, as leis sociais e de defesa dos recursos naturais, bem como os atos regulamentares a elas pertinentes;

XI – prover sobre os seguintes serviços, quanto a sua organização e funcionamento:

a) – centrais de abastecimento, mercados, feiras e matadouros;

b)  – ensino, atendidos os requisitos mínimos estabelecidos pela União e pelo Estado;

c) – saúde pública, mantendo, de acordo com seus recursos financeiros, ambulatórios, centros e pontos de saúde, pronto socorro e outros serviços de saúde pública, inclusive hospitais e maternidades;

XII – conceder licença para localização, abertura e funcionamento de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais e agrícolas, bem como serviço outros, respeitada a competência da União ou do Estado conforme o caso previsto em lei, inclusive quanto ao exercício do comércio eventual ambulante;

XIII – fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e agrícolas e demais serviços, atendidas sempre as normas legais;

XIV – regulamentar a fixação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto-falantes para fins de publicidade ou propaganda, respeitada a legislação federal;

XV – regulamentar jogos, espetáculos divertimentos públicos, observadas as prescrições da legislação federal ou estadual, conforme o caso;

XVI – elaborar os seus programas de desenvolvimento integrado, de conformidade com os planos e os projetos do Estado e da União, considerando as peculiaridades locais de ordem física, econômica, financeira, demográfica, social e administrativa.

§ 1º - Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo poderão ser executados pelo Estado, utilizando os sistemas de regiões integradas, visando ao fortalecimento das infra-estruturas Municipais.

§ 2º - Os Municípios, para efeito de execução dos serviços referidos neste artigo, poderão celebrar convênios, acordos e contratos com a União, os Estados ou outros Municípios, visando o aproveitamento e utilização de funcionários federais, estaduais ou municipais.

CAPÍTULO IV
DOS PREFEITOS NOMEADOS PELO GOVERNADOR

SEÇÃO I
DOS PREFEITOS DA CAPITAL DO ESTADO E ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS

Art. 10 - Os Prefeitos de Capital dos Municípios considerados, por lei estadual, estâncias hidrominerais, serão nomeados pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

§ 1º - Os Prefeitos de que trata este artigo tomarão posse perante o Governador do Estado.

§ 2º - No caso de vacância do cargo ou de impedimento do Prefeito, a substituição se processará nos termos do Art. 12 7 da Constituição Estadual, por ato do Governador do Estado.

§ 3º - Nos casos de licenciamento ou faltas dos Prefeitos, por prazo até 60 (sessenta) dias, o Governador designará substituto para o exercício pleno do cargo, independentemente de prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

Art. 11 - O Prefeito nomeado na forma da letra “a”, do § 1º, do art.126 da Constituição do Estado, será demissível ad-nutum.

Parágrafo único - A competência, a responsabilidade e as atribuições dos Prefeitos nomeados e dos em substituição serão as mesmas dos Prefeitos eleitos.

SEÇÃO II
DOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DECLARADOS O INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL

Art. 12 - Os Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da Segurança Nacional serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Presidente da República.

Parágrafo único - Em caso de falta ou licenciamento, o Prefeito nomeado na forma deste artigo terá substituto designado pelo Governador do Estado, bem como em caso de vacância do cargo, até que seja nomeado novo Prefeito, na forma do § 1º, letra “b”, do Art. 12 6 , da Constituição Estadual.

Art. 13 - O Prefeito nomeado nos termos desta Seção será demissível ad-nutum.

Parágrafo único - Comunicado, pelo Presidente da República ao Governador do Estado, que o Prefeito deixou de merecer sua confiança, este deverá ser imediatamente exonerado.

CAPÍTULO V
DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS

Art. 14 - A criação de estância de qualquer natureza dependerá de aprovação dos órgãos técnicos competentes do Executivo Estadual e do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

§ 1º - A classificação como hidromineral dependerá da comprovação da existência, no território do Município, de fonte natural de água dotada de qualidades terapêuticas e em quantidade suficiente para atender aos fins a que se destina;

§ 2º - A classificação como climática e balneária dependerá de comprovação da existência de condições relativas ao clima e outros requisitos que favoreçam a instalação de hotéis, sanatórios e similares.

Art. 15 - O cancelamento da declaração de um Município como Estância Hidromineral deverá ser instruído de modo a comprovar que:

I – os mananciais perderam as suas qualidades terapêuticas, em face de parecer técnico científico conclusivo, emitido pelos órgãos competentes do Estado; ou

II – esses mananciais perderam suas características de aproveitamento, pela redução substancial de sua vazão.

TÍTULO III
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 16 - O Sistema Tributário Municipal compreende os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas;

III – contribuição de melhoria.

§ 1º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou sujo valor nela se possa exprimir, que não constituição sanção de ato ilícito, instituído em lei, e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

§ 2º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação, independente de qualquer atividade estadual específica, relativa ao contribuinte.

§ 3º - As taxas são arrecadadas em razão do poder de polícia, pala utilização efetiva ou potencial de serviços públicos essenciais e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 4º - Para cobrança de taxa não se poderá tomar com base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.

§ 5º - A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios e arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 17 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência da União ou do Estado, definida em lei complementar.

Parágrafo único - Pertencem aos Municípios:

a) – o produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, incidente sobre os imóveis situados em seu território;

b) – o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, na forma da lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos de trabalho e de títulos da divida pública;

c) – a quota distribuída pela União na conformidade do disposto no art. 26 da Constituição Federal;

d) – vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto mencionado no item II do art. 23 da Constituição Federal, cujas parcelas serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos fixados em lei federal.

Art. 18 - Caberão ao Fundo de Participação dos Municípios cinco por cento (5%) do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de que trata este artigo, será observada a legislação federal pertinente ao assunto, bem como normas e instruções complementares necessárias à sua execução.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 19 - É vedado aos Municípios:

I – instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

II – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais;

III – determinar a diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IV – instituir empréstimo compulsório.

V – fitar normas gerais de Direito Tributário;

VI – dispor sobre conflito de competência, nessa matéria, entre órbitas do sistema federativo e regular limitações constitucionais do poder de tributar;

VII – conceder isenção de impostos, salvo nos casos previstos constitucionalmente;

VIII – instituir imposto sobre:

a)  – o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas de direito público interno;

b)  – os templos de qualquer culto;

c) – o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos policiais e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos das leis federais;

d)  – o livro, o jornal e os periódicos, assim como sobre o papel destinado à sua impressão.

Parágrafo único - O disposto na alínea “a” do item VIII é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio, á renda e aos serviços vinculados às suas necessidades essenciais, ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonerado o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.

CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS OU BONIFICAÇÕES FISCAIS

Art. 20 - Os Municípios, de acordo com suas peculiaridades locais, bem como à vista da interdependência e integração de suas estruturas, no sentido de acelerar o seu desenvolvimento econômico social integrado:

I – concederão, através de legislação especial, incentivos ou bonificações fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel de origem;

II – promoverão a adoção de estímulos fiscais a todas as empresas que:

a) – satisfizerem condições e requisitos impostos por lei para se fixarem nos seus respectivos territórios ou nas regiões polarizadas, previstas legal ou convencionalmente, principalmente quanto à sua motivação pioneira, e à produtividade tecnológica operacional e aos seus fatores humanos;

b) – alterarem a escala de sua produção industrial o agropecuária com a modernização de equipamentos; renovação de instalações, modernizações dos implementos de trabalho; adoção de processos de eliminação de desperdícios, com os respectivos sistemas de apuração e controle de custeio e ajustamento dos métodos de trabalho aos planos, projetos e programas que busquem dinamizar os mercados municipais, estaduais e nacionais, contribuindo para o bem-estar da população e o fortalecimento econômico social do Estado;

c) – contribuírem para corrigir, dentro das coordenadas dos planos, projetos e programas integrados da União, do Estado e dos Municípios, ponto de estrangulamento da sua infra-estrutura, originado pelo retraimento, retirada ou estagnação de investimentos privados;

d) – concorrerem para sanar os desequilíbrios regionais motivados por causas históricas, econômicas, financeiras e sociais, influindo na produtividade industrial ou, agrária, de modo a facultar:

1) – melhoria do padrão de vida;

2) – dinâmica dos mercados;

3) – aceleramento do desenvolvimento econômico social integrado;

4) – aumento indireto dos recursos tributários; e

5) – fortalecimento da Segurança nacional.

Art. 21 - Além dos incentivos de que trata este Capítulo, os Municípios poderão prover estímulos de outra natureza, objetivando não só o aproveitamento dos seus recursos naturais, de matérias primas e de mão-de-obra, disponíveis, como para adequação dos projetos e programas locais ao plano integrado estabelecido pelo Estado ou pela União, conforme o caso.

Parágrafo único - Os incentivos fiscais e outros, somente deverão ser concedidos mediante estudos, análises e relatórios conclusivos, informados e fundamentados nos fatores e elementos técnicos da pesquisa metodológica.

Art. 22 - Os Municípios, para o fim da execução do disposto neste Capítulo, deverão ter em vista as coordenadas e os princípios constantes do Capítulo I, do Título X, da presente lei, relativos à cooperação interadministrativa e técnica.

TÍTULO IV
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 23 - Câmara Municipal é o órgão deliberativo do Município e se compõe de vereadores eleitos em sufrágio universal por voto direto e secreto.

§ 1º - O número de Vereadores será, no máximo, de 21 (vinte e um) e, no mínimo, de 7 (sete), guardada a proporcionalidade com eleitorado do Município, na forma que dispuser a lei federal.

§ 1º - O número de Vereadores será, no máximo, de 21 (vinte e um) e, no mínimo, de 09 (nove), guardada a proporcionalidade com o eleitorado dos municípios na forma que dispuser a lei federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.640, de 18 de junho de 1984).

§ 2º - Em cada legislatura o número de Vereadores será alterado automaticamente, tendo em vista o total de eleitores inscritos no Município, até o dia 30 (trinta) de junho do ano em que se realizar a eleição.

§ 3º - O número de Vereadores será estabelecido em lei, conforme os seguintes critérios, e não vigorará na legislatura, em que for fixado:

a) – até cinco mil eleitores, sete vereadores;

b)  – de cinco mil e um a dez mil eleitores, para cada grupo de dois mil e quinhentos, mais um Vereador;

c) – além de dez mil e um eleitores, para cada grupo de dez mil, ou fração superior a cinco mil, mais um Vereador, até o número fixado no § 1º deste artigo.

§ 3º - O número de Vereadores será estabelecido em lei, conforme os seguintes critérios, e vigorará na presente legislatura, ficando o TER autorizado a dar posse aos respectivos suplentes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.640, de 18 de junho de 1984).

a)     Municípios de até mil eleitores – nove Vereadores;

 b)     Municípios de mil e um a cinco mil eleitores – onze Vereadores;

c)     Municípios de cinco mil e um a dez mil eleitores – treze Vereadores;

d)     Municípios de dez mil e um a vinte mil eleitores – quinze Vereadores;

e)    Municípios de vinte mil e um a cinqüenta mil eleitores – dezessete Vereadores;

f)      Municípios de cinqüenta e um mil a cem mil eleitores – dezenove vereadores;

g)    Municípios com mais de cem mil eleitores – vinte e um Vereadores.

§ 4º - A alteração processar-se-á em face dos dados fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 24 - A eleição para Vereadores será realizada, simultaneamente, com a de Prefeito e Vice Prefeito.

Parágrafo único - O mandato dos Vereadores terá duração de 4 (quatro) anos.

Art. 25 - As Câmaras Municipais reunir-se-ão, anualmente, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, nas sedes dos respectivos Municípios, de 15 de marco a 15 de julho e de 15 de agosto a 18 de dezembro.

Art. 25 - As Câmaras Municipais reunir-se-ão, anualmente, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, nas sedes dos respectivos municípios, de primeiro (1º) de março a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a cinco (5) de dezembro. (Redação dada pela  Lei Complementar nº 3.386, de 01 de dezembro de 1980)

Parágrafo único - Também, independentemente de convocação, reunir-se-á a Câmara Municipal no dia 31 de janeiro do terceiro ano de cada legislatura para eleição da Mesa e das Comissões Permanentes.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS

Art. 26 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger sua Mesa;

II – votar seu Regimento Interno, atendidas as normas desta lei;

III – organizar os serviços de sua Secretária e prover os respectivos cargos e funções;

IV – dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com o estabelecido em lei;

V – fixar, no último período legislativo ordinário, do último ano de cada legislatura:

a) – o subsídio dos vereadores, quando o mandato for remunerado, observada a lei complementar;

b) – o subsídio e a representação do Prefeito e a representação do Vice Prefeito nos termos do parágrafo único deste artigo;

b) – o subsídio e a representação do Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

VI – julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

VII – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento dos respectivos cargos;

VIII – autorizar o Prefeito, por necessidade relevante do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VIII – autorizar o Prefeito, por necessidade revelante do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, exceto no caso de afastamento para gozo de férias, que independerá da referida autorização. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

XI – autorizar o Vereador, em casos excepcionais, previstos regimentalmente, a residir fora do Município;

X – criar Comissão de Inquérito e Comissão Especial sobre fato determinado que se inclua na competência do Município, sempre que o requerer, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;

XI – mudar temporariamente sua sede;

XII – solicitar informações ao Prefeito sobre matéria em tramitação ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara, a requerimento de vereador, independentemente de votação do Plenário;

XIII – convocar os dirigentes de Departamentos Municipais para prestarem informações ou esclarecimentos sobre matéria de sua competência;

XIV – apreciar os vetos, na forma do estabelecido na Constituição do Estado e nesta lei;

XV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, em escrutínio secreto;

XV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município, mediante aprovação por maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto. (Redação dada pela Lei nº 3.161, de 28 de setembro de 1977)

XVI – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;

XVII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo fixado pelo art. 90, inciso X, desta lei;

XVIII – solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e disciplinados nesta lei;

XIX – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados do recebimento da mensagem que os remeter.

Parágrafo único - Os subsídios e a representação do Prefeito e a representação do Vice Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para vigorar na legislatura seguinte, tendo em vista:

Parágrafo único - Os subsídios e a representação do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal para vigorar na legislatura seguinte, tendo em vista: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

a) – a política de salário estabelecida pelo Governo Federal;

b) – os recursos financeiros do respectivo Município;

c) – as suas peculiaridades locais.

SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES MEDIANTE SANÇÃO DO PREFEITO

Art. 27 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República, e as normas de Direito Financeiro;

II – dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado;

III – criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos, na forma estabelecida constitucionalmente;

IV – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Administração Municipal;

V – autorizar alienação, cessão, arrendamento ou doação de bens, nos termos da lei;

VI – legislar sobre tributos municipais;

VII – autorizar concessões de isenções fiscais, bem como fixar incentivos fiscais e outros, diante dos preceitos constitucionais e das normas estabelecidas por esta lei;

VIII – autorizar a concessão de auxílio e subvenções, de conformidade com as normas gerais de Direito Financeiro da União;

IX – autorizar a aquisição de bens imóveis e o recebimento de doações, salvo quando estas forem feitas sem encargos ou cláusulas condicionais;

X – autorizar concessões para exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, respeitadas as normas de gestão financeira, baixadas pela União;

XI – autorizar a concessão de direito real, de uso de bens municipais;

XII – dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais, observados os preceitos da Constituição da república, da Constituição do Estado e desta lei;

XIII – votar normas de política administrativa nas matérias de competência do Município;

XIV – dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios estabelecidos nesta lei;

XV – aprovar o agrupamento de Município para solução global de problemas de uma região, no sentido de que, reunidos em consórcio, possa criar entidades intermunicipais, de acordo com o prescrito especificamente nesta lei;

XVI – autorizar, para plena execução do disposto no inciso anterior, a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou comissões diretoras despersonalizadas;

XVII – autorizar a organização de vigilância noturna e constituir quadro de voluntários para combate a incêndio e, sempre que possível, realizar convênio com o Estado sobre tais serviços;

XVIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIX – delimitar perímetro urbano da sede municipal e das vias, observados a legislação federal e os princípios desta lei;

XX – aprovar, no que couber, as providências e os atos necessários ao desmembramento, fusão ou extinção do Município ou Distritos, na forma prevista na Constituição Federal e na presente lei.

XXI – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.845, de 28 de dezembro de 1973)

Parágrafo único - A Câmara Municipal, anualmente, prestará, à população, contas dos trabalhos realizados, através da divulgação do resumo, de suas atividades, elaborado pela Mesa.

SEÇÃO III
DA INSTALAÇÃO E DA POSSE

Art. 28 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 31 (trinta e um) de janeiro, em sessão de instalação, independente de convocação, sob a presidência do edil mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município”.

Em seguida, o 1º Secretário fará a chamada de cada Vereador, que, de pé declarará: “Assim o Prometo”.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo até dez (10) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura.

§ 2º - No ato de posse, os Vereadores que estiverem nas situações previstas nas alíneas do inciso II, do Art. 34 desta lei, de verão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e no término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrito em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

SEÇÃO IV
DA MESA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 29 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 30 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, sendo um deles o Presidente.

Art. 31 - O mandato da Mesa será de dois (2) anos, proibido a reeleição de seus membros para qualquer cargo da mesma.

Art. 32 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos do serviço da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

IV – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI – enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior.

Art. 33 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

I – representar a Câmara, em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgados;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim.

XII – convocar o Vice-Prefeito para substituir o Prefeito afastado para gozo de férias, nos termos do § 2º, do art. 87 desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

SEÇÃO V
DOS VEREADORES

Art. 34 - Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a)  – firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)  – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) – ser proprietário ou diretor de empresa que gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer junção remunerada;

b) – ocupar cargo, função ou emprego, de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do item I;

c) – exercer outro mandato eletivo.

Art. 35 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, e nos previstos na Lei de Segurança Nacional.

Art. 36 - perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir quaisquer das proibições de que trata o artigo 34, desta lei;

II – que utilizar o mandato para pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro da vereança ou atentatório às instituições vigentes;

IV – que fixar residência fora do Município, sem autorização expressa do Plenário, em casos excepcionais;

V – que deixar de comparecer, em cada período de reuniões ordinárias, à terça parte delas, salvo licença concedida na forma do art. 47 desta lei;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no parágrafo único doa art. 152, da Constituição da república.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro da representação o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos itens I, II, III e IV, a perde do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante provocação de qualquer dos seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político.

§ 3º - No caso do item V, a perda do mandato poderá ocorrer por provocação de qualquer dos Vereadores, de partido político ou de primeiro suplente do partido e será declarada pela Mesa da Câmara, assegurada plena defesa e podendo a decisão ser objeto de apreciação judicial.

§ 4º - Se ocorrerem os casos dos itens VI e VII a perda será automática e declarada pela Mesa.

Art. 37 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria em que esteja impedido de fazê-lo.

Parágrafo único - Será nula a votação em que o vereador vote sobre matéria de interesse particular seu, ou de seu ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até o 3º grau.

Art. 38 - Não perderá o mandato o Vereador investido nas funções de Prefeito nomeado, Diretor de Departamento ou cargo equivalente da Prefeitura do Município em que exerce o mandato.

Art. 39 - O servidor público estadual eleito vereador, será afastado do cargo ou da função no período das sessões ordinárias somente podendo perceber vencimentos ou salários e vantagens financeiras a ele correspondentes na hipótese do § 1º deste artigo.

§ 1º - Enquanto afastado para cumprir as obrigações inerentes ao mandato, o Vereador do Município de população inferior a duzentos mil habitantes receberá os vencimentos ou remuneração do cargo ou da função pública.

§ 2º - O servidor público, no exercício do mandato de vereador de Município de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, terá a remuneração de vereador fixada em lei.

§ 3º - O desempenho de mandato municipal, por servidor, não é obstáculo à sua promoção por antiguidade, nem à contagem de tempo de serviço, para essa promoção e para aposentadoria.

§ 4º - Não será havido por acumulação receber o aposentado os proventos da aposentadoria e a remuneração pelo exercício do mandato em Câmara Municipal.

SEÇÃO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 40 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária funcionará na forma prevista no art. 25 desta lei.

Art. 41 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Parágrafo único - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, mediante decisão prévia do Plenário.

Art. 42 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 43 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO VII
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 44 - A Câmara poderá reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, em período legislativo ordinário quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

§ 1º - da pauta da Ordem do Dia das sessões extraordinárias não poderão constar matérias estranhas ao objeto da convocação.

§ 2º - A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, através de comunicação telefônica, telegráfica ou em publicação pela imprensa. Sempre que possível, a convocação far-se-á e, sessão, caso em que será comunicada apenas aos ausentes.

SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

Art. 45 - As Comissões permanentes da Câmara serão eleitas na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa e pelo mesmo praz de 2 (dois) anos, permitida a reeleição somente para membros da mesma.

§ 1º - De acordo com o estabelecido no Regimento Interno, mediante Resolução da Câmara, poderão ser criadas:

I – Comissões de Inquérito;

II – Comissões Especiais.

§ 2º - As Comissões de Inquérito, sobre fato determinado e objetivo que se inclua na competência do Município, serão constituídas a requerimento pelo menos de 1/3 (um terço) dos seus membros, com a aprovação do Plenário, presentes a maioria absoluta.

§ 3º - Não poderão ser constituídas Comissões Especiais ou de Inquérito enquanto 3 (três) delas estiverem em funcionamento.

§ 4º - Na composição as Comissões permanentes, Especiais e de Inquérito, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos participantes da Câmara.

§ 5º - As Comissões Especiais e de Inquérito funcionarão na sede da Câmara Municipal, não sendo permitidas indenizações para despesas de viagem de seus membros.

§ 6º - As Comissões Especiais tem por finalidade tratar de assunto predeterminado e serão constituídas por proposta da Mesa ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com aprovação do Plenário, presente a maioria absoluta, desde, que no requerimento, constantes seu objetivo, o número de seus membros e o prazo de sua duração.

SEÇÃO IX
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 46 - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

§ 1º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

1 – Código Tributário do Município;

2 – Código de Obras ou de Edificações;

3 – Direitos e Vantagens dos Servidores Municipais;

4 – Regimento Interno da Câmara;

5 – Criação de Cargos e Aumento de Vencimentos de Servidores;

6 – Fixação do Subsídio de Prefeito;

7 – Obtenção de Empréstimo Particular;

8 – As Leis relativas ao objeto do Capítulo III, do Título III, desta Lei, só serão consideradas aprovadas se obtiverem votos favoráveis de, pelo menos, a maioria da Câmara e não poderão ser tidas como aprovação por preclusão.

9 – convocação de diretor do Departamento Municipal ou de cargo equivalente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3. 792, de 26 de novembro de 1985)

§ 2º - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

1 – as leis concernentes a:

a) – aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;

b) – concessão de serviços públicos;

c) – concessão de direito real de uso;

d) – alienação de bens imóveis;

e) – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

2 – realização de sessão secreta;

3 – rejeição de veto;

4 – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

5 – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

6 – aprovação da representação solicitando a alteração do nome do município;

7 – isenção fiscal;

8 – perda do mandato de Vereador, Prefeito ou de Vice Prefeito;

9 – convocação de Diretor de Departamento Municipal ou de cargo equivalente. (Dispositivo suprimido pela Lei nº 3.792, de 26 de novembro de 1985)

§ 3º - Dependerá do voto favorável de, pelo menos, quatro quintos (4/5) dos membros da Câmara a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

§ 4º - O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:

1 – na eleição da Mesa;

2 – quando a matéria exigir para sua aprovação voto favorável de dois terços ou quatro quintos dos membros da Câmara;

3 – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

4 – nas votações secretas;

§ 5º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação;

§ 6º - Nas deliberações da Câmara o voto será sempre público, salvo os casos em que a lei dispuser em contrário.

SEÇÃO X
DA LICENÇA

Art. 47 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I – por moléstia doidamente comprovada;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, nem superior a um ano, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV – para exercer funções de Prefeito nomeado, Diretor de Departamento ou cargo equivalente do Município em que exerce o mandato.

Parágrafo único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

SEÇÃO XI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 48 - Dar-se-á a convocação de suplente, apenas no caso de vaga ou no de investidura em cargo a que se refere o art. 38 desta lei.

Art. 48 - Dar-se-á a convocação de suplente, no caso de vaga, de investidura em cargo a que se refere o art. 38 desta lei e, em caso de licença, por prazo determinado, legalmente concedida, quando não remunerado o mandato. (Redação dada pela Lei nº 2.959, de 30 de dezembro de 1974)

Art. 48 - Dar-se-á a convocação de suplente, nos casos de vaga e investidura em cargo a que se referem os arts. 38 e 47, item III, desta Lei, ou licença por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias para tratamento de saúde. (Redação dada pela Lei nº 3.642, de 26 de junho de 1984)

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceita pela Câmara, assinando-se-lhe, neste caso, novo prazo.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Eleitoral.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 49 - O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – Leis, quando expressarem atos da Câmara que exijam sanção do Prefeito;

II – Resoluções, em se tratando de atos de competência exclusiva da Câmara.

§ 1º - Nenhum projeto de lei ou de resolução será aprovado sem a votação e o quorum exigidos na Constituição do Estado, na presente lei ou no Regimento Interno da Câmara.

§ 2º - O projeto de lei ou de resolução, que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

§ 3º - Para solução dos casos omissos nesta lei deverá ser consultada, no que couber, a sistemática do processo legislativo aplicável ao Estado.

Art. 50 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão por ela apreciados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.

§ 1º - A solicitação prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, contando-se o referido prazo a partir da data de sua solicitação.

§ 2º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40 (quarenta) dias.

§ 3º - Sempre que o Prefeito emendar o projeto, serão convalidados os prazos previstos neste artigo.

§ 4º - Na falta de deliberação dentro dos prazos estipulados neste artigo e parágrafos anteriores, considerar-se-ão aprovados os projetos respectivos.

§ 5º - Não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal os prazos fixados neste artigo.

Art. 51 - A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal.

§ 1º - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que:

a) – disponham sobre matéria financeira;

b)  – criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos, salários ou a despesa pública, ressalvada a competência da iniciativa declarada no Art. 32 desta lei;

c) – disponham sobre Organização Administrativa ou sobre matéria tributária e orçamentária;

d)  – disponham sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis.

§ 2º - Não serão permitidas emendas que importem em aumento das despesas previstas:

a) – nos projetos originários da competência exclusiva do Prefeito;

b)  – naqueles referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 52 - O projeto aprovado será enviado à sanção ou promulgação.

Parágrafo único - As matérias que constarem dos projetos de lei, rejeitados ou não sancionados, não poderão constituir objeto de deliberação na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53 - Quando depender de sanção, o projeto aprovado será enviado ao Prefeito, que, assentindo, o sancionará. Para o mesmo fim, ser-lhe-ão também remetidos os projetos havidos como aprovados nos termos do § 4º do art. 50.

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. Se a sanção for negada, finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará o veto.

§ 2º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, convocará este o Plenário para dele conhecer, considerando-se aprovado o projeto que, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, em sessão pública, obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Neste Caso, o projeto será enviado, para promulgação, ao Prefeito.

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, convocará este o Plenário para dele conhecer, considerando-se aprovado o projeto que, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, em votações públicas, obtiver o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Neste caso, o projeto será enviado, para promulgação, ao Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 2.990, de 236 de julho de 1975)

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.

§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 3º o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente.

TÍTULO V
DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Art. 54 - Os propósitos gerais dos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta devem ser estabelecidos em termos de programas a serem realizados dentro de uma perspectiva de pelo menos três (3) anos, considerados:

I – as diretrizes Gerais do Plano de Desenvolvimento;

II – no que tange às despesas com investimentos, as decisões adotadas no respectivo Orçamento Plurianual de Investimentos;

III – a possibilidade de obtenção de meios e condições indispensáveis à realização desses programas;

IV – a continuidade da execução dos programas estabelecidos para o período anterior, ainda não concluídos.

CAPITULO II

Do Orçamento e Créditos Adicionais

Art. 55 - Em cada ano, será elaborado um Orçamento Programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução do programa anual.

Art. 56 - O Orçamento Anual compreenderá, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas à Câmara Municipal e à Prefeitura, órgão e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas as entidades que não recebam subvenções de transferências à conta do Orçamento.

§ 1º - A inclusão no Orçamento Anual, da despesa e receita dos órgãos da Administração Indireta, será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos seus recursos, nos termos da legislação específica.

§ 2º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas, inclusive o produto de operações de crédito.

§ 3º - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja execução se prolonga além de um exercício financeiro, poderá ter verba consignada no Orçamento Anual, nem ser iniciado ou contratado sem prévia inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos ou sem lei anterior que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarão do Orçamento, durante todo o prazo de sua execução.

§ 4º - Nenhum tributo observado o disposto no § 2º do Art. 62 da Constituição da República terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvando aquele que, por lei, passe a constituir receita do orçamento de capital, vedada, neste caso, sua aplicação no custeio de despesas correntes.

§ 5º - O Município não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar federal para as despesas de pessoal.

Art. 57 - Sob a denominação de Reserva de Contingência Orçamentária, o Orçamento Anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações constantes do Orçamento Anual.

Art. 58 - É da competência do Prefeito a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos, salários e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem despesas públicas.

§ 1º - Não serão objeto de deliberação pela Câmara Municipal emendas de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza ou objeto.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrerão emendas nas comissões da Câmara Municipal. Será final o pronunciamento das comissões sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.

Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, para votação, até 4 (quatro) meses antes do exercício financeiro seguinte e, se até trinta (30) dias antes do encerramento do exercício financeiro a Câmara Municipal não o devolver para sanção, será promulgado com lei.

Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, para votação, até 3 (três) meses antes do exercício financeiro seguinte e, se até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro a Câmara Municipal não o devolver para sanção, será promulgado como Lei. (Redação dada pela Lei nº 2.990, de 23 de julho de 1975)

Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, para votação, até 75 (setenta e cinco) dias antes do início do exercício financeiro seguinte e, se até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro a Câmara Municipal não o devolver para sanção, será promulgado como lei. (Redação dada pela Lei nº 3.137, de 14 de julho de 1977)

Art. 60 - As despesas imprevistas ou excepcionais, ou insuficientemente dotadas ou para as quais não hajam sido concedidos créditos no Orçamento Anual poderão ser atendidas através de créditos adicionais.

Art. 61 - Os créditos adicionais classificam-se em 3 (três) espécies:

I – suplementares, os destinados à complementação de dotações orçamentárias;

II – especiais, os destinados a atender despesas que não se poderiam prever ou atender, casos de omissão no Orçamento Anual de dotações comprovadamente necessárias;

III – extraordinários, os destinados a despesas excepcionais e urgentes, em casos de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

Art. 62 - Os créditos suplementares serão abertos em decreto do Prefeito, após autorização na Lei do Orçamento Anual ou de Lei especial.

Art. 63 - Os créditos especiais serão abertos em decretos do Prefeito, após autorização em lei.

Art. 64 - Os créditos extraordinários serão abertos em decreto do Prefeito.

Art. 65 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, assim considerados aqueles previstos na legislação federal que se aplica à matéria.

Art. 66 - A vigência dos créditos suplementares fica adstrita ao exercício em que forem autorizados, acompanhando a das dotações orçamentárias a cujas insuficiências se destinam suprir.

Art. 67 - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos (4) quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subseqüente.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

Art. 68 - Os Municípios, de acordo com suas peculiaridades locais, e tendo em vista a melhor utilização do Sistema de Desenvolvimento Integrado Regional, visando ao fortalecimento da infra-estrutura do Estado, adotarão Orçamentos Plurianuais de Investimentos como expressões financeiras dos programas setoriais e regionais, consideradas, exclusivamente, as despesas de capital, podendo estender às despesas correntes.

Art. 69 - O Orçamento Plurianual de Investimento será elaborado sob a forma de Orçamento Programa e:

§ 1º - Conterá:

a)  – os programas setoriais, seus subprogramas e projetos e respectivo custo, especificados os recursos anualmente destinados à sua execução;

b)  – a determinação dos objetivos a serem atingidos em sua execução;

§ 2º - Incluirá os recursos orçamentários necessários à realização dos programas, subprogramas e projetos, inclusive financiamentos contratados ou previstos;

§ 3º - Compreenderá as despesas de capital da Câmara Municipal e da Prefeitura, órgãos e fundos da Administração Direta ou Indireta, sob qualquer de suas modalidades.

Art. 70 - O Prefeito Municipal através d proposição devidamente justificada e acompanhada de relatório sobre a fase executada, poderá, anualmente, solicitar à Câmara seja reajustado o Orçamento Plurianual de Investimentos para:

a)  – inclusão de novos projetos;

b)  – alteração dos existentes;

c) – exclusão dos não iniciados, comprovadamente inoportunos ou inconvenientes;

d)  – retificação dos valores das despesas previstas.

Art. 71 - A Câmara Municipal apreciará o Orçamento Plurianual de Investimentos no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 72 - Além dos dispositivos a que se refere este capitulo, aplica-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos o disposto na Legislação Federal relativa à matéria.

CAPÍTULO IV
DA LEI DO ORÇAMENTO

Art. 73 - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da Receita e Despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

§ 1º - Integrarão e acompanharão a Lei do Orçamento os quadros, anexos, sumários e outros elementos determinados pela legislação federal aplicável aos Municípios.

§ 2º - A Lei Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para:

a)  – abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições desta lei;

b)  – aplicar o saldo a cobrir o déficit conforme o caso;

c) – realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operação de crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de numerário.

§ 3º - As operações de crédito por antecipação de receita, autorizadas no Orçamento Anual, não poderão exceder a Quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias depois do encerramento deste.

Art. 74 - A lei que autorizar operações de crédito a serem liquidadas em exercício financeiro subseqüente, fixará, desde logo, as dotações a serem incluídas no orçamento para amortização e resgate, inclusive correção monetária, quando dor o caso, e juros.

Art. 75 - A Lei do Orçamento obedecerá aos requisitos estabelecidos no art. 57 desta Lei.

§ 1º - Não se considerarão, para os fins do disposto no § 4º do art. 56 desta Lei, as operações de crédito por antecipação da receita e as entrada compensatórias no ativo e passivo financeiro.

§ 2º - O produto estimado de operações de crédito e da alimentação de bens imóveis somente se incluirá na Receita quando especificamente autorizadas pela Câmara Municipal, de forma que possibilite à Prefeitura Municipal realizá-las no exercício.

§ 3º - A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito poderá constar da própria Lei do Orçamento.

CAPÍTULO V
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 76 - Na execução orçamentária, o Município obedecerá ao que dispuser a Lei Federal, sendo-lhe vedado:

I – a transposição, sem prévia autorização legal, de recursos de uma dotação orçamentária para outra;

II – concessão de créditos ilimitados;

III – a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV – a realização de despesas, que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Art. 77 - Publicada a Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, a Prefeitura Municipal preparará um Orçamento de Caixa do Exercício, através do qual, com a antecedência possível, objetivará compatibilizar a despesa com as possibilidades de receita, de modo a orientar a execução orçamentária.

Parágrafo único - O Orçamento de Caixa do Exercício será periodicamente revisto de modo a manter-se atualizado, tendo em vista o Orçamento Anual, os créditos adicionais, os restos a receber e a pagar, a obtenção de novos empréstimos ou financiamentos e alterações da conjuntura, que afetem a receita ou a despesa.

Art. 78 - Com base nos Quadros de Discriminação de Despesas e no Orçamento de Caixa do Exercício, a Prefeitura Municipal fará a programação da despesa através do estabelecimento de Cotas Trimestrais de Desembolso.

Art. 79 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal será entregue no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira da Prefeitura, com participação percentual nunca inferior à estabelecida para seus próprios órgãos.

Art. 79 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal será repassado no fim de cada mês, em quotas de duodécimos, conforme o estabelecido na programação orçamentária e financeira da Prefeitura, respeitados os valores orçados para cada unidade orçamentária do Poder Legislativo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3.578, de 14 de outubro de 1983)

CAPITULO VI

Da Fiscalização Financeira

Art. 80 - A fiscalização financeira da orçamentária do Município será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituído por lei.

§ 1º - No cumprimento dessa função privativa, a Câmara Municipal acompanhará a execução do orçamento e fiscalizará a aplicação dos créditos orçamentários e extra-orçamentários, mediante controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

§ 2º - Cabe à Câmara Municipal processar e julgar as contas da gestão anual do Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 3º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais, até 31 de março de cada ano, da administração financeira à Câmara Municipal.

§ 3º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais, até 31 de março de cada ano, da administração financeira à Câmara Municipal e de ter aplicado menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, no ensino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.775, de 28 de setembro de 1985)

§ 4º - Compete, ainda, à Câmara processar e julgar as contas dos responsáveis ou co-responsáveis por dinheiros, valores e quaisquer matérias pertencentes ao Município, ou pelos quais este responda, bem como as dos administradores de entidades autárquicas municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 81 - O Prefeito manterá sistema de controle interno que terá por fim:

I – criar condições para eficácia do controle externo exercido pela Câmara Municipal e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa;

II – acompanhar a execução do programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Parágrafo único - O Município, sem prejuízo do disposto neste artigo, manterá, através de órgãos próprios, o controle interno necessário para efeito da plena execução de lei estadual ou federal, de convênio, de acordo ou de controle multilateral, bem como para fiscalização da aplicação de recursos decorrentes de auxílios, financiamentos ou empréstimos.

Art. 82 - O controle interno da execução orçamentária desenvolver-se-á sob quatro aspectos:

I – controle da legalidade, de modo geral e específico;

II – controle de programas, em termos monetários e de realização de obras e serviços;

III – controle de eficácia, tendo em vista a produtividade dos serviços;

IV – controle da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos.

TÍTULO VI
DO EXECUTIVO

CAPÍTULO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SEÇÃO I
DA POSSE

Art. 83 - O Prefeito e o Vice Prefeito prestarão compromisso e tomarão em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara. O Prefeito e o Vice Prefeito, chamados nominalmente, prestarão o mesmo compromisso previsto no art. 28.

§ 1º - Será declarado vago o cargo de Prefeito e de Vice Prefeito se o titular não o assumir decorridos (30) trinta dias da data da posse, salvo motivo justificado aprovado pela Câmara Municipal;

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal;

§ 3º - Ocorrendo qualquer das situações previstas no inciso II do art. 34, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da posse.

§ 4º - No ato da posse, o Prefeito fará declaração pública de bens, que deverá ser repetida ao término do mandato, ao exonerar-se do cargo, ou ao ser dele exonerado.

SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 84 - O Vice Prefeito substituirá o Prefeito eleito, em caso de licença ou impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, ocorrida após a diplomação.

Art. 84 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito eleito em caso de licença, férias ou impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, ocorrida após a diplomação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 1º - Tratando-se de Prefeito nomeado na forma do Art. 10 desta lei, a sua substituição far-se-á nos termos dos §§ 2º e 3º do citado artigo.

§ 2º - Tratando-se de Prefeito nomeado, na forma do art. 12, o seu substituto será aquele determinado no seu parágrafo único.

§ 3º - O Vice Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de seu mandato, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara Municipal.

Art. 85 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito eleitos, ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período, se as vagas ocorrerem na Segunda metade do mandato.

Art. 86 - Se as vagas ocorrerem na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta dentro de 60 (sessenta) dias, cabendo aos eleitos completar o período.

SEÇÃO III
DA LICENÇA

Art. 87 - O Prefeito não poderá afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal.

Parágrafo único - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:

1 – impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

2 – a serviço ou em missão de representação do Município.

SEÇÃO III
DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

 

Art. 87 - O Prefeito não poderá afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

1 – se licenciado pela Câmara Municipal; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

2 – se em gozo de férias, que não poderão exceder de trinta dias, consecutivos ou não, durante o ano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 1º - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representaçãoquando: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

1 – impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

2 – a serviço ou em missão de representação do Município. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 2º - O período de gozo de férias a que se refere este artigo será determinado pelo Prefeito que o comunicará, com antecedência mínima de quinze dias, à Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 3º - Independerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 4º - O Prefeito em gozo de férias fará jus à percepção do subsídio e da verba de representação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

§ 5º - As férias serão gozadas dentro do exercício a que corresponderem, sendo proibido a sua transferência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 3.786, de 13 de novembro de 1985)

SEÇÃO IV
DO SUBSÍDIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 88 - O subsídio do Prefeito, que não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a funcionário do Município, nem superior a 4 (quatro quinto) do que receber o Governador do Estado, no momento da fixação, será estabelecido pela Câmara, até o término da Legislação, para vigorar na seguinte, podendo a resolução legislativa fixar quantia progressiva para cada ano de mandato, obedecido o teto aqui previsto.

§ 1º - A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara e não poderá exceder de dois terços (2/3) do valor do subsídio.

§ 2º - A verba de representação do Vice Prefeito não poderá exceder da metade da fixada para o Prefeito.

§ 3º - O disposto nesta seção aplica-se também ao Prefeito nomeado.

Art. 88 - O subsídio e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados no último ano de cada legislatura e atualizados sempre que for concedido aumento geral aos funcionários do respectivo Município, observado o menor índice aprovado, nessa oportunidade, pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3.363, de 05 de setembro de 1980)

§ 1º - O subsídio não poderá exceder de 4/5 (quatro quintos) do que estiver recebendo o Governador e o Vice-Governador. (Redação dada pela Lei nº 3.363, de 05 de setembro de 1980)

§ 2º - A verba de representação do Prefeito não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do seu subsídio. (Redação dada pela Lei nº 3.363, de 05 de setembro de 1980)

§ 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da metade da do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 3.363, de 05 de setembro de 1980)

§ 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da fixada para o Prefeito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.405, de 18 de maio de 1981).

Art. 89 - Quem estiver recebendo dos cofres públicos, em razão ao exercício de cargo ou função, eleito ou nomeado Prefeito, poderá optar pela continuação do recebimento desta remuneração, com direito a receber a representação fixada para o exercício do cargo de Prefeito.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 90 - Ao Prefeito compete, privativamente, entre outras atribuições:

I – representar o Município em Juízo e fora dele;

II – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;

III – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

VIII – prover os cargos públicos, contratar servidores e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX – enviar à Câmara o Projeto de Lei dos Orçamentos Anual e Plurianual de Investimentos;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de março, as contas da administração relativas ao ano anterior, apresentando-as, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado, para os efeitos do § 1º do Art. 131 da Constituição Estadual.

XI – encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar à Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas;

XIV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV – colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações, no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação da despesa de que trata o art. 79 desta lei;

XVI – remeter ao Tribunal de Contas do Estado:

a) – até o dia quinze (15) do mês subseqüente, os balancetes mensais, bem como os documentos comprobatórios da receita e despesa quando solicitados;

b) – até o dia trinta e um (31) de janeiro de cada ano, uma cópia do Orçamento Municipal do exercício;

XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XVIII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XIX – oficializar as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos;

XX – dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.845, de 28 de dezembro de 1973)

XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXII – solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;

XXIII – celebrar ou autorizar convênios ou acordo com entidades públicas, na forma desta lei;

XXIV – solicitar ao Procurador Geral da Justiça do Estado o oferecimento de representação ao Tribunal competente sobre inconstitucionalidade de lei municipal, deixando de executá-la até decisão definitiva;

XXV – elaborar o plano de aplicação e prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos da Lei Federal e das Resoluções do Tribunal de Contas da União;

XXVI – elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;

XXVII – convocar extraordinariamente a Câmara no período de recesso.

Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as atribuições constantes dos incisos XIV, XVI XVII, XVIII, XXI, XXII e bem assim quaisquer outras de natureza administrativa não previstas neste artigo.

CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 91 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e Vice Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO PREFEITO

Art. 92 - A Lei Municipal estabelecerá a natureza a hierarquia e as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes direitos, deveres e responsabilidades.

§ 1º - A lei de que trata este artigo levará em consideração os recursos financeiros e a estrutura administrativa compatível, que melhor se ajuste ao sistema de organização e funcionamento do Município.

§ 2º - O Estado, por solicitação de qualquer dos Municípios, no exercício de suas funções de assessoramento dessas unidades territoriais, projetará o agrupamento técnico mais eficaz à sua organização e ao seu funcionamento.

Art. 93 - Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados em comissão e farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 94 - Os Municípios, autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais, deverão prever, na estrutura de sua respectiva administração Direta e Indireta, a criação e a manutenção de órgão com o objetivo de planejar e coordenar suas atividades e estudar a solução dos problemas da comunidade, tendo em vista os programas, subprogramas e projetos estabelecidos pelos Planos de Ação Integrada, aprovados pelo Estado e pela União.

Parágrafo único - A criação e a manutenção dos órgãos de que trata este artigo, no caso em que os recursos municipais sejam deficientes, far-se-ão através de convênios, acordos ou contratos.

Art. 95 - Somente será criada Secretaria Municipal, nos Municípios em que o mandato do Vereador for remunerado.

CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 96 - O Município, de acordo com suas peculiaridades locais, atendendo aos preceitos das Constituições da República e do Estado, disporá sobre o regime jurídico de seus servidores.

§ 1º - Os cargos públicos serão criados por lei da Câmara Municipal, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento;

§ 2º - As leis sobre alteração de vencimento ou remuneração, bem como sobre quaisquer reclassificações, reestruturações de cargos ou funções, indicarão, obrigatoriamente, os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes e efetivados os reajustamentos dos quadros;

§ 3º - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo;

§ 4º - Não poderão os municípios, nem suas Câmaras admitir servidores senão mediante concurso público de provas ou de prova e títulos, depois da criação dos respectivos cargos e empregos;

§ 5º - Aos projetos de lei que tratam os §§ 1º e 2º deste Artigo, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 6º - O número de servidores da Secretaria da Câmara Municipal, compreendendo ocupantes de cargos em comissão, de cargos efetivos, pessoal contratado e servidores colocados à disposição por outros órgãos da administração municipal, não poderá exceder o dobro do total de Vereadores.

§ 7º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, ficam automaticamente extintos os cargos que se vagarem a partir da vigência desta lei.

§ 8º - Enquanto o Município não instituir regime jurídico próprio para seus servidores, serão observados, no que for aplicável o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as leis modificadoras de suas normas.

§ 9º - O número de servidores da Câmara Municipal da Capital, não poderá exceder ao quádruplo do total dos vereadores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.990, de 236 de julho de 1975)

Art. 97 - Os Municípios, tendo em vista a Constituição da República, estabelecerão regime previdenciário de servidores não sujeito à legislação trabalhista;

I – por lei que crie regime próprio:

II – por meio de convênio, acordo ou contrato com a União, o Estado ou outros Municípios, ou órgãos de previdência federal ou estadual;

III – através de consórcio, decorrente do agrupamento de Município, para solução global de problemas de Região Integrada de que venha a fazer parte;

IV – pela aplicação de normas gerais de previdência social e de defesa e proteção de saúde;

V – pela instituição de autarquia intermunicipal.

Art. 98 - No termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico ou científico, em órgão da Administração Direta ou Indireta, segundo critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento, obedecida a legislação federal a respeito.

TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO ÚNICO

Da Interdependência e Integração das Estruturas Municipais

 

Art. 99 - Os Municípios reger-se-ão pelas leis que adotarem, respeitados os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual e da presente Lei Orgânica dos Municípios, com base nos seguinte princípios:

I – assegurados os seus postulados de autonomia previstos constitucionalmente, os Municípios desenvolverão sua precípua atividade tendo em vista os objetivos, a estratégia e as grandes prioridades dos Planos Estaduais de Ação Integrada, de modo a que a ordem econômico-social tenha por fim o desenvolvimento estadual e a justiça social;

II – atendendo à interdependência e à integração das estruturas políticas, econômicas e sociais do Estado e da Nação, os Municípios objetivarão um desenvolvimento integrado com o aproveitamento e a conjugação de todos os recursos materiais, naturais e humanos, de maneira a ampliar e fortalecer sua capacidade administrativa, econômico-financeira, tecnológica e científica;

III – executando os planos projetos e programas que facultem o incremento da produtividade tecnológica, operacional e dos fatores humanos, os Municípios salvaguardarão:

a) – a liberdade da iniciativa privada;

b) – valorização do trabalho como condição da dignidade humana;

c) – a função social da propriedade;

d) – a harmonia e a solidariedade entre as categorias sociais de produção;

e)  – a repressão do abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros;

f) – a expansão das oportunidades do emprego produtivo; e

g)  – todos os direitos que visem à melhoria da condição social, com a realização do bem comum;

IV – promovendo, na forma fixada constitucionalmente, a cooperação intermunicipal e intergovernamental, os Municípios deverão não somente alcançar a solução dos problemas locais, legados diretamente às estruturas municipais, mas também a solução dos problemas de interesse comum às respectivas administrações, nos três (3) níveis governamentais;

V – elaborando e participando de planos de desenvolvimento integrado, os Municípios deverão prover no sentido de que a organização municipal se processe fundamentalmente em razão das peculiaridades locais, de conformidade com os planos, projetos e programas ditados pelos interesses e potencialidades das unidades territoriais e aspirações das respectivas comunidades;

VI – atuando nos campos da cooperação intermunicipal e intergovernamental ou nos limites territoriais, aos Municípios cabe formular estratégias que facultem:

a) – identificar, de forma hierárquica, as suas atividades motrizes;

b)  – adequar os planos, projetos e programas às peculiaridades locais, bem como às categorias de realidade nacional, objetivando sua orgânica execução;

c) – utilizar o Sistema de Desenvolvimento Integrado Nacional, com características econômicas e sociais peculiares, visando ao fortalecimento das infra-estruturas municipais, estaduais e federais e ao seu desenvolvimento econômico-social integrado;

d)  – realizar estudos, análise e pesquisas que permitam, atendidos os recursos disponíveis, a correção gradual dos desequilíbrios regionais e setoriais;

e)  – estabelecer condições econômicas sociais, técnicas, culturais, cívicas e espirituais que acelerem a preparação do homem para o desenvolvimento da sociedade democrática, bem como para aceleração tecnológica e científica inspirada no princípio de unidade nacional;

f) – fortalecer os fatores que influem na Segurança Nacional;

Parágrafo único - O Sistema de Desenvolvimento Integrado Regional, previsto no inciso VI, alínea “e”, deste artigo, será estabelecido e regulamentado por ato do Poder Executivo Estadual, tendo em vista, dentro outros, problemas relativos:

§ 1º - O Sistema de Desenvolvimento Integrado Regional, previsto no inciso VI, alínea “e”, deste artigo, será estabelecido e regulamentado por ato do Poder Executivo Estadual, ouvindo sempre os municípios envolvidos, tendo em vista, dentre outros, problemas relativos: (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 4.116, de 21 de julho de 1988)

a) – à educação e à cultura;

b)  – à alimentação, a prevenção à doença e ao atendimento médico-hospitalar e sanitário;

c) – à manutenção da ordem pública;

d)  – à energia, transporte e comunicações;

d) – à energia, transporte, abastecimento de água e comunicação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.116, de 21 de julho de 1988)

e)  – aos núcleos rurais e centros urbanos;

f) – à industrialização;

g)  – aos recursos naturais; e

h)  – ao desenvolvimento do turismo.

§ 2º - As empresas concessionárias dos serviços públicos, responsáveis pelo abastecimento de água, luz e telefone, só poderão executar qualquer tipo de obra ou serviços, depois de terem comunicado o fato ao respectivo município e dele obtido autorização municipal para tal fim. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 4.116, de 21 de julho de 1988)

Art. 100 - A Diretoria de Assistência aos Municípios, subordinada diretamente à Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça assistirá e assessorará os Governos Municipais, observados os princípios normativos estabelecidos nesta lei, com as seguintes atribuições, além de outras já estabelecidas:

I – atender e opinar sobre as consultas e proposições que lhe forem dirigidas sobre matéria jurídica, técnica, econômico-financeira e contábil;

II – apresentar, quando solicitado, anteprojetos de lei ou resolução, no que respeite ao peculiar interesse dos Municípios;

III – coordenar medidas para a implantação do planejamento local, ou regional, inclusive quanto aos convênios, acordos e contratos multilaterais;

IV – contribuir para o desenvolvimento econômico-social integrado dos Municípios, com a cooperação dos órgãos da Administração Direta e Indireta, atendidas as coordenadas do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC);

V – colaborar com os Governos Municipais, quando solicitado, para efeito de levantamento de plantas cadastrais;

VI – anotar, publicar e divulgar leis, decretos e atos federais e estaduais de interesse para os Municípios bem como publicar boletins informativos, periódicos, sobre assuntos municipais;

VII – elaborar a estatística financeira econômica dos Municípios, em estreita cooperação com o Departamento Estadual de Estatística;

VIII – exercer as atribuições de controle e fiscalização previstas na Constituição, na Legislação Federal nas resoluções do Senado Federal e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Assistência aos Municípios atenderá:

a) – à sistemática de competência fixada nos Decretos do Poder Executivo;

b) – às coordenadas, às diretrizes e às prioridades constantes dos planos programas, subprogramas e projetos aprovados pelo Estado ou pela União, conforme o caso.

Art. 101 - Para o fortalecimento de sua ação conjugada, os Prefeitos Municipais, mediante solicitação da Diretoria de Assistência aos Municípios, reunir-se-ão anualmente, em local e data previamente marcados.

§ 1º - Os encontros anuais terão por fim discutir e prover sobre problemas e assuntos pertinentes aos Municípios ou às regiões Integradas, a fim de aperfeiçoar os seus serviços técnicos e administrativos e propulsionar o seu desenvolvimento econômico-social de acordo com os planos, programas e projetos integrados, e neles serão ministrados cursos intensivos de aperfeiçoamento em administração municipal;

§ 2º - Dos encontros anuais serão presidentes de honra o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e, a critério da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça, serão convidados de hora outras autoridades federais ou estaduais;

§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a juízo do Governador, poderão ser convocados Encontros Regionais de Prefeitos.

§ 4º - Os Encontros Anuais ou Regionais somente discutirão e proverão sobre as matérias constantes do temático previamente organizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CODEC), em combinação com a Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça.

SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO

Art. 102 - A publicação das leis e atos municipais, salvo onde haja imprensa oficial ou jornal diário, far-se-á sempre por afixação na sede de Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.

Art. 102 - A publicação das leis e atos municipais mesmo onde houver imprensa oficial, será feita em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no município mais próximo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.975, de 24 de novembro de 1987)

§ 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

§ 2º - Os atos de efeito externo só terão validade após sua publicação;

§ 3º - Nos Municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação as leis, os decretos e as resoluções legislativas da Câmara serão obrigatoriamente arquivados no Cartório de Registro do distrito da sede, permitida a consulta gratuita a qualquer interessado. O arquivamento e as certidões serão remunerados na forma do Regimento de Custas do Estado.

§ 3º - No caso de existir mais de um jornal no município, dar-se-á preferência à publicação no mais antigo, tradicional e de maior circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.975, de 24 de novembro de 1987)

§ 3º - Na publicação das leis e atos municípios não haverá preferência por nenhum jornal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1, de 20 de novembro de 1989)

Art. 103 - Os Municípios gozarão de redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da publicação de seus atos no “Diário Oficial” do Estado.

SEÇÃO II
DO REGISTRO

Art. 104 - Os Municípios terão os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:

I – termo de compromisso e posse;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões de Câmara;

IV – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V – protocolo, índice de papéis e livros, arquivos;

VI – registro de licitações e contratos para obras e serviços;

VII – registro de contrato de servidores;

VIII – registro de contratos em geral;

IX – registro de contabilidade e finanças;

X – registro de concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XI – tombamento de bens imóveis;

XII – registro de loteamentos aprovados;

XIII – registro de bens móveis.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

§ 3º - As cópias da correspondência oficial, sempre que houver necessidade, serão encadernadas e arquivadas em ordem cronológica.

SEÇÃO III
DA FORMA

Art. 105 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) – regulamentação de lei;

b) – instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d)  – declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e)  – aprovação de regulamento ou de regimento;

f) – permissão de uso de bens e serviços municipais;

g)  – medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

h)  – criação, extinção, declaração ou modificação de direitos previstos, dos administradores quando não privativos de lei;

i) – normas de efetivo externos, não privativas de lei;

j) – fixação e alteração de preços;

l) – delegação de atribuições relativas a movimentação do pessoal;

m) – todo e qualquer ato normativo de caráter geral e permanente;

II – Decreto sem número, nos seguintes casos:

a)  – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;

b)  – lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) – outros casos previstos em lei;

III – Portarias, nos seguintes casos:

a)  – autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

b)  – abertura de sindicância e processos administrativos e demais atos individuais de efeitos internos;

c) – outros casos determinados em lei ou decreto.

SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES

Art. 106 - No prazo de oito (8) dias, será obrigatoriamente fornecida, à pessoa que o requerer e não esteja em débito com o erário municipal, certidão relacionada com os assuntos de seu interesse, constante de livros, registros e arquivos da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

Parágrafo único - A certidão relativa a exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura.

TÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPITULO I

Das Obras Públicas

Art. 107 - O Poder Executivo, para bem conduzir os projetos, programas e subprogramas do Município, deverá prover no sentido de que os órgãos da Administração Direta ou Indireta atuem organicamente, dentro de escalas e prioridade fixadas em lei.

§ 1º - Os planos, projetos e programas de obras e serviços públicos só deverão ser efetivados sob quaisquer aspectos:

a)  – de acordo com o previsto no § 3º do art. 62 da Constituição da República;

b)  – dentro dos limites compatíveis com a capacidade econômico-financeira do Município;

c) – quando facultem a solução global de problemas de uma região integrada ou resolvam problemas decorrentes de peculiaridades locais, sempre objetivando o interesse público e o bem-estar social;

d)  – quando se ajuste, aos Planos e Programas Integrados estabelecidos pela União e pelo Estado.

§ 2º - Os projetos de obras públicos serão grupados por ordem de prioridade, pelos órgãos competente, subordinado ao Prefeito ou por ele supervisionado, obedecendo à dependência mútua e a maior ou menor contribuição de cada um no conjunto da economia regional, conforme o caso.

§ 3º - A ordem para execução de qualquer obra autorizada no orçamento ou em deliberação especial dependerá do critério de prioridade de que trata este artigo;

§ 4º - O Poder Executivo deverá promover, de modo permanente, por órgão de planejamento e coordenação, à análise dos projetos e programas de obras e serviços públicos sob os aspectos econômico-social financeiro, técnico, orçamentário, contábil e de auditoria, tudo de modo a que possa ser fixada uma visão de conjunto sobre a execução dos Planos de Ação Integrada, principalmente quando aos seus custos de manutenção e operação,

§ 5º - O Estado não concederá empréstimo ou auxílio a Município para execução de quaisquer obras ou serviços sem que este disponha de plano, projetos ou programas urbanísticos em realização ou devidamente aprovado e em condições de ser implantado.

Art. 108 - A competência do Município para a realização de obras públicas de interesse local abrange:

I – a construção de edifícios públicos;

II – a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;

III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto das cidades, vilas, povoações e áreas rurais.

Art. 109 - A edificação pública se sujeita às exigências e limitações constantes da regulamentação geral estabelecida pelo Código de Obras do Município e deve integrar-se no plano urbanístico das cidades e vilas.

Parágrafo único - As construções públicas se destinam a prover o Município das edificações necessárias para instalação e o funcionamento das suas repartições administrativas e das atividades e serviços necessários ou úteis à população, compreendendo especialmente:

1 – edifícios públicos;

2 – sedes de entidades da Administração Indireta;

3 – edifícios escolares;

4 – edifícios para hospitais, centros de saúde e postos de higiene;

5 – cemitérios e velórios;

6 – mercados, postos de abastecimento e feiras;

7 – matadouros;

8 – recintos de recreação;

9 – postos agropecuários;

10 – estações e terminais de vias de transporte.

Art. 110 - As obras que constituem atividade pública específica do Município, compreendendo equipamentos urbanos e melhoramentos locais, destinados a assegurar à comunidade municipal a realização das funções básicas de habitação, trabalho, recreação e circulação, se regem pelas normas gerais de urbanismo estabelecidas na legislação federal e pela legislação municipal sobre a matéria.

Parágrafo único - Integram-se no planejamento urbanístico municipal as obras referidas neste artigo, que abrangem as seguintes realizações da competência do Município:

1 – obras de viação urbanas e rurais;

2 – obras locais de engenharia sanitária;

3 – obras locais paisagísticas, estéticas e de arte;

4 – obras locais de base de serviços de utilidade pública.

Art. 111 - Cabe ao Prefeito promover a elaboração de projetos e orçamento de obras públicas municipais, bem como aprová-los, ressalvada, em matéria administrativa, a autonomia das entidades da Administração Indireta.

§ 1º - Os projetos de obras públicas municipais deverão ser elaborados de conformidade com as normas técnicas adequadas.

§ 2º - O Município poderá:

1 – promover concursos de projetos de obras que pretenda realizar;

2 – firmar convênios com estabelecimentos de ensino superior de engenharia, arquitetura e urbanismo, para elaboração de projetos de obras públicas.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 112 - Os serviços públicos serão conduzidos pelo Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares.

§ 1º - Os Municípios prestarão serviços públicos através da Administração Direta e da Administração Indireta.

§ 2º - Os serviços de utilidade pública poderão ser prestados:

a) – por concessão;

b) – por permissão ou autorização.

§ 3º - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 4º - A permissão incidirá sobre qualquer bem público, sempre a título precário, mediante ato do Prefeito Municipal.

§ 5º - A autorização, que também incidirá sobre qualquer bem público, objetivando atividades ou usos específicos e determinados, em caráter transitório, será deferida por ato do Prefeito Municipal.

§ 6º - A permissão e a autorização estarão sujeitas à normas uniformes.

§ 7º - Os serviços concedidos, autorizados ou permitidos deverão ser regulamentados e fiscalizados pelo Município, cabendo aos que os executarem, por delegação do Poder Executivo Municipal, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários e aos interesses dos Municípios, das Regiões Integradas ou do Estado, conforme o caso.

§ 8º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

CAPITULO III

Das Licitações Municipais

 

Art. 113 - As licitações realizadas pelos Municípios para compras, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da Legislação Federal pertinente.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se:

I – Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

II – Obra – toda construção, demolição, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

III – Serviço – toda atividade realizada direta ou indiretamente, tais como fabricação, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnicos profissionais.

Art. 114 - São modalidades de licitação:

a) – a concorrência;

b) – a tomada de preços;

c) – o convite.

§ 1º - Concorrência é a modalidade de licitação a que deverá recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude.

§ 2º - Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitação, preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados na realização dos fornecimentos ou na execução de obra ou serviços programados.

§ 3º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, previamente registrados, observada a necessária habilitação.

§ 4º - Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de 3 (três), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não e convocados por escrito, com antecedência de 3 (três) dias úteis.

§ 5º - Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.

§ 6º - Para realização de tomada de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas, periodicamente atualizadas e consoantes as qualificações específicas estabelecidas em função de natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços.

§ 7º - Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.

Art. 115 - No Município da Capital e naqueles que tiverem população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, os limites para licitação são os seguintes:

I – para compras e serviços:

a)  – concorrência, quando o valor for igual ou superior a 5.000 (cinco mil) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

b)  – tomada de preços, se inferior aqueles valor e igual ou superior a 50 (cinqüenta) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

c) – convite, se inferior a este último limite;

II – para obras:

a)  – concorrência, quando o valor for igual ou superior a 7.500 (st mil e quinhentas) vezes o maior valor do salário mínimo mensal;

b)  – tomada de preços, se inferior aquele valor e igual ou superior a 250 (duzentas e cinqüenta) vezes o maior salário mínimo mensal;

c) – convite, se inferior a este último limite.

Parágrafo único - É dispensável a licitação nas compras ou serviços de valor inferir a 2,5 (dois e meio) vezes o valor do maior salário mínimo mensal, bem como nas obras de valor inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do maior salário mínimo mensal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.879, de 24 de maio de 1974)

Parágrafo único - É dispensável a licitação nas compras ou serviços de valor inferior a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, bem como as obras de valor inferior a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo vigente. (Dispositivo revigorado e redação dada pela Lei nº 3.723, de 20 de março de 1985)

Art. 116 - Nos Municípios de população até 200.000 (duzentos mil) habitantes, são os seguintes os limites para Licitação:

I – para compras e serviços:

a)  – concorrência, quando o valor for igual ou superior a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

b)  – tomada de preços, se inferior aquele valor e igual ou superior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

c) – convite, se inferior a este último limite;

II – para Obras:

a)  – concorrência, quando o valor for igual ou superior a 3.750 (três mil setecentos e cinqüenta) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

b)  – tomada de preços, se inferior aquele valor e igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor do maior salário mínimo mensal;

c) – convite, se inferior a este último limite.

Parágrafo único - É dispensável a licitação nas compras ou serviços de valor inferior a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) vezes o valor do maior salário mínimo, bem como as obras de calor inferior a 12,5 (doze e meio) vezes o valor do maior salário mínimo mensal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.879, de 24 de maio de 1974)

Parágrafo único - É dispensável a licitação nas compras ou serviços de valor inferior a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, bem como as obras de valor inferior a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente. (Dispositivo revigorado e redação pela Lei nº 3.723, de 20 de março de 1985)

Art. 117 - É dispensável ainda a licitação:

a) – nos casos de grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

b)  – quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;

c) – na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivamente, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, uma vez rigorosamente comprovada essa peculiaridade;

d)  – na aquisição de obras de arte e objetos históricos;

e)  – quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno, ou entidades sujeita ao seu controle majoritário;

f) – na aquisição ou arrendamento de imóvel destinado ao serviço público;

g)  – nos casos de emergência, caracterizada a urgência ao atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;

h)  – nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal, os que envolverem importância inferior a cinco (5) vezes, no caso de compras e serviços, e, no caso de obras, a cinqüenta (50) vezes o valor do maior salário mínimo mensal.

Parágrafo único - A utilização da faculdade contida na alínea “g” deste artigo deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida e, se for o caso, promoverá a responsabilidade do funcionário.

TÍTULO IX
DOS BENS E DA CONTABILIDADE

CAPITULO I

Dos Bens Municipais

 

Art. 118 - Constituem patrimônio do Município:

I – os bens de sua propriedade e os direitos de que é titular nos termos da lei;

II – a dívida proveniente da receita não arrecadada.

§ 1º - Os bens do domínio patrimonial compreendem:

a) – os bens móveis, inclusive a dívida ativa;

b) – os bens imóveis;

c) – os créditos tributários;

d) – os direitos, títulos e ações.

§ 2º - Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão competente municipal, observadas a lei federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º - O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa, com escrituração sintética no órgão próprio da Prefeitura.

§ 4º - Os bens serão avaliados pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou então, pelos valores constantes de inventários já existentes, não podendo nenhum bem figurar sem valor.

§ 5º - Para fins de atualização física e monetária e de controle, os bens serão inventariados:

a) – de modo geral e anualmente, todos os bens móveis e imóveis;

b) – quando da substituição dos respectivos responsáveis dos bens móveis;

§ 6º - Ficam excluídos deste inventário os bens cuja vida provável seja inferior a 2 (dois) anos.

Art. 119 - Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou por aquelas em cuja posse se acharem, e, qualquer que seja a sua natureza e valor, serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis.

§ 1º - A entrega dos bens efetuar-se-á por meio de inventário, conferido e achado certo pelo responsável.

§ 2º - As condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade, ou outras circunstâncias que tornem os bens inservíveis à administração pública, impondo, obrigatoriamente, sua substituição, serão verificadas pelo órgão competente do sistema de material, e formalizadas em documento hábil.

§ 3º - Os dispositivos relativos a bens móveis, constantes desta lei, aplicam-se, integramente, aos órgãos e instituições da Administração Indireta.

Art. 120 - Os bens imóveis são administrados pelo órgão do patrimônio, supervisionados pelo Prefeito, ou funcionário por ele determinado, se for o caso, sem prejuízo da competência que, para esse fim, venha a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização.

§ 1º - Cessada a utilização, que será concedida por ato do Prefeito, os bens reverterão, automaticamente, à jurisdição do órgão competente.

§ 2º - É da competência dos órgãos autárquicos do Município a administração dos bens imóveis de sua propriedade.

§ 3º - Os imóveis dos Municípios não serão objeto de doação, permuta ou cessão, a título gratuito, nem serão vendidos ou aforados senão em virtude de lei especial, sendo a venda ou aforamento previamente anunciado por editais e divulgado em órgão oficial, cem antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º - A disposição do parágrafo anterior não se aplicará nas áreas resultantes de retificação ou alinhamento nos logradouros públicos, as quais se poderão incorporar aos terrenos contíguos, pela forma prescrita em lei.

§ 5º - A ocupação gratuita de imóvel do domínio do Município, ou sob sua guarda e responsabilidade, só é permitida a servidores que a isso sejam obrigados por força das próprias funções, enquanto as exercerem e de acordo com disposição expressa da lei ou regulamento, onde se garantirá a Fazenda contra todos e quaisquer ônus e conseqüências decorrentes de ocupação, uma vez cessado o seu fundamento.

§ 6º - Ao órgão do patrimônio municipal incumbe, na forma que prescrever o regulamento, as medidas de preparo e controle da receita auferida do patrimônio imobiliário do Município, bem como o registro e a comunicação de toda e qualquer alteração verificada no conjunto dos bens confiados à sua guarda e responsabilidade, abrangendo:

a) – incorporações;

b) – alienações;

c) – acréscimos;

d) – demolições;

e) – doações, permutas ou cessões:

f) – sinistros.

§ 7º - Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional, estatutária ou legal, porventura existentes, os dispositivos relativos aos imóveis, constantes deste artigo, aplicam-se aos órgãos e instituições da Administração Indireta.

Art. 121 - A instituição de servidão administrativa, quando necessária em beneficio de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo, ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular.

Parágrafo único - O instrumento de instituição da servidão conterá a identificação e a delimitação da área serviente, declarará a necessidade ou utilidade pública e estabelecerá as condições de utilização da propriedade privada.

Art. 122 - A desapropriação de bens do domínio particular, quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria Administração, das suas entidades descentralizadas ou dos seus concessionários:

Parágrafo único - A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação, será feita nos termos da lei federal.

Art. 123 - A Dívida Ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza, e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro.

CAPITULO II

Da Contabilidade

 

Art. 124 - Os órgãos da Administração Municipal observarão um plano de contas único e as normas de contabilidade e de auditoria que forem aprovados por lei federal.

§ 1º - Publicadas as leis orçamentárias ou de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilidade e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.

§ 2º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação própria, vedada, expressamente, qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviço cujo custo exceda os limites previamente fixados em lei.

§ 3º - Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam que incidam na proibição das normas gerais de Direito Financeiro e na legislação supletiva baixada pelo Estado.

§ 4º - Atendidas as peculiaridades locais, a realização da receita e da despesa pública será processada por via bancária.

§ 5º - Os órgãos municipais, de acordo com a lei, prestarão ao Tribunal de Contas do Estado ou suas delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo, se for o caso.

§ 6º - Todo ato de gestão financeira e patrimonial deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e registro na Contabilidade mediante classificação em conta adequada.

§ 7º - O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de Contabilidade, observados os preceitos federais e os princípios da presente lei.

§ 8º - Os documentos relativos à escrituração, com atos de receita e despesa, ficarão arquivados no órgão da Contabilidade competente e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim, dos agentes do controle interno e do Tribunal de Contas.

§ 9º - A Contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.

§ 10 - Os órgãos de Contabilidade inscreverão como responsáveis todo ordenador de despesa, que só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas.

§ 11 - Os estoques serão, obrigatoriamente, contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.

§ 12 - Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de Contabilidade de Município, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob a sua jurisdição.

§ 13 - Responderão pelo prejuízo que causarem à Fazenda Pública Municipal o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens.

§ 14 - Quem quer que utilize dinheiro público terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades ou órgãos competentes federais, estaduais e municipais.

§ 15 - Atendidas as peculiaridades locais dos Municípios, a Contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária financeira, patrimonial e industrial, tendo em vista as normas gerais de Direito Financeiro e a legislação supletiva do Estado.

Art. 125 - Os Resultados gerais do exercício serão demonstrados:

I – no Balanço Orçamentário, quanto às receitas e às despesas previstas em conjunto com as realizadas;

II – no Balanço Financeiro, quanto à receita e à despesa orçamentária, bem como aos recebimentos e aos pagamentos de natureza extraordinária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferiram para o exercício seguinte;

III – no Balanço Patrimonial, quanto ao:

a) – ativo financeiro;

b) – ativo permanente;

c) – passivo financeiro;

d) – passivo permanente;

e) – saldo patrimonial;

f) – contas de compensação.

§ 1º - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraordinária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

§ 2º - A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

§ 3º - Os resultados da gestão serão demonstrados mensalmente, através de balancetes.

§ 4º - As contas do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma desta lei e precedidas de publicação, em resumo, no órgão oficial do Município ou do Estado.

§ 5º - O numerário recebido pela Prefeitura, a qualquer título, deverá ser depositado em estabelecimento oficial de crédito, e, obrigatoriamente, no Banco oficial do Estado, no Município em que houver agência deste estabelecimento.

§ 5º - O numerário recolhido aos cofres públicos municipais, a qualquer título, deverá ser depositado obrigatoriamente, em Bancos Oficiais Estaduais, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal sediados no município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.003, de 17 de dezembro de 1987)

TÍTULO X
DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA TÉCNICA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 126 - Os Municípios poderão celebrar convênios entre si, e com a União e os Estados, para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais e municipais.

§ 1º - É facultado, para solução global de problemas de uma região, o agrupamento de Municípios interessados, que, reunidos em consórcio, criarão entidade intermunicipal, incumbida de prestação de serviço público, em nome e por conta das Municipalidades participantes de acordo administrativo.

§ 2º - Para as finalidades do parágrafo anterior, a Câmara Municipal de cada um dos Municípios agrupados autorizará o consórcio e a constituição da entidade intermunicipal, sob a forma de fundação, autarquia, empresa pública ou comissão diretora despersonalizada.

Art. 127 - A cooperação interadministrativa, estabelecida nesta lei, através de convênios, acordos, contratos multilaterais e consórcios, para solução de problemas comuns, fundamentar-se-á;

I – nas normas de economia e eficácia da Administração Direta e Indireta dos Municípios;

II – nos processos de dinamização dos serviços públicos, prestados de modo direto ou por delegação;

III – no indispensável atendimento das peculiaridades locais de cada Município e no desenvolvimento econômico-social integrado do Estado e do País;

IV – na conveniência de ser dada assessoria administrativa técnico-econômico-financeira do serviço social, contábil, a auditorial e jurídico aos Municípios, isoladamente, ou agrupados pelas Regiões Integradas.

CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS MULTILATERAIS

Art. 128 - Dos instrumentos convencionais referidos no artigo anterior, deverão constar, obrigatoriamente, dentre outros, os esclarecimentos seguintes:

I – as finalidades da cooperação interadministrativa;

II – os atos legislativos que os autorizarem, através de referências adequadas;

III – os seus preceitos normativos, por meio de cláusulas, termos e condições;

IV – os prazos de vigência e o critério de prorrogação, se for o caso;

V – o seu alcance obrigacional, sob todos os aspectos;

VI – as garantias de sua execução, inclusive quanto à fiscalização de cumprimento de suas cláusulas, termos e condições.

§ 1º - Os exemplares dos convênios, acordos e contratos multilaterais serão tantas quantas sejam as pessoas jurídicas de Direito Público Interno que deles participarem, todos com caráter de originais.

§ 2º - Excepcionalmente, o convênio, acordo ou contrato multilateral poderá ser lavrado num único exemplar, o qual será depositado nos arquivos do governo de maior nível, recebendo os demais signatários, para os devidos efeitos, cópias autênticas.

§ 3º - O convênio, acordo ou contrato de que trata este artigo extingue-se:

a) – pela expiração do prazo de sua validade, conforme cláusulas expressas;

b) – pela satisfação de condição resolutória estabelecida;

c) – quando se tornar impossível a sua plena execução;

d)  – pela renúncia por parte de pessoa de Direito Público Interno, dos direitos ou benefícios dados a seu favor.

§ 4º - A hipótese do disposto na alínea “c” do parágrafo anterior só se verificará no caso de haver unanimidade por parte dos signatários.

§ 5º - A renúncia por parte de uma pessoa de Direito Público Interno, não a exonera das obrigações contraídas por força de convênio, acordo ou contrato multilateral.

§ 6º - Os convênios, acordos ou contratos multilaterais poderão conter cláusulas que permitam, expressamente, a adesão de outras pessoas de Direito Público Interno não participantes diretos dos atos jurídicos celebrados. A adesão efetivar-se-á com o ato que modificar, oficialmente, o instrumento do convênio, acordo ou contrato.

§ 7º - É obrigatória a publicidade, ainda que em forma resumida, dos convênios, acordos ou contratos multilaterais celebrados, na forma deste título, após aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais e satisfeitas as demais exigências legais, ressalvados os casos em que envolve matéria de segurança nacional.

Art. 129 - Os convênios, acordos ou contratos multilaterais terão, dentre outras, os seguintes objetivos;

I – planejamento, programação e execução de atividades necessárias, convenientes ou úteis à comunidade;

II – criação, manutenção e ampliação de obras e serviços municipais ou intermunicipais;

III – combate ao êxodo rural e às causas que dificultam a fixação do trabalhador à terra;

IV – adestramento do pessoal administrativo e técnico necessário ao desenvolvimento econômico-financeiro e social do Município, isoladamente, ou de determinada área ou região;

V – planificação e execução de atividades turísticas, inclusive sob aspectos industriais;

VI – aperfeiçoamento científico e tecnológico, de modo geral, e especificamente, visando à solução de problemas relacionados com a educação, em todos os níveis, saúde, saneamento, agricultura e fortalecimento das estruturas econômicas e sociais do Estado;

VII – instalação e manutenção, em Regiões Integradas, de acordo com critérios previamente aprovados pelos órgãos competentes do Estado, de hospitais, parques sanitários, postos de assistência à maternidade e à infância, escolas profissionais e agrícolas, centros de arte e artesanato e quaisquer outros estabelecimentos de utilidade para os Municípios, o Estado ou a União;

VIII – proteção especial dos documentos, das obras e dos locais de valor histórico ou artístico, dos monumentos e das paisagens naturais notáveis, bem como das jazidas arqueológicas.

Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEC), subordinado ao Governador, deverá apreciar, obrigatoriamente, o sentido e o alcance dos convênios, dos acordos ou dos contratos multilaterais, dos quais participem o Estado, eu que se refiram às Regiões Integradas.

CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

Art. 130 - Os Municípios da Região Integrada, agrupados ou reunidos em consórcios, poderão criar, dentro dos preceitos estabelecidos pelas respectivas Câmaras e atendidas as leis federais e estaduais, instituições intermunicipais.

§ 1º - As entidades de que trata este artigo terão a forma de comissão diretora despersonalizada, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, conforme o caso, tudo de modo a facultar a solução global de problemas de Região Integrada.

§ 2º - As entidades intermunicipais prestarão serviços públicos, em nome e por conta das municipalidades, de acordo com os princípios e coordenadas constantes dos seus respectivos atos constitutivos, que deverão estabelecer sempre:

a) – a natureza jurídica da instituição;

b) – os objetivos mediatos e finalidades imediatas;

c) – o capital e fonte de renda;

d) – a jurisdição;

e) – o sistema de organização e funcionamento;

f) – a competência dos órgãos administrativos, técnicos, consultivos e fiscais;

g) – o sistema de financiamento de suas atividades substantivas e adjetivas, bem como a mecânica operacional para obtenção de recursos financeiros;

h) – a constituição do patrimônio e critério de rateio aplicável em caso de dissolução.

Art. 131 - O Estado deverá, através dos seus competentes órgãos, e por solicitação dos Municípios interessados:

I – realizar, previamente, estudos sobre a viabilidade técnica, jurídica, econômica, financeira e social dos consócios, tendo em vista os seus projetos, programas e subprogramas;

II – aprovar a criação das entidades intermunicipais quando, direta ou indiretamente, influírem no comportamento das estruturas econômicas, sociais e administrativas do Estado ou de determinada Região Integrada;

III – estudar a natureza e a viabilidade sob todos os aspectos, dos convênios, acordos ou contratos multilaterais que, pelos seus objetivos, interfiram ou condicionam os planos, projetos e programas traçados pelo Estado ou os que digam respeito às Estâncias Hidrominerais e ao Município da Capital.

Parágrafo único - Os consórcios e os convênios, dos quais participam os Municípios declarados de interesse da Segurança Nacional, somente poderão efetivar-se com aprovação do Presidente da República.

Art. 132 - Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se:

I – Comissão Diretora Despersonalizada – o órgão de cooperação interadministrativa, criado pela vontade própria e livre de Municípios, que, para solução de problemas comuns, desempenham atividades administrativas ou técnicas de direção, coordenação ou planejamento para plena execução de convênios, acordos ou contratos multilaterais;

II – Autarquia Intermunicipal – o serviço autônomo criado pela vontade própria e livre de Municípios interessados na solução de problemas comuns, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

III – Empresa Pública Intermunicipal – a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo de Municípios que a criem, por sua própria e livre vontade, para a exploração de atividades econômicas que os Governos Municipais, consorciados, sejam levados a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

IV – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei, para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a Municípios ou a entidades suas de Administração Indireta;

V – Fundação Intermunicipal – entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com autonomia administrativa e financeira, para a execução de serviço de utilidade pública, de interesse dos Municípios, no desenvolvimento integrado do uma região.

TÍTULO XI
DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DE DISTRITOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133 - O território dos Municípios será dividido, para fins administrativos, em distritos e as suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades e vilas, na forma que a Lei de Divisão Territorial do Estado estabelecer.

Art. 134 - A criação de Municípios, Distritos e suas alterações territoriais só poderão ser feitas observados os requisitos mínimos de população e renda pública, bem como a forma de consulta plebiscitária aos leitores qualificados entre as populações interessadas, atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal e desta Lei.

Art. 135 - Na toponímia de Municípios e Distritos é vedada a repetição de nomes já existentes no país, bem como a designação de datas, nomes e pessoas vivas e o emprego de denominação com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.

Parágrafo único - Ficam mantidas as denominações municipais ou distritais existentes na data da vigência desta lei, mesmo que em desacordo com a norma deste artigo.

§ 1º - Ficam mantidas as denominações municipais ou distritais existentes na data da vigência desta lei, mesmo que em desacordo com a norma deste artigo. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 3.575, de 09 de setembro de 1983)

§ 2º - A alteração de denominação toponímica de município dependerá de lei estadual que será precedida de consulta plebiscitária à população interessada. (Dispositivo incluído  pela Lei nº 3.575, de 09 de setembro de 1983)

§ 3º - O processo de alteração de denominação de município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores residentes ou domiciliados no município interessado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.575, de 09 de setembro de 1983)

§ 4º - A consulta plebiscitária será regulamentada por ato do Tribunal Regional Eleitoral. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.575, de 09 de setembro de 1983)

§ 5º - Somente será elaborada lei que altere denominação toponímica de município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria absoluta dos eleitores qualificados entre a população interessada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.575, de 09 de setembro de 1983)

Art. 136 - As divisas dos Municípios, fixadas em lei, após prévia audiência da Diretoria de Geografia e Cartografia da Secretaria do Interior e Assentos da Justiça, serão claras, precisas e contínuas, e sempre que possível, baseadas em acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis.

Parágrafo único - Para aproveitar acidentes geográficos permanentes, deslocar-se-á a linha divisória até duzentos metros entre o Município desmembrado e o novo, desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável.

Art. 137 - Na revisão da divisão administrativa do Estado não será permitida a transferência de área territorial, nem de Distritos ou de um para outro Município, sem prévia consulta plebiscitária à população da área interessada.

Art. 138 - Nenhuma autoridade estadual ou municipal deverá negar-se a praticar os atos ou a fornecer aos interessados, ou à Assembléia Legislativa, os dados necessários à prova dos requisitos exigidos para a criação ou incorporação de Municípios, sob pena de responsabilidade.

Art. 139 - Os núcleos populacionais que se criaram para a execução de obras de interesse público serão administrados em regime especial, adequado à sua finalidade, estabelecido por decreto estadual, atendidas ás peculiaridades dos empreendimentos a que se destinam.

Art. 140 - Quando por fenômenos naturais ou em virtude de obras de interesse público, for destruída, inundada ou soterrada a sede do Município sem que possa ser transferida, o território remanescente voltará a integrar o Município ou Municípios de que foi desmembrado.

CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Art. 141 - Para criação de Municípios, observar-se-ão, além do disposto no art. 134 desta lei, ainda os seguintes princípios:

a)  – a divisão territorial do Estado objetivará o desenvolvimento econômico-social integrado;

b)  – dispor a sede municipal de condições apropriadas para instalação da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos indispensáveis ao bem-estar da comunidade;

c) – não interromper a continuidade territorial do Município de origem;

d)  – não prejudicar a proteção especial do Poder público, quanto aos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais, bem como as jazidas arqueológicas;

e)  – a constituição de Município dar-se-á:

1 – pelo desmembramento do território de um Município;

2 – pela fusão de parcelas de dois ou mais Municípios;

3 – pela fusão da área territorial integral de dois (2) ou mais Municípios, com a extinção destes.

f) – nenhum Município sofrerá redução territorial que acarrete a perda dos requisitos ou condições mínimas para a criação de Municípios;

g)  – a lei de constituição de Município mencionará obrigatoriamente:

1) – o nome, que será o de sua sede;

2) – a delimitação, na forma do previsto neste capítulo;

3)  – a Comarca a que pertence, nos termos da lei de Organização Judiciária do Estado;

4)  – o ano da instalação;

5)  – os Distritos, com as respectivas divisas;

6)  – o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a constituição de Município, na forma do estabelecido na legislação federal e na presente lei;

7)  – o sistema e administração do novo município, até sua efetiva instalação.

Art. 142 - Não será tomada em consideração a proposta de criação de Município que não seja submetida à Assembléia Legislativa, até o dia 30 de abril do ano anterior ao da vigência da Lei de Divisão Territorial do Estado, e nem se incorporará o Município criado depois de 30 de junho do mesmo ano.

Art. 142 - A criação de Município e suas alterações territoriais somente poderão ser feitas no ano anterior ao da eleição municipal. (Redação dada pela Lei nº 3.413, de 24 de junho de 1981)

Art. 142 - A criação de município e suas alterações territoriais somente poderão ser propostas a partir do trigésimo mês antes das eleições municipais e concluídas, no prazo de 6 (seis) meses antes das referidas eleições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.889, de 16 de outubro de 1986)

§ 1º - Para efeito de criação de Município resultante do desmembramento ou anexação de distritos de 2 (dois) ou mais municípios, será necessária aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através da deliberação devorável da maioria absoluta dos seus membros, a fim de ser instruído o processo respectivo perante a Assembléia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.413, de 24 de junho de 1981)

§ 2º - Os pedidos de emancipação política que não forem concluídos, por qualquer motivo, no ano anterior à eleição municipal, poderão ser reabertos e complementados no ano imediatamente seguinte à mesma eleição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.413, de 24 de junho de 1981)

§ 2º - Os pedidos de emancipação política que não forem concluídos, por qualquer motivo no prazo de 6 (seis) meses antes das eleições municipais, poderão ser reabertos e complementados no período a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.889, de 16 de outubro de 1986)

§ 2º - Os pedidos de emancipação política que não forem concluídos, no prazo de até 6 (seis) meses antes das eleições municipais, poderão ser reabertos e complementados respeitados os 30 (trinta) meses, a que se refere o “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.121, de 22 de julho de 1988)

§ 3º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os processos de emancipação que tenham concluída a consulta plebiscitária, os quais poderão ser votados e submetidos à sansão governamental. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 4.121, de 22 de julho de 1988)

Art. 142 - Os pedidos de criação de novos Municípios e suas alterações territoriais serão examinados e votados pela Assembléia Legislativa e deverão ser concluídos até 06 (seis) meses antes das eleições municipais gerais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

§ 1º - excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos de criação de município que já tenham concluída sua instrução com a consulta plebiscitária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

§ 2º - O processo de criação de municípios será iniciado com o abaixo-assinado dos moradores ou representação comunitária locais, subscrito por eleitores residentes e domiciliados há mais de um ano no respectivo Distrito, contendo 100 (cem) assinaturas no mínimo, reconhecidas em cartório e com o número do título de eleitor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

§ 3º - Quando o pedido de criação do município envolver mais de um distrito, serão exigidos, para cada distrito, o mesmo número de assinaturas, com o reconhecimento e número do título, para anuência ao processo emancipatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

§ 4º - A criação de novo município, resultante de desmembramento, incorporação, fusão, ou anexação de distritos de mais de um município, só poderá ser processada na Assembléia Legislativa após anuência das Câmaras Municipais interessadas, através de resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e a prévia delimitação da área que comporá o novo Município: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

I – a delimitação prévia também será exigida, mesmo quando o desmembramento ocorrer dentro de um mesmo município, quando houver fracionamento da área de distrito. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 4.227, de 08 de maio de 1989)

Art. 143 - Observar-se-ão, para o fim de descrição dos limites municipais e das divisas distritais, os requisitos mínimos estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tendo em vista sempre as seguintes coordenadas:

I – os limites de cada Município serão descritos integralmente, no sentido da marcha dos ponteiros de relógio e a partir do ponto mais ocidental de confrontação, ao norte;

II – as divisas distritais de cada Município serão descritas, distrito a distrito, exceção feita para os trechos que coincidirem com os limites Municipais, para evitar duplicidade;

III – na descrição dos limites municipais e das divisas distritais será usada linguagem apropriada, simples, clara e precisa.

CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DOS DISTRITOS

Art. 144 - São condições necessárias para a criação de distritos:

I – cinqüenta (50) habitações, no mínimo, povoação que se elevará a vila;

II – população superior a um mil (1.000) habitantes no território.

Parágrafo único - A delimitação da linha perimétrica do distrito será determinada pelo órgão competente do Estado e se aterá às conveniência dos moradores da região e observará que a área delimitada não ultrapasse a metade da área do distrito do qual se desmembrou.

CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 145 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá coincidir com as dos demais Municípios do Estado, atendidos os seguintes princípios:

I – enquanto não tiver legislação própria, o novo Município reger-se-á pelas leis e pelos aos regulamentares do Município de origem, aplicáveis à espécie e indicados na lei de sua criação;

II – o território do novo Município continuará a ser administrado, até a sua instalação, pelo Prefeito do Município de que foi desmembrado;

III – durante o período compreendido entre a vigência da lei que criou o Município e a sua instalação, a contabilidade de sua receita e de sua despesa será realizada, em separado, pelos órgãos competentes do Município ou Município de que se desmembrou;

IV – no prazo de 15 (quinze) dias, após a instalação do Município, o Prefeito encarregado de sua administração deverá enviar aquele, os livros de escrituração, documentos e papeis, bem como a competente prestação de contas para os devidos fins de controle externo e interno;

V – pela prestação dos serviços de que trata o inciso anterior, poderá o Município de origem exigir, do novo Município, importância nunca superior a 5% (cinco por cento) do total arrecadado;

VI – ao ato de instalação presidirá o Juiz Eleitoral da Zona em que estiver situado o Município, que tomará o compromisso e dará posse aos Vereadores, declarando, após, instalada a Câmara Municipal;

VII – instalada a Câmara Municipal, esta procederá à eleição de sua Mesa;

VIII – constituída a Mesa, de acordo com o inciso anterior, o Prefeito tomará posse perante a Câmara Municipal, quando se considerará instalado o Município.

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Art. 146 - Quando à responsabilidade financeira, observar-se-ão os seguintes princípios:

I – o novo Município indenizará o de origem de parte das dívidas vencíveis após e sua criação, desde que contraídas para execução de obras e serviços que tenha beneficiado ambos os territórios e observadas as normas constitucionais e legais pertinentes aos empréstimos públicos ou operações de crédito;

II – a quota-parte será calculada pela média obtida nos últimos três exercícios de arrecadação no território desmembrado, em confronto com a do Município de origem;

III – o cálculo referido no inciso anterior deverá ser concluído no prazo de seis (6) meses, a contar da data da instalação do Município, indicando cada Prefeito, para isso, um perito de notória idoneidade moral e técnica;

IV – fixada a responsabilidade financeira, consignará o novo Município, em seus orçamentos, a partir do exercício seguinte ao da instalação, as verbas necessárias para absorvê-las em cinco (5) anos, mediante prestações anuais, iguais e sucessíveis;

V – o novo Município pagará, na forma do estabelecido neste artigo, todas as dívidas contratadas e vencíveis após a sua criação se as obras e serviços beneficiarem apenas o seu território.

Art. 147 - Os bens públicos Municipais, situados em território desmembrado, passarão à propriedade do novo Município, na data de sua instalação.

§ 1º - Quando os bens de que trata este artigo constituírem parte integrante e inseparável de serviços industriais ou agropecuários utilizados por ambos os Municípios, serão administrados e explorados, conjuntamente, como patrimônio comum, pela forma que for ajustada, atendidos os preceitos desta lei.

§ 2º - Se esses bens servirem somente ao Município de que se desmembrou, continuarão a pertencer-lhe.

CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 148 - É facultado ao Município, mediante representação fundamentada do Prefeito, requerer à Assembléia Legislativa sua anexação a outro.

Parágrafo único - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, dentro de trinta dias, ouvirá o Prefeito e a Câmara do Município ao qual deseja anexar-se o Município requerente, decidindo, afinal, como lhe parecer adequado.

Art. 149 - O Distrito que deixar de preencher as condições do art.144 poderá, mediante representação conjunta da Câmara Municipal e do Prefeito, aprovada pela Assembléia Legislativa, ser anexado a Distrito ou Distritos vizinhos do mesmo Município.

Art. 150 - A extinção do Município ou do Distrito far-se-á com a lei de divisão territorial seguinte.

TITULO XII

Da Intervenção dos Municípios

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 - O Estado não intervirá nos Municípios, salvo quando:

I – verificar-se impontualidade no pagamento de empréstimos garantidos pelo Estado;

II – deixar de ser paga por dois (dois) anos consecutivos, dívida fundada;

III – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IV – o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação reformulada pelo procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para prover a execução de lei ou de ordem ou decisão judicial, limitando-se, neste caso, o decreto do Governador do Estado a suspender o ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

V – forem praticados, na Administração Municipal, atos subversivos ou de corrupção;

VI – não aplicação no ensino primário, em cada ano, de 20% (vinte por cento), pelo menos, da receita tributária municipal.

CAPÍTULO II
DA FORMA E ATOS COMPLEMENTARES DA INTERVENÇÃO

Art. 152 - Compete ao Governador do Estado decretar a intervenção.

Parágrafo único - A decretação da intervenção dependerá:

a) – nos casos dos itens I a III do artigo anterior, de representação fundamentada do órgão estadual que for auxiliar da Câmara Municipal no controle externo de fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios;

b) – no caso do item IV, de solicitação do Poder Judiciário; e

c) – comprovadas a conduta e o fato previstos nos itens IV e V, de ofício ou mediante representação do interessado.

Art. 153 - O Decreto da Intervenção, que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, dentro de 5 (cinco) dias, especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução e conterá a designação do interventor.

§ 1º - O interventor terá as atribuições previstas nos itens III e IV do art. 130 da Constituição Estadual.

§ 2º - Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para apreciar o ato do Governador.

§ 3º - Na hipótese do item IV do artigo 151, ficará dispensada a apreciação do Decreto do Governador do Estado pela Assembléia Legislativa, se a suspensão do ato houver produzido os seus efeitos.

§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades Municipais afastadas de suas funções a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo de apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154 - A qualquer Município é lícito obter do Estado informações e certidões sobre qualquer assunto referente à Administração Municipal.

Art. 155 - No Município em que a Câmara não houver fixado o subsídio e a representação do Prefeito, a Câmara a empossar-se em 31 (trinta e um) de janeiro de 1973 (mil novecentos e setenta e três) poderá fixá-los para vigorar a partir do início do mandato do Prefeito, dentro dos limites estabelecidos nesta lei.

Art. 155 - Não havendo a Câmara fixado o subsídio e a representação do Prefeito, a representação do Vice-Prefeito e o subsídio dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, poderá fazê-lo a que se empossar, até o último dia da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, retroagindo seus efeitos ao primeiro mês do mandato obedecendo o previsto nesta lei. (Redação dada pela  Lei nº 3.170, de 17 de novembro de 1977)

Art. 155 - O subsídio e a representação dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, de que trata o artigo 26, item V, letras “a” e “b” desta lei, poderão ser fixados para vigorar no período acrescido aos atuais mandatos pela Emenda Constitucional nº 14, de 09 de setembro de 1980, à Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos. (Redação dada pela  Lei Complementar nº 3.395, de 12 de dezembro de 1980)

Art. 156 - O funcionário Municipal não poderá receber, a qualquer título, remuneração que exceda o vencimento do Prefeito, exceto a gratificação adicional e gratificação assiduidade, gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, salário-família, diárias e ajuda d custo.

Art. 157 - No dia 23 de maio de cada ano, as Câmaras Municipais realizarão sessões solenes comemorativas do dia da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Art. 157 - No dia 23 de maio de cada ano, as Câmaras Municipais realizarão sessões solenes comemorativas ao Dia da Colonização do Solo Espírito-santense, quando serão entregues títulos de cidadania aos beneficiados em lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 3.722, de 20 de maio de 1985)

Parágrafo único - A entrega dos títulos a que se refere o “caput” deste artigo poderá, excepcionalmente ser feita no dia em que se comemorar também a festa de emancipação do Município ou no Dia da Cidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.722, de 20 de maio de 1985)

Art. 158 - A ocorrência de feriados estaduais e Municipais não obrigará a paralisação das atividades particulares, observada, porém, legislação trabalhista em vigor aplicável em cada caso.

Art. 159 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 160 - Os pagamentos devidos pela fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão de acordo com o estabelecido no art. 117 e seus parágrafos da Constituição da República.

Art.161 - Aos logradouros públicos dos Municípios poderão ser atribuídos nomes de pessoas falecidas que, comprovadamente, hajam prestado relevantes serviços à comunidade, ao Município, ao Estado e ao país de um modo geral, ou se destacado no campo da ciência, das letras, e das artes.

Art. 162 - Os núcleos de desenvolvimento, que se criarem, para a execução de obras de interesse público, serão administrados em regime especial, adequado à sua finalidade, estabelecido em decreto estadual, atendidas as peculiaridades dos empreendimentos a que se destinam.

Art. 163 - A partir da vigência desta Lei Orgânica, devem ser revistos os atos legislativos e executivos, estaduais e municipais, para colocá-los em harmonia com os seus preceitos.

Art. 164 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, até o dia 31 de outubro de cada ano, nas contas do Prefeito, referentes ao ano anterior.

Parágrafo único - Quando o Tribunal de Contas constatar a existência de irregularidades ou dúvidas nas contas em exame das Prefeituras Municipais, obrigatoriamente convocará o Prefeito Municipal ou o responsável para, no prazo nunca inferior a 15 dias ou superior a 30 dias, apresentar elementos de provas ou esclarecimentos antes de ser emitido o respectivo parecer prévio. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.021, de 04 de dezembro de 1975)

Art. 164 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio nas contas dos Prefeitos, Mesas das Câmaras, Entidades Autárquicas e responsáveis pela guarda de valores do Município, as quais lhe são remetidas de acordo com o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3.685, de 26 de novembro de 1984)

Art. 164 - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, até o último dia de cada ano, nas contas dos Prefeitos, Mesas as Câmaras, entidades autárquicas e guardadores de valores municipais. (Redação dada pela Lei nº 4.136, de 28 de julho de 1988)

Parágrafo único - Aos responsáveis pelas contas a que se refere este artigo, será assinado prazo para que se manifestem quando as irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas, no exercício das suas auditorias financeiras e orçamentárias. (Redação dada pela Lei nº 3.685, de 26 de novembro de 1984)

Art. 165 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 65, de 31 de dezembro de 1947 e as disposições em contrário, assim compreendidas todas aquelas que, direta ou indiretamente, se tornarem incompatíveis com os seus preceitos.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 1973.

 

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

MOACYR DALLA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

SENATILHO PERIN

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

GAL. FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de março de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/03/73

 

 

ÍNDICE DA ESTRUTURA DA LEI Arts.

 

TÍTULO I – Disposições Preliminares

Capítulo único

Do Município ...........................................................................

1º a 3º

 

TÍTULO II – Da Autonomia Municipal  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II   Capítulo V

Da Autonomia ..........................................................................

4º e 5º

Da Competência Privativa .......................................................

6º a 8º

Da Competência Concorrente .................................................

Dos Prefeitos nomeados pelo Governador .............................

-

Dos Prefeitos da Capital do Estado e Estância Hidrominerais Dos Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da Segurança Nacional ................................................................

10 e 11 12 e 13

Estâncias Hidrominerais ..........................................................

14 e 15

  TÍTULO III – Do Sistema Tributário Municipal  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III

Discriminação Tributária ..........................................................

16 a 18

Das Vedações Tributárias .......................................................

19

Dos Incentivos ou Bonificações Fiscais ..................................

20 a 22

  TÍTULO IV – DAS CÂMARAS MUNICIPAIS  

Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Capítulo III

Disposições Preliminares ........................................................

23 e 25

Da Competência das Câmaras Municipais .............................

-

Das Atribuições Privativas .......................................................

26

Das Deliberações mediante Sanção do Prefeito ....................

27

Da Instalação e da Posse .......................................................

28

Da Mesa e suas Atribuições ...................................................

29 a 33

Dos Vereadores ......................................................................

34 a 39

Das sessões da Câmara .........................................................

40 a 43

Das Sessões Extraordinárias ..................................................

44

Das Comissões Permanentes e Temporárias .........................

45

Das Deliberações ....................................................................

46

Da Licença ..............................................................................

47

Da Convocação de Suplente ..................................................

48

Do Processo Legislativo ..........................................................

49 a 53

  TÍTULO V – Do Sistema Orçamentário Municipal  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV

Da Programação e do Orçamento

54

Do Orçamento e Créditos Adicionais

55 a 67

Do Orçamento Plurianual de Investimentos

68 a 72

Da Lei do Orçamento

73 a 75

Capítulo V Capítulo VI

Da Programação Financeira e da Execução Orçamentária ....

76 a 79

Da Fiscalização Financeira .....................................................

80 a 82

  TÍTULO VI – Do Executivo  

Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V

Do Prefeito e do Vice-Prefeito .................................................

-

Da Posse .................................................................................

83

Da Substituição .......................................................................

84 a 86

Da Licença ..............................................................................

87

Do Subsídio e da Representação ...........................................

88 e 89

Das Atribuições do Prefeito ....................................................

90

Da Extinção e Cassação do Mandato ....................................

91

Órgãos Auxiliares do Prefeito .................................................

92 a 95

Dos Serviços Municipais ........................................................

96 a 98

  TÍTULO VII – Da Administração Municipal  

Capítulo único

Da Interdependência e Integração das Estruturas Municipais

99 a 101

Seção I Seção II Seção III Seção IV

Da Publicação .........................................................................

102 a 103

Do Registro .............................................................................

104

Da Forma ................................................................................

105

Das Certidões ..........................................................................

106

  TÍTULO VII – Das Obras e Serviços Públicos  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III

Das Obras Púbicas .................................................................

107 a 111

Dos Serviços Públicos .............................................................

112

Das Licitações Municipais .......................................................

113 a 117

  TÍTULO IX – Dos Bens e da Contabilidade  

Capítulo I Capítulo II

Dos Bens Municipais ...............................................................

118 a 123

Da Contabilidade .....................................................................

124 e 125

  TÍTULO X – Da Cooperação Interadministrativa e Técnica  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III

Disposições Preliminares

126 e 127

Dos Convênios, Acordos e Contratos Multilaterais

128 e 129

Das Entidades Intermunicipais

130 a 132

  TÍTULO XI – Da Criação de Municípios e de Distritos  

Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV  

Disposições Gerais

133 a 140

Da Criação de Municípios

141 a 143

Da Criação dos Distritos

144

Da Instalação do Município

145

 

 

Capítulo V

Da Responsabilidade Financeira ............................................

146 e 147

Capítulo VI

Da Extinção dos Municípios ....................................................

148 a 150

 

  TÍTULO XII – Da Intervenção dos Municípios  

Capítulo I Capítulo II

Disposições Gerais .................................................................

151

Da Forma e Atos Complementares da Intervenção ................

152 e 153

TÍTULO XIII – Das Disposições Gerais .............. 154 e 165

 

Índice Analítico

Acordos

Vide Convênios

Administração Indireta

 

Dotação Orçamentária

Arts. 54 e 55, § 1º

Normas Aplicáveis

Art. 119 , § 3º e 7º

Serviços Públicos

Art. 112 , § 1º

 

Administração Municipal

 

Publicidade dos Atos

Arts. 102 e 103

Registros

Art. 10 4

Objetivos

Art. 99

Contabilidade

Arts. 124 e 125

Forma dos Atos

Art. 10 5

Expedição de Certidões

Art. 10 6

 

Autarquia Intermunicipal

 

Definição

Art. 132 , II

 

Autonomia Municipal

Vide Município

Auxiliares do Prefeito

Vide Servidores Municipais

Bens Municipais

Vide Patrimônio Municipal

Bonificações Fiscais

Vide Incentivos Fiscais

Câmara Municipal

 

Sessão comemorativa de 23 de maio

Art. 157

Função

Arts. 2º, 23, § 1º e 80

Composição

Art. 23

Funcionamento

Arts. 25 e 28

Mesa

Arts. 25, § único 29, 30, 31, 32

Sede

Arts. 25 e 26, XI

Competência Privativa

Art. 26

Atos sujeitos a sanção

Arts. 27, 52 e 53

Sessões

Arts. 25, 28, 40, 41, 42, 43 e 157

Convocação Extraordinária

Art. 25, § único e 44

Comissões

Art. 45 e 49, § 2º

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 80

Processo Legislativo

Arts. 46, 49, 50, 51, 52, 53, 58 e 59 – (Vide Verbete)

 

Comissão Diretora Despersonalizada

 

Definição

Art. 132 , I

 

Contabilidade

Vide Administração Municipal

Contribuição de Melhoria

Vide Tribunal

Contratos

Vide Convênios

Convênios