LEI Nº 2.782, DE 19 DE JULHO DE 1973.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O vencimento do cargo de Procurador do Estado de primeira categoria, fica fixado em Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), sujeito seu ocupante a uma jornada de 40 (quarenta) oras semanais.

Art. 2º - Os cargos de Secretário Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Subsecretário e Secretário das Sessões do Tribunal de Contas passam a ter, respectivamente, os vencimentos fixados nas referências CE.3, CE.4, 1C e 2C. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.925, de 25 de julho de 1974)

Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) e Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) o vencimento dos cargos de Secretário e Subsecretário da Procuradoria Geral da Justiça.

Art. 4º - Aos atuais ocupantes do cargo de Caixa 01.2.11, beneficiados pelo enquadramento determinado pelo Art. 32 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, fica concedida, face suas atribuições específicas, uma gratificação igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento próprio do cargo.

Art. 5º - Os favores dos Artigos 1º, 2º e 3º são extensivos aos aposentados.

Art. 6º - A despesa com a execução do disposto nesta lei correrá por conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos suplementares necessários.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/73.