LEI Nº 2.783, DE 19 DE JULHO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 10 e 13 da Lei Delegada nº 18, de 18 de novembro de 1967, passam a ter seguinte redação:

Art. 10 - O Conselho Portuário será composto pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – um delegado do Governo do Estado;

III – um representante do Centro de Navegação Transatlântica de Vitória;

IV – um delegado empregado da Administração do Porto de Vitória (APV);

V – um representante engenheiro do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis;

VI – um delegado da Federação do Comércio;

VII – um delegado do CODEC;

VIII – um representante da Superintendência nacional da Marinha Mercante;

IX – um representante da Delegacia do Trabalho Marítimo;

X – um delegado da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;

XI – um representante do centro Nacional de Navegação Transatlântica.

Art. 13 - Os membros representativos dos órgãos e entidades a que se referem os incisos III, VI, VII, IX, X e XI serão indicados ao Governo do Estado em lista tríplice”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.699, 2.769, respectivamente, de 15 de julho de 1972, de 12 de janeiro de 1973 e de 27 de junho de 1973.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTONIO DE FIGEUIREDO COSTA

IVAN BELFORT SHALDERS

HELIOMAR RAMOS ROCHA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

SENATILHO PERIN

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

GAL. FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

MOACYR DALLA

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/73.