LEI Nº 2.784, DE 19 DE JULHO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica sem efeito a servidão a que se referem os artigos 2º e 3º e respectivos parágrafos, da Lei nº 1.402, de 27 de março de 1958, a fim de, no interesse da expansão do ensino de 2º grau, possibilitar a aquisição, pela União Federal, através do Ministério da Educação e Cultura, do imóvel de que trata a mencionada lei, para uso da escola Técnica Federal do Espírito Santo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/07/73.