LEI Nº 2.786, DE 23 DE JULHO DE 1973.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado mais 1 (um) cargo de Assistente Jurídico, Código 02.1.B, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.

Parágrafo único - O anexo nº 2, da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, passa a ter a redação dada pelo Anexo desta lei.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do Estado, para o corrente exercício, destinados à Consultoria Geral do Estado, verba 4.01.03.0.2., elemento 3.1.1, sub-elemento 01.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/73.

 

  ANEXO 2   DIREITO  

Níveis

Total de Cargos

Denominação

Código

 

 

 

 

Superior

13

Assistente Jurídico

02.1.B

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/07/73.