LEI Nº 2.791, DE 20 DE JULHO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção de seu art. 3º, cujo texto é o seguinte:

Art. 3º - Ao artigo 21 da Lei nº 2.718, de 8 de agosto de 1972, inclua-se o seguinte parágrafo:

§ 3º - Em conseqüência do disposto neste artigo, os funcionários nomeados, atendidas as condições estipuladas nos §§ anteriores, ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão gratificação pelo regime de dedicação exclusiva, ao Poder Legislativo, desde que seja ultrapassado esse limite de tempo”; e da expressão “e 3º” contida em seu art. 4º”.

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Anexo 7 – Serviços Auxiliares – da Lei nº 2.718, de 11 de agosto de 1972, 10 (dez) cargos de Motorista, nível médio código 03.3.6.

Art. 2º - Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 2.718, de 08 de agosto de 1972, a seguinte redação:

§ 2º - Os cargos de níveis intermediário e executivo serão providos mediante livre escolha da Mesa, por funcionário público que tenha dado prova de eficiência e capacidade, apurada mediante critérios a serem estabelecidos na Resolução prevista no artigo 40 desta lei, exceção feita aos cargos distribuídos no Anexo 9, que serão providos por indicações dos titulares dos Gabinetes”.

Art. 3º - (Vetado)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceção feita aos artigos 2º (vetado) desta lei, que têm a sua vigência a partir de 16 de março de 1973.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/07/73.