LEI Nº 2.792, DE 27 DE JULHO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado e incluído, no Anexo I, da Lei nº 2.711, de 27 de julho de 1972, 1 (um) cargo de Arquivista, código de identificação 01.3.5.

Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo I, da Lei nº 2.711, de 27 de julho de 1972, a partir de 1º de janeiro de 1972, 1 (um) cargo de Arquivista, código de identificação 01.3.5. (Redação dada pela Lei nº 2.814, de 05 de novembro de 1973)

Art. 2º - Fica criado e incluído, no Anexo 2, da Lei nº 2.711, de 27 de julho de 1972, 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete da Vice-Presidência, de natureza diversa, referência 10 CJ.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da respectiva dotação orçamentária que, se necessário, será oportunamente suplementada.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de julho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/07/73.