LEI Nº 2.793, DE 1º DE AGOSTO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender a Buaiz S.A. – Indústria e Comércio, uma área de terreno do domínio útil do Estado, com 1.833,00 m² (mil oitocentos e trinta e três metros quadrados) situada nesta Capital, limitando-se com a Avenida Presidente Florentino Ávidos, Rua Presidente Pedreira, Avenida Getúlio Vargas e terreno da mesma firma.

Art. 2º - O preço mínimo da venda será de Cr$ 417.850,68 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros e sessenta e oito centavos) pagáveis em 60 (sessenta) prestações iguais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a partir da primeira a ser paga no ato da assinatura da escritura do contrato, acrescidas dos juros de 12% (doze por cento) anuais.

Parágrafo único - O valor da venda de que trata esta lei será apurado à época da operação, respeitado o preço mínimo estabelecido neste artigo.

Art. 3º - A alienação de que trata o artigo 1º desta lei ficará condicionada à obrigação do adquirente de vender ao Estado, pelo preço de custo, metade de sua produção de farelo, farelinho e remoído, ficando a distribuição da metade restante na dependência de instruções da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização.

Art. 4º - O objeto da venda autorizada por esta lei não poderá ser alienado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da transcrição.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de agosto de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de agosto de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  03/08/73