LEI Nº 2.810, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O prazo para a posse em cargo efetivo, de provimento por concurso público ou de acesso, de provas, ou de provas e títulos, por concursado investido em mandato eletivo legislativo ou executivo, somente fluirá a partir do término de respectivo mandato ou de seu afastamento em caráter definitivo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/73