LEI Nº 2.814, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973

(Vide Lei nº 2.369, de 20 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância, com a denominação de Juiz de Direito Substituto de Desembargador, que terão as atribuições que forem fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único - O Juiz de Direito Substituto de Desembargador, quando em exercício de substituição no Tribunal de Justiça, terá os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas atribuídas aos Desembargadores, respeitadas as restrições já existentes.

Art. 2º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância, e, respectivamente, na comarca da Capital;

I – a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vitória;

II – a 2ª Vara Criminal de Vila Velha;

III – a 2ª Vara Criminal de Cariacica; e

IV – a Vara da Serra, com jurisdição no Município do mesmo nome, desmembrada das Varas de Vitória.

Art. 3º - Em regime de oficialização ficam criados, na comarca da Capital, de 3ª entrância, os seguintes cartórios:

I – em Vitória:

a) – Cartório da Escrivania da 2ª vara da Fazenda Pública;

II – em Vila Velha:

a) – Cartório da Escrivania da 2ª Vara Criminal;

III – em Cariacica:

a) – Cartório da Escrivania da 2ª Vara Criminal;

IV – na Serra:

a) – Cartório do 1º Ofício

b) – Cartório do 2º Ofício

c) – Cartório do 3º Ofício

d) – Cartório do Crime

e) – Cartório do Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público.

Parágrafo único - Na sede do Município da Serra, fica criado 1 (um) Cartório de Tabelionato, em regime de oficialização, que somente será instalado e terá seus cargos providos, quando da vacância de uma das serventias existentes naquele Município, que contenha igual atribuição.

Art. 4º - Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital, de 3ª entrância.

Art. 5º - Fica criada a Comarca de Pinheiro, de 1ª entrância, com jurisdição no Município do mesmo nome, desmembrada da Comarca de Conceição da Barra, compreendendo ainda na sua jurisdição o Município de Boa Esperança, desmembrado da Comarca de São Mateus.

Art. 6º - Na comarca de Pinheiro, ficam criados:

I – 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª entrância;

II – em regime de oficialização, os seguintes cartórios:

a) – Cartório do 1º Ofício;

b) – Cartório do 2º Ofício;

c) – Cartório do 3º Ofício; e

d) – Cartório do Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público.

Art. 7º - Ficam criados e incluídos nos anexos próprios da Lei nº 2.711, de 27 de julho de 1972, os cargos constantes do Anexo A, desta lei.

Parágrafo único - Os cargos criados no anexo desta lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º - Nos cartórios, ofícios e demais serventias oficializadas terão exercício, além do titular, 2 (dois) escreventes, em cada um deles.

Art. 9º - Ficam criados no quadro do Ministério Público os seguintes cargos:

I – 1 (um) de Procurador da Justiça;

II – 5 (cinco) de Promotor de Justiça de 3ª entrância; e

III – 1 (um) de Promotor de Justiça de 1ª entrância.

Art. 10 - Os Magistrados, Membros do Ministério Público e titulares de Serventia da Justiça, que em virtude desta lei sofrerem desmembramento em sua competência ou atribuição poderão dentro do prazo de 10 (dez) dias de sua vigência, optar pelo exercício na Vara, Comarca ou Serventia criada com o respectivo desmembramento.

Art. 11 - São mantidos nos Cartórios e Serventias da Justiça, localizados nos Município da Serra, Boa Esperança e Pinheiro, os serventuários da Justiça regularmente investidos, que neles se encontrem em exercício na data da entrada em vigor desta lei.

Art. 12 - Pelo desempenho da função de Presidente de Turma do Tribunal de Justiça do Estado será concedida ao Desembargador, durante este exercício, uma gratificação mensal no valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

Art. 13 - Aos integrantes do Conselho Superior da Magistratura será atribuída a gratificação por presença às sessões, na forma estabelecida na legislação estadual própria, especialmente a Lei nº 2.452, de 04 de novembro de 1969, e sua regulamentação.

Parágrafo único - As presenças às sessões serão remuneradas até um máximo de 4 (quatro) ordinárias e 2 (duas) extraordinárias, por mês.

Art. 14 - As gratificações criadas nos artigos 12 e 13 desta lei não serão incorporadas aos vencimentos dos que as percebam, por se destinarem a remunerar atividades específicas temporárias.

Art. 15 - Os cartórios, ofícios e demais serventias vagos, e os não oficializados que vierem a vagar, ficarão obrigatoriamente sujeitos ao regime de oficialização. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.028, de 17 de dezembro de 1975)

Art. 16 - O artigo 1º da Lei nº 2.792, de 27 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo I, da Lei nº 2.711, de 27 de julho de 1972, a partir de 1º de janeiro de 1972, 1 (um) cargo de Arquivista, código de identificação 01.3.5”.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção dos arts. 1º e 15, cuja vigência è a partir de 1º de fevereiro de 1974.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado no DIO de 08/11/73

PARTE TÉCNICO-CIENTÍFICA

ENTRÂNCIAS E Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

02 – DIREITO

 

 

9

Escrivão Secretário

 

 

02.B

 

 

 

PARTE EXECUTIVA

 

 

 

 

 

 

01 – ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

4

 

 

Escrivão

01.9

 

 

8

 

18

Escrevente

01.5

 

01.7

2

 

8

Oficial de Justiça

01.6

 

01.8

 

 

 

02 – SEGURANÇA

 

 

 

 

 

1

Comissário de Menores

 

 

05.7

 

 

 

07 – SERVIÇOS AUXILIARES

 

 

 

1

 

1

Porteiro dos Auditórios

07.5

 

07.7

 

 

1

Contínuo

 

 

07.3

1

 

1

Servente

07.1

 

07.1

 

(D.O. 08/11/73)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.