LEI Nº 2.815, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Grupo Ocupacional 07- Fisco, 2 (dois) cargos de Técnico de Planejamento Fiscal, código 07.1.A e 14 (quatorze) Cargos de Inspetor Fiscal, código 07.2.11.

Art. 2º - Ficam extintos 14 (quatorze) cargos de Escrivão de Rendas, código 07.2.11.

Art. 3º - A despesa resultante da execução desta lei correrá à conta do crédito orçamentário próprio.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/11/73