LEI Nº 2.820, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), com vistas aos seguintes objetivos:

I – eliminar, no período máximo de dez anos, o “déficit” estadual de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários mínimos regionais;

II – atender à demanda adicional de habitação que venham a ocorrer, na mesma faixa de renda.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do Estado do Espírito Santo no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

I – reduzir gradualmente, até sua eliminação, o déficit estadual de habitações para famílias com equivalente a até 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País, ou até 22 (vinte e duas) unidades padrão de capital do BNH (UPC), admitindo, alternativamente, o maior dos 2 (dois) valores; (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

II – propiciar atendimento da demanda de habitações de novas famílias, nas mesmas faixas de renda; (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

III – propiciar condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

IV – apoiar e ampliar programas e projetos de desenvolvimento comunitário. (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

Art. 2º - Para cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo:

I – celebrar, com o Banco Nacional da Habitação (BNH), convênio institutivo do PLANHAP, a nível estadual, aditando-o quando se fizer necessário, observadas as Resoluções n.ºs 1/73 e 46/73, respectivamente, do Conselho de Administração e Diretoria daquele Banco e demais normas que foram baixadas pelo mesmo;

I – celebrar com o Banco Nacional da Habitação (BNH) convênio institutivo do PLANHAP, a nível estadual, aditando-o quando se fizer necessário sempre com estrita observância das normas específicas do BNH sobre a matéria; (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

II – elaborar planos, programas e projetos, visando aos objetivos do PLANHAP, coordenar e fiscalizar as respectivas execução e revisão, pelos órgãos da administração direta e indireta;

III – integrar o Estado e entidades de sua administração indireta no Sistema Financeiro de Habitação Popular (SIFHAP);

IV – instituir o Fundo Estadual de Habitação Popular (FUNDHAP), previsto nas Resoluções citadas no inciso I deste Artigo, para integralização parcial pelo Estado e gestão através do Órgão designado pelas respectivas Entidades Financiadoras;

V – designar instituição financeira, organizada sob a forma de sociedade anônima, preferencialmente sob controle acionário do Estado, para Agente Financeiro das operações de crédito a que se refere o Artigo 4º desta Lei e para participar da gestão do FUNDHAP;

VI – promover a reestruturação das Companhias Habitacionais (COHABs) do Estado e fazê-las ajustar-se, permanentemente, às normas de organização de operações baixadas pelo BNH;

VII – coibir ou cobrir as perdas em que, eventualmente, incorrerem as COHABs do Estado, inclusive mediante participação do Estado, como estipulante e/ou segurado, em sistema que viabilizem a prática de seguro de crédito, para cobertura dos riscos inerentes às operações ativas das COHABs;

VIII – elaborar e executar programas permanentes de desenvolvimento comunitário, objetivando a promoção social das famílias de baixa renda, beneficiárias do PLANHAP;

IX – adotar quaisquer outras medidas que ampliem a eficiência dos trabalhos de planejamento, execução, fiscalização, revisão e controle do PLANHAP e permitam constante aperfeiçoamento técnico, administrativo, econômico e financeiro das COHABs do Estado.

Art. 3º - O Fundo Estadual de Habitação Popular (FUNDHAP), a ser instituído, de acordo com o item IV do Artigo precedente, terá valor suficiente para cobrir as despesas necessárias à sua gestão e, sob a forma de empréstimos, a parcela dos investimentos habitacionais do PLANHAP estadual não financiada pelo BNH, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

Art. 3º - O Fundo Estadual de Habitação Popular (FUNDHAP) terá valor suficiente para cobrir as despesas necessárias à sua gestão e às necessidades financeiras decorrentes das responsabilidades que lhe foram atribuídas na execução do PLANHAP, de acordo com as normas específicas do BNH e o que for acordado entre o BNH e o Estado no convênio referido no inciso I, do art. 2º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

§ 1º - O Estado integralizará sua participação no FUNDHAP com recursos orçamentários e com recursos derivados de financiamentos específicos que lhe forem concedidos pelo BNH com essa finalidade.

§ 2º - A soma dos valores necessários à integralização direta do FUNDHAP com os indispensáveis à cobertura dos encargos financeiros decorrentes dos financiamentos de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder, em cada exercício, 2% (dois por cento) da Receita Tributária Estadual.

§ 3º - A integralização do FUNDHAP pelo Estado, com os recursos indicados no parágrafo 1º deste Artigo, será feita de modo a compatibilizar, permanentemente, as disponibilidades do FUNDHAP com as suas necessidades financeiras.

Art. 4º - Para alcance dos objetivos fixados no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contrair ou garantir empréstimos e financiamentos, necessários à execução do PLANHAP e à integralização do FUNDHAP, concedidos ao Estado, às suas entidades de administração indireta, inclusive as COHABs e aos Municípios.

Parágrafo único - Nas operações de crédito previstas no “caput” deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a prestar, em nome do Estado, em favor das respectivas entidades credoras, as garantias que se fizerem necessárias, inclusive vinculação parcial de receita ou de quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com outorga, às mesmas entidades, de mandato pleno e irrevogável para que na hipótese de inadimplência do Estado, recebam diretamente juntos aos órgãos competentes, as parcelas comprometidas da receita ou das quotas do Fundo de Participação que forem necessárias à cobertura do principal e encargos financeiros das dívidas vencidas e pagas.

Art. 5º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes, à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta Lei.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no Artigo 4º e no “caput” deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 333.430 UPC (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta Unidades Padrão de Capital do BNH) equivalente, nesta data, a Cr$ 25.273.994,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros) para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no triênio 1974/1976.

§ 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da administração indireta do Estado, inclusive às COHABs e aos Municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no triênio referido, até o décuplo do valor indicado no parágrafo anterior.

Art. 5º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes dos compromissos assumidos com amparo nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

§ 1º - Sem prejuízo das disposições contidas no “caput” deste artigo e no artigo 4º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 556.600 UPC (quinhentos e cinqüenta e seis mil e seiscentas Unidades Padrão do Capital do BNH), para atendimento às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no quadriênio 1976/1979 (mil novecentos e setenta e seis a mil novecentos e setenta e nove). (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

§ 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da administração indireta do Estado, inclusive a Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES e aos municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no quadriênio referido no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 3.096, de 24 de dezembro de 1973)

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO COSTA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

MOACYR DALLA

SENATILHO PERIN

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

HELIOMAR RAMOS ROCHA

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

HAMILTON MACHAADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  17/11/73