LEI Nº 2.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção de seu art. 2º, cujo texto é o seguinte: “Art. 2º - A partir do início da Sessão Legislativa de 1974, a Assembléia Legislativa contribuirá com a importância mensal de até Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a título de ajuda de custo para os jornalistas acreditados, importância que será paga ao Presidente do Comitê de Imprensa”.

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º e art. 2º (caput) da Lei nº 2.689, de 23 de dezembro de 1971, este último alterado pela Lei nº 2.764, de 08 de maio de 1973, passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º - ............................................................................................................

Parágrafo único - A Secretaria da Assembléia Legislativa encaminhará a relação dos órgãos acreditados junto à Mesa Diretora ao Comitê de Imprensa, de que trata o presente projeto, no período de 15 a 31 de março de cada ano, contendo, no máximo, 12 (doze) credenciados.

Art. - A Assembléia Legislativa contribuirá com a importância mensal de até Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) a título de ajuda de custo para os jornalistas acreditados, importância que será paga ao Presidente do Comitê de Imprensa”.

Art. 2º - (Vetado)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de novembro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de novembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/73