LEI Nº 2.846, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º - O presente Estatuto regula o magistério do 1º e 2º graus, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico do seu pessoal, ao qual se aplicam, subsidiariamente, a Constituição Estadual, o Estatuto dos funcionários Civis do Estado e suas leis complementares.

Art. 2º - Considera-se, para efeito desta lei, como pessoal de Magistério, quem planeja, ministra, assessora, supervisiona, inspeciona e orienta a educação e o ensino sistemáticos, assim como quem colabora, diretamente, nessas funções, de acordo com as normas pedagógicas e ao regulamento deste Estatuto.

§ 1º - Como Professor, especificamente, a todo integrante do Grupo Ocupacional – Educação, responsável pela docência.

§ 2º - Como especialista, aqueles encarregados de atividades inerentes à Educação e nelas incluídas, entre outras, administração, pesquisa e especialização.

TÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO

Art. 3º - Os órgãos próprios do Sistema Estadual de Ensino deverão dispensar ao Pessoal de Magistério do Estado, situação compatível com a importância de sua tarefa e tratamento análogo ao dispensado a outras classes com idêntico nível de titulação.

Art. 4º - Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, ao profissional de Magistério devem ser proporcionadas, entre outras, condições de:

I – remuneração condigna, que assegure um nível de vida satisfatório para melhor desempenho de suas atribuições;

II – desenvolvimento na carreira, mediante qualificação crescente, com o aproveitamento das qualidades humanas, profissionais e pedagógicas do pessoal de Magistério;

III – participação em cursos para a formação profissional, o aperfeiçoamento ou especialização e a atualização, considerando-se suas responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar do educando;

IV – realização de atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades escolares de classe e extra-classe bem como de entrosamento com a comunidade, previstas ao ser fixado o número de horas de trabalho do pessoal docente ou de magistério;

V – participação individual ou coletiva em cursos, encontros, seminários, congressos, tanto no País como no exterior, com apoio, inclusive financeiro, do Estado, objetivando, a integração, a aquisição de novos conhecimentos e a atualização dos professores e especialistas;

VI – remuneração determinada a partir de critérios objetivos de maior qualificação em cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento ou especialização;

VII – acesso na carreira, pelo aproveitamento e valorização de pessoal mais qualificado considerando-se o preparo, a assiduidade, dedicação e produtividade.

CAPITULO I

Das Funções do Professor

 

Art. 5º - Ao professor, no exercício de seu cargo, compete:

- orientar e controlar o professor educativo e a aprendizagem de seus alunos, integrar-se na vida comunidade escolar, participar das atividades previstas em normas e planos da unidade escolar em que atue e executar a programação pedagógica do Sistema de Ensino, a nível de sala de aula.

Seção I
DO PROFESSOR DE 1º GRAU

Art. 6º - O Professor “A” é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habitação de 2º grau, obtida em curso e 3 (três) séries, com direito a exercer o magistério até a 4ª série do 1º grau, inclusive na área de pré-primário, respeitada a habilitação específica.

Art. 7º - O Professor “B” é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação a nível de graduação em licenciatura de 1º grau, obtida em curso de custa duração, com direito a exercer o magistério da 5ª e 8ª série do 1º grau, respeitada a habilitação específica.

Parágrafo único - Inclui-se nesta classificação, o professor com registro no Magistério de Educação e Cultura, amparado pelo art. 86 da Lei Federal nº 5 692/71.

Seção II
DO PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS

Art. 8º - O Professor “C” é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena, com direito a exercer o magistério de 1ª a 8ª série do 1º e 2º graus, respeitada a habilitação específica.

Art. 9º - O Professor “D” é o investido regularmente em cargo para cujo provimento se exija habilitação de grau superior, obtida em licenciatura plena e a título de pós-graduação, com direito a exercer o magistério em todo o ensino de 2º grau, respeitada a habilitação específica.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

Art. 10 - Ao Especialista de Educação, no exercício do seu cargo, no âmbito das escolas e do Sistema, compete o planejamento, a pesquisa, a orientação educacional e pedagógica, a supervisão, a inspeção e a administração e outras que lhe forem atribuídas pelo Sistema Estadual de Ensino.

§ 1º - As funções previstas no artigo anterior são privativas dos ocupantes dos cargos de: Planejador Educacional, Pesquisador Educacional, Orientador Pedagógico, orientador Educacional, Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Administrador Escolar.

§ 2º - Para preenchimento de cargo de Especialista de educação, exigir-se-á habilitação específica, de conformidade com o que estabelece o art. 33 da Lei Federal nº 5.692/71 e efetivo exercício de docência, não inferior a 3 anos.

Seção I 

Do Planejador Educacional

 

Art. 11 - Planejador Educacional é o regulamente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica, obtida em curso de pós-graduação.

Art. 12 - Ao Planejador Educacional compete planejar, programar, acompanhar e avaliar as atividades educacionais do Estado, a nível de macro-educação, compatibilizando-as com os planos setorial e global do desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 13 - Serão exigidas como condições para provimento do cargo de Planejador Educacional, além de habilitação profissional a que se refere o § 2º do art. 10, experiência mínima de 5 (cinco) anos de exercício de Magistério.

Seção II

Do Pesquisador Educacional

 

Art. 14 - Pesquisador Educacional é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se habilitação específica de grau superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena.

Art. 15 - Compete ao Pesquisador Educacional organizar e desenvolver programas que estimulem a investigação e pesquisa relacionada com a Educação, elaborar instrumentos de coleta de dados e informações com vistas a padronização e aperfeiçoamento dos mesmos; elaborar e normatizar códigos, formas e meios de registros que permitam o processamento, a atualização e recuperação de informações; orientar a codificação e tabulação de dados.

Seção III 

Do Orientador Pedagógico

 

Art. 16 - Orientador Pedagógico é o regularmente investido em cargos para cujo provimento se exija habilitação específica de grau superior, obtida em cursos de graduação correspondente a licenciatura plena.

Art. 17 - Ao Orientador Pedagógico compete orientar, supervisionar e avaliar a execução de atividades pedagógicas e educacionais das unidades de 1º e 2º graus, a nível destas unidades.

Seção IV 

Do Orientador Educacional

 

Art. 18 - Orientador Educacional é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica de grau superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena.

Art. 19 - Compete ao orientador Educacional guiar o educando para um ajustamento pessoal e social à vida escolar e ao meio em que vive, bem como ao conhecimento de suas aptidões, objetivando às perspectivas de natureza profissional, mobilizando, para tanto, todas as pessoas envolvidas na sua educação.

Seção V 

Do Supervisor Escolar

 

Art. 20 - Supervisor Escolar é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica de grau superior, obtida em curso de graduação correspondente a licenciatura plena.

Art. 21 - Ao Supervisor Escolar compete orientar, supervisionar e avaliar a execução de atividades pedagógicas educacionais das unidades de 1º e 2º graus, em órgãos da Secretaria de Educação e Cultura a nível de Sistema.

Seção VI 

Do Inspetor Escolar

 

Art. 22 - Inspetor Escolar é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exija habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena.

Art. 23 - Ao Inspetor Escolar compete inspecionar, assessorar, coordenar e apreciar o trabalho técnico-administrativo, segundo normas do Sistema Estadual de Ensino, a nível de estabelecimento de 1º e 2º graus da rede oficial e particular e em órgãos específicos da Administração Estadual.

Seção VII 

Do Administrador Escolar

 

Art. 24 - Administrador Escolar “B” é o regularmente investido em função para cujo exercício se exija habilitação específica de grau superior, a nível de graduação em licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração.

Art. 25 - Administrador “C” é o regularmente investido em função para cujo exercício se exija habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena.

Art. 26 - Compete ao Administrador Escolar “B”, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os trabalhos educacionais desenvolvidos em unidades de ensino de 1º grau.

Art. 27 - Ao Administrador Escolar “C” competem as funções contidas no artigo anterior, em complexos escolares, centros interescolares e unidades integradas de 1º e 2º graus.

Seção VIII 

Da Administração das Unidades Escolares

 

Art. 28 - Nas unidades escolares de 1º e 2º graus, de acordo com os objetivos a serem alcançados, o número de alunos matriculados e a complexibilidade da estrutura organizacional, haverá funções de direção e secretariado:

I – Administrador Escolar;

II – Secretário Escolar;

III – Auxiliar de Secretaria Escolar.

Art. 29 - Para provimento dos cargos de administrador Escolar será exigida a habilitação específica de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 5.692/71

TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL

Art. 30 - O Quadro do Magistério é constituído dos cargos incluídos nos Quadros Permanente e Suplementar, da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, que passou a formar o Grupo Ocupacional 11 – Educação.

Art. 31 - Os cargos do Grupo Ocupacional 11 – Educação, são de provimento efetivo.

Art. 32 - Os cargos são grupados em:

I – Quadro Permanente;

II – Quadro Suplementar.

Art. 33 - O Quadro Permanente é integrado por cargos com atribuições de caráter permanente em relação ao respectivo desempenho, para cujos provimentos se exija qualificação prevista em legislação própria e é constituído de classes.

Art. 34 - O Quadro Suplementar é composto de cargos a serem extintos na vacância e funções de caráter transitório, necessários ao desenvolvimento do sistema de ensino.

TÍTULO IV
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DOS CARGOS

Art. 35 - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – Cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação em lei, denominação própria, número determinado e pagamento pelos cofres do Estado;

II – Classe o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, obedecidos os diversos níveis de qualificação;

III – Subgrupo Ocupacional o conjunto de classes que dizem respeito a atividades profissionais desempenhadas ou de formação específica;

IV – Especificação de Classes a descrição dos cargos classificados em razão dos serviços prestados, da área de atuação, das responsabilidades, contendo a síntese dos deveres, atribuições típicas, qualificação necessária, requisitos para provimento, forma de recrutamento, classificação em pontos e outros elementos que possam concorrer para identificar cada classe.

Art. 36 - O Sistema de Classificação de cargos e definição de vencimentos será objeto de legislação complementar ao presente Estatuto.

CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO

Art. 37 - Os cargos públicos inerentes a pessoal de magistério são acessíveis a todos os brasileiros, obedecidos os requisitos legais para investimento, especificamente titulação prevista em legislação própria e serão providos nas formas indicadas neste capítulo e em outras aplicáveis aos servidores públicos.

I – Nomeação;

II – Transferência;

III – Reintegração;

IV – Reingresso;

V – Aproveitamento;

VI – Reversão.

CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO

Art. 38 - A nomeação para cargos de Magistério obedece as normas de caráter geral para os cargos do Serviço Público Estadual.

Parágrafo único - Exigir-se-á, além dos requisitos gerais, como formação profissional mínima, habilitação específica, nos termos da Lei Federal n.º 5 692/71.

Art. 39 - A nomeação será feita:

a)  - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato habilitado em concurso público;

b)  – em substituição, no caso previsto na seção IV deste capítulo.

Art. 40 - A nomeação de professores e especialistas de Educação para o ensino de 1º e 2º graus, em caráter efetivo, far-se-á, por concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único - O provimento dos cargos, que compõem o Quadro Permanente, far-se-á mediante acesso e recrutamento externo.

Art. 41 - O acesso a que se refere o parágrafo anterior será em proporção nunca superior a 50% (cinqüenta por cento) dos cargos vagos do Magistério, e precederá sempre ao recrutamento externo.

Seção I
Do Concurso

 

Art. 42 - Será instituído, em órgão próprio da Secretaria de Educação e Cultura, uma Comissão Central, em caráter permanente, com vistas ao planejamento, realização e acompanhamento de concursos.

Parágrafo único - Os concursos de ingresso e reingresso de professores terão validade de dois anos e serão realizados obedecidas, para inscrição, as exigências de qualificação previstas em lei, os níveis estabelecidos neste Estatuto e as normas fixadas em regulamento próprio.

Art. 43 - A escolha da unidade escolar será feita dentro do período de validade dos concursos:

a)  – inicialmente, em época pré-fixada pela Comissão Central de Concursos, preferencialmente no início do ano civil;

b)  – no decorrer do período, quando da desistência provisória do candidato, condicionado a existência de vaga e sua classificação dentre os interessados.

Art. 44 - O preenchimento dos cargos no concurso de ingresso e reingresso far-se-á obedecida a ordem de classificação do candidato e para os municípios integrantes da área ou áreas geo-escolares escolhidas, previamente, quando da inscrição, áreas estas, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

Art. 45 - Será assegurada ao professor residente no município na área geo-escolar, preferência na escolha de unidade escolar, obedecida a classificação dentre os interessados em idêntica situação, de acordo com o que o regulamento próprio vier a estabelecer.

Art. 46 - A atividade docente será considerada como título preponderante sobre os demais, quando de realização de concursos.

Art. 47 - As normas de realização dos concursos de ingresso, reingresso e remoção serão objeto de ato do Poder Executivo.

Seção II
Do Ingresso

Art. 48 - Ingresso é a admissão do professor e do especialista de Educação no serviço público, na área educacional.

Art. 49 - A Secretaria de Educação e Cultura abrirá, bienalmente, a inscrição de candidatos ao Concurso de Ingresso e Reingresso para professores, em seguida ao Concurso de Remoção.

Art. 50 - Proceder-se-á à continuidade no preenchimento de cargos durante o período de validade do concurso, sempre que ocorram vagas do Quadro, destinadas ao Ingresso, obedecida a ordem de classificação.

Seção III

Do Acesso

 

Art. 51 - Acesso é a passagem do ocupante de cargo de professor ou especialista de Educação, efetiva, para outra classe superior, em um mesmo grupo de classes, mediante aquisição de titulação específica, através de prova de seleção.

Parágrafo único - As normas regulamentares da execução e aplicação do instituto do Acesso constarão de legislação própria.

Art. 52 - O recrutamento do pessoal de Magistério com vistas à concretização do que estabelece o artigo anterior, será precedido de processo seletivo, constando:

I – Prova teórica-prática;

II – Prova de títulos, em que serão considerados, entre outros:

a) – experiência profissional;

b) – tempo de serviço;

c) – curso e trabalhos relativos à área de atuação.

Seção IV
Da Substituição

Art. 53 - Haverá substituição para o exercício das atribuições dos cargos do pessoal de Magistério.

Art. 54 - A substituição em cargos de Magistério será feita por candidatos com habilitações específicas equivalentes às do titular.

Parágrafo único - Quando o número de candidatos com as características exigidas neste artigo não for suficiente, permitir-se-á a nomeação ou designação de estudantes que estejam freqüentando o último ano do curso correspondente ao do ocupante do cargo efetivo.

Art. 55 - A substituição dependerá de ato oficial da autoridade competente.

Art. 56 - Só haverá substituição:

a) – quando o titular for afastado sem ônus para o Estado;

b)  – quando afastado de suas funções, oficialmente, para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, que se relacionem com o magistério.

Parágrafo único - A substituição prevista nas letras “a” e “b” só se fará em afastamento superior a 6 (seis) meses.

Art. 57 - Nos demais casos de afastamento de pessoal de Magistério, a função do titular será desenvolvida por monitores. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1978)

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 58 - Transferência é a passagem do pessoal de Magistério de um para outro cargo efetivo, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, respeitadas a habilitação específica e a conveniência do ensino.

Art. 59 - Dar-se-á transferência;

I – de um cargo de professor para um de especialista de Educação e vice-versa;

II – de um para outro cargo de especialista de Educação.

§ 1º - A transferência dar-se-á a pedido do interessado que será obrigado a submeter-se a prova de habilitação, quando o cargo exigir conhecimentos não avaliados no seu ingresso.

§ 2º - No caso em que o número de vagas seja inferior ao número de requerentes, preceder-se-á a exame classificatório, incluindo-se nessa avaliação, títulos, experiência na área e tempo de serviço.

§ 3º - Em qualquer caso, a transferência só poderá ser feita para cargo de titulação e vencimento equivalentes.

CAPÍTULO V
DO REINGRESSO

Art. 60 - Reingresso é o retorno ao magistério público do professor efetivo, demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos, através de concurso de Ingresso e Reingresso.

§ 1º - O professor nessa situação, contará o tempo de magistério público anterior, exclusivamente para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

§ 2º - O reingresso far-se-á através de concurso próprio e dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção por junta médica oficial.

§ 3º - Aplicam-se, no caso de reingresso, as normas pertinentes à Seção I, Capítulo III do Título IV.

CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO

Art. 61 - Remoção é o deslocamento do pessoal de Magistério, de um para outro órgão, unidade ou grupo de unidades escolares, sem que se modifique a sua situação funcional, atendidas as exigências legais e as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 62 - A remoção far-se-á:

I – por concurso;

II – a pedido.

§ 1º - A remoção por concurso far-se-á anualmente, obedecida a ordem de classificação dos candidatos, considerando-se, principalmente:

a)  – o tempo de serviço no estabelecimento em que esteja lotado, no cargo e no Magistério;

b)  – a assiduidade;

c) – os cursos e trabalhos realizados; e

d)  – prestação de serviços em lugares inóspitos ou de difícil acesso.

§ 2º - A remoção a pedido será concedida:

a)  – aos especialistas de Educação, condicionada ao interesse do ensino e existência de vaga;

b)  – ao professor inscrito no concurso próprio, quando da desistência provisória do candidato, após a fase inicial do concurso e condicionada sempre à existência de vaga e a sua classificação entre os demais interessados;

c) – para outra localidade, provisoriamente por motivo de saúde, própria ou de pessoa da família, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo requerente;

d)  – por solicitação escrita de ambos os interessados, para efeito de permuta.

Art. 63 - A remoção prevista nos itens I e II do artigo anterior só se poderá efetivar após 2 (dois) anos de permanência no órgão ou unidade ocupada, exceto a remoção prevista na letra “c” do § 2º do art. 62, desta lei.

Art. 63 - A remoção prevista nos itens I e II do artigo anterior só poderá se efetivar após 2 (dois) anos de permanência no órgão ou unidade ocupada, exceto a remoção prevista nas letras “c” e “d” do § do art. 62 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2.885, de 29 de maio de 1974)

CAPÍTULO VII
DA READAPTAÇÃO

Art. 64 - O professor que venha a ser considerado inapto para o desenvolvimento de suas funções, em virtude de modificação de seu estado físico ou psíquico, comprovada através de laudo médico oficial, será readaptado em cargo administrativo, de vencimento equivalente ao seu cargo, mantida a mesma carga horária.

§ 1º - Ao professor portador de laudo médico por prazo não superior a 1 (um) ano, serão cometidos encargos escolares dentro da própria unidade de sua lotação, conservando-se o vencimento de seu cargo.

§ 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, será o professor readaptado na forma do presente artigo.

TÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Da Caracterização da Carreira

 

Art. 65 - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua e devotada à concretização dos princípios, das idéias e dos fins da educação brasileira.

Parágrafo único - A carreira do Magistério se inicia dentro das normas legais e regulamentares estabelecidas em concurso próprio, em conformidade com o que dispõe este Estatuto.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 66 - A carreira do Magistério será estruturada, tomando-se por base três linhas diretrizes: vertical, horizontal e diagonal.

Art. 67 - A linha vertical indica os avanços resultantes de maior titulação, em conformidade com os arts. 6º a 27 da presente lei e o artigo 29 Lei Federal nº 5.692/71.

Parágrafo único - Os avanços verticais far-se-ão em níveis, de acordo com a qualificação do professor especialista de Educação, fixando-se a remuneração de cada nível, de acordo com o grau de titulação dos ocupantes dos cargos.

Art. 68 - A linha horizontal significa o avanço decorrente do tempo de serviço prestado ao Estado pelo pessoal de Magistério, previsto no art. 82 da presente lei.

Art. 69 - A linha diagonal significa os avanços decorrentes de:

a)  – aperfeiçoamento, especialização, atualização ou estágios, realizados pelo professor e especialista de Educação;

b)  – mérito;

c) – atividades profissionais exercidas em locais inóspitos ou de difícil acesso.

Art. 70 - Os avanços de que tratam o presente Capítulo são inerentes ao professor e especialista de Educação, efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente do Poder Executivo.

TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS

Art. 71 - São direitos especiais do pessoal de Magistério:

I – ter possibilidade de crescente qualificação profissional, mediante estágios e cursos de aperfeiçoamento, especialização e atualização, em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Estado;

II – ter remuneração condigna, considerando-se a maior qualificação em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento ou atualização, sem distinção do grau escolar em que atuem;

III – perceber vencimentos, com paridade, a outros cargos para os quais se exija idêntico nível de qualificação;

IV – escolher os processos didáticos e os meios de avaliação aplicados no exercício da atividade docente, respeitadas as diretrizes emanadas das autoridades competentes da Secretaria de Educação e Cultura e da unidade escolar;

V – dispor, no ambiente de trabalho, de material didático necessário e adequado para exercer com eficiência suas funções magisteriais;

VI – perceber assistência técnica para o seu aperfeiçoamento, atualização e produtividade;

VII – participar dos planejamentos, programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões da unidade escolar a que pertence;

VIII – preservar a liberdade de comunicação, no exercício de suas atividades, respeitando os princípios constitucionais vigentes;

IX – ter fixado o horário de trabalho com base no conceito de hora-atividade, substituído pelo conceito de hora-aula;

X – ter igualdade de tratamento para efeito didáticos e técnicos, os Professores e Especialistas de Educação, admitidos no regime do Serviço Público e os subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

XI – ser considerado de igual validade, o trabalho desempenhado pelos professores, sem distinção de atividade, área de estudo ou disciplina que ministra;

XII – receber efetivo apoio da Secretaria de Educação e Cultura ou cumprimento de seus deveres, segundo as diretrizes contidas neste estatuto, do modo a garantir o respeito público que o profissional de educação merece.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS ESPECIAIS

Art. 72 - Constituem vantagens especiais do Magistério:

I – avanços com base em:

a) – atualização, aperfeiçoamento e especialização do servidor do Magistério;

b) – exercício em locais inóspitos ou de difícil acesso;

II – percepção de bolsas destinadas a viagens de estudo, cursos ou estágio de atualização profissional;

III – aulas e serviços extraordinários remunerados;

IV – auxílios financeiros e de outra ordem para a publicação de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico ou científico, considerado de valor pelo órgão próprio do Sistema de Ensino, em cuja composição esteja representado o pessoal de Magistério;

V – afastamento remunerado, conforme o disposto neste Estatuto, para aperfeiçoamento e especialização profissional, assim com para a participação em atividades técnico-pedagógicas e científicas, em organizações oficiais ou reconhecidas pelo Estado, nacionais ou estrangeiras, julgadas pela Secretaria de Educação e Cultura, de interesse para o ensino;

VI – prêmio em dinheiro, de acordo com as dotações orçamentárias próprias, pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados em concurso;

VII – vencimento correspondente a dedicação exclusiva ao Magistério;

VIII – participação em Conselho ou órgãos de deliberação coletiva, ligados à Secretaria de Educação e Cultura;

IX – gratificação ou honorários por serviços prestados em grupos-tarefas, ou comissões especiais.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 73 - O professor gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, de acordo com o calendário Escolar.

Art. 74 - Sem prejuízo das férias legais, o servidor de Magistério permanecerá em recesso, a ser fixado entre os períodos letivos, podendo, no entanto, ser convocado, a fim de que o Sistema de Ensino posse dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 11 da Lei Federal nº 5.692/71.

Art. 75 - Somente depois de 1 (um) ano de exercício adquirirá o servidor de Magistério direito a férias.

Art. 76 - O Especialista de Educação gozará 30 (trinta) dias de férias anuais.

Art. 77 - As faltas ao trabalho não serão consideradas no cômputo das férias regulares.

Art. 78 - O servidor do Magistério, em gozo de férias, não será obrigado a interrompê-las por motivo de acesso ou remoção.

Art. 79 - É proibida a acumulação de férias, salvo por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV
DOS AVANÇOS

Art. 80 - Os avanços relativos ao pessoal de Magistério serão estabelecidos mediante gratificações que incidirão sobre o vencimento-base de cada cargo, cujos percentuais e pontuações serão objetos de ato do Poder Executivo.

Seção I
DO AVANÇO VERTICAL

Art. 81 - O avanço vertical corresponde ao crescimento do pessoal de Magistério, por força de alcance de maior nível de habilitação, conforme dispõe a legislação federal e será feito através de acesso, na forma disposta na Seção III, Capítulo III, Título IV.

Seção II
DO AVANÇO HORIZONTAL

Art. 82 - O avanço horizontal é a gratificação dada em razão do tempo de serviço prestado, exclusivamente ao Estado pelo pessoal de Magistério e corresponde à gratificação adicional prevista no Estatuto do Funcionário Civil e nas suas leis complementares.

Seção III
DO AVANÇO DIAGONAL

Art. 83 - O avanço diagonal corresponde a uma progressão na escala de vencimentos, determinada pelos seguintes fatores:

a) – aperfeiçoamento e atualização;

b) – mérito; e

c) – permanência em locais inóspitos ou de difícil acesso.

§ 1º - Será instituída, na Secretaria de Educação e Cultura, uma comissão encarregada de avaliar os cursos de aperfeiçoamento e atualização considerados de interesse para os efeitos de aferição do avanço diagonal, assim como o mérito previsto na alínea “b” deste artigo.

§ 2º - será estabelecida, em ato do Poder Executivo, a sistemática de computação de pontos para efeito do avanço diagonal, o critério de sua avaliação e a forma de sua aferição.

§ 3º - A Secretaria de Educação e Cultura publicará, bienalmente, à época do Concurso de Ingresso, relação das unidades escolares consideradas em localidades inóspitas ou de difícil acesso.

Art. 84 - Em caso de acumulação de cargos, as gratificações previstas neste Capitulo, com exceção da correspondente ao avanço horizontal, são computadas sobre o vencimento de cada um deles.

CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 85 - O pessoal efetivo, de Magistério, que não estiver investido em cargo de provimento em comissão, poderá freqüentar cursos de especialização e atualização em instituições de ensino, nacionais ou estrangeiros, no exclusivo interesse do Sistema Estadual de Ensino, mediante processo de seleção.

Parágrafo único - O afastamento previsto no presente artigo só se fará com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, ficando assegurados ao funcionário todos os direitos e vantagens.

Art. 86 - Os afastamentos previstos no artigo anterior não excederão de 4 (quatro) anos.

§ 1º - No caso de afastamento, para frequentar cursos especializados, o servidor fica obrigado a prestar serviços ao Estado por um prazo correspondente ao dobro do período de afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver recebidos, quando de sua ausência do cargo.

§ 2º - Concluídos a missão ou estudo, não poderá o funcionário ser afastado para freqüentar novos cursos, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços ao Estado, fixado no parágrafo anterior.

Art. 87 - A freqüência a cursos, dentro do próprio Estado, fica condicionada a prévia e expressa autorização do Secretário de Educação e Cultura para o afastamento.

Parágrafo único - Quando ao prazo máximo de afastamento e à obrigatoriedade de prestação de serviços são obedecidas as normas contidas no art. 86 e seus parágrafos.

TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 88 - O regime de trabalho de professor se constituirá em 2 (duas) modalidades:

I – Regime semi-integral – 20 (vinte) horas semanais;

I - regime semi-integral - 15 (quinze) horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

II – Regime integral – 40 (quarenta) horas semanais.

II - regime integral - 30 (trinta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

Parágrafo único - Excetuam-se deste artigo os professores da 1ª a 4ª séries de 1º grau, cujo regime de trabalho é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nele incluídas hora-aula e atividades complementares, na forma da lei.

Art. 89 - O regime de trabalho semanal obedecerá às modalidades referidas no artigo anterior, sendo a carga horária total dividida em horas-aula propriamente ditas e atividades complementares.

§ 1º - Para o desempenho das atividades complementares acima previstas, aplicar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a carga horária total semanal.

§ 2º - para efeito do que dispõe o artigo anterior, entende-se como atividades complementares, as destinadas ao planejamento de aulas, avaliação dos trabalhos escolares, recuperação de alunos, bem como atividades extra-classe, tais como reuniões e outras atividades co-curriculares.

Art. 90 - O regime de trabalho como proposto, objetiva dar ao professor condições de maior eficiência profissional e atender às reais necessidades de provimento do ensino com aproveitamento racional do pessoal qualificado.

Art. 91 - A aplicação do regime aqui previsto fica condicionado ao interesse e necessidade da administração do ensino, segundo critérios a serem estabelecidos por órgão próprio da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 92 - Fica proibido ao servidor de Magistério, em regime de tempo integral, o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de Magistério, ou de qualquer função ou atividade pública remunerada, salvo as seguintes hipóteses:

I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionada com o cargo ou função;

II – as atividades de natureza cultural ou científica exercidas, eventualmente, sem prejuízo para o ensino.

Art. 93 - O regime de trabalho dos Especialistas de Educação é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 93 - O regime de trabalho dos especialistas em educação é de 30 (trinta) horas semanais.  (Redação dada pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

CAPÍTULO II
DOS DEVERES ESPECIAIS

Art. 94 - Constituem deveres especiais do Magistério:

I – a preservação dos ideais e fins da educação brasileira;

II – o esforço em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que não se afastem do conceito de educação e aprendizagem;

III – sugerir providências ou mudanças que visem a melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;

IV – através do exemplo, desenvolver no aluno o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, bem como o amor à Pátria;

V – a participação nas atividades educacionais, tanto na unidade escolar como na comunidade a que pertença;

VI – a manutenção do espírito de cooperação e solidariedade com os colegas e a direção a que estiver subordinado;

VII – a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a lealdade;

VIII – a obediência a preceitos éticos próprios do Magistério;

IX – a guarda de sigilo profissional;

X – a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do Magistério;

XI – a freqüência quando designado, a cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento e atualização;

XII – o auto-aperfeiçoamento e a atualização profissional e cultural;

XIII – o respeito à autoridade constituída e à tradição histórica da nacionalidade.

CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES ESPECIAIS

Art. 95 - É vedado ao pessoal de Magistério:

I – fazer crítica depreciativa, velada ou ostensivamente, ao regime legal, a membros do Magistério ou às autoridades constituídas;

II – utilizar ou anunciar credenciais de que não seja portador;

III – participar de atividades que estejam em desacordo com as normas legais;

IV – comparecer, com os educandos, a manifestações fora do recinto escolar, sem prévia anuência da autoridade superior, ou incentivá-los no mesmo sentido.

CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO

Art. 96 - Aos membros do Magistério, excepcionalmente, será permitida a acumulação remunerada de cargos, desde que prevista nos itens I, II e III e § 3º do art. 85 da Constituição Estadual.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses previstas no “caput” deste artigo é necessária a correlação de matérias e a compatibilidade de horários.

§ 2º - O âmbito da incidência do regime da acumulação de cargos estende-se aos propriamente ditos, funções ou empregos das administrações direta ou indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos em regime especial da União, Estados e Municípios.

Art. 97 - Entende-se por técnico ou científico aquele para cujo exercício seja indispensável, predominantemente, a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior, obtidos em cursos legalmente classificados como técnico de grau ou nível superior de ensino.

Art. 98 - Entende-se por cargo de Magistério, para os efeitos de acumulação, aquele que tem como atribuição principal e permanente reger aulas, fazer pesquisas específicas vinculadas ao Magistério, ou prestar assistência didático-pedagógica, em qualquer outro ramo de ensino, legalmente previsto.

Art. 99 - A correlação de matérias pressupõe a existência de relação imediata e recíproca entre os conhecimentos específicos, cujo ensino ou aplicação constitua atribuição principal dos cargos acumuláveis.

§ 1º - Tal relação não se haverá por presumida, mas terá que ficar provada mediante consulta a dados objetivos, tais como os programas de ensino, no caso de cargo de Magistério e as atribuições legais e regulamentares ou regimentais do cargo no caso de cargo técnico ou científico.

§ 2º - Nesta última hipótese, a ausência de disposições legais, regulamentares ou regimentais, poderá ser suprida por informações objetivas da autoridade competente sobre as atribuições do funcionário, considerando sempre a natureza do cargo desempenhado.

Art. 100 - Entende-se por compatibilidade de horário a existência de condições reais que permitam ao funcionário deslocar-se, sistematicamente, para os locais de trabalho, respeitadas as boas normas de higiene do trabalho.

§ 1º - Aos períodos necessários para o deslocamento do funcionário será adicionado um espaço de tempo, nunca inferior a duas horas, para cada refeição.

§ 2º - No caso de exercício em cidades diferentes que obrigue a presença do funcionário, em dias alternados ao deslocamento, além das horas necessárias à alimentação, será somado mais um período de, no mínimo, oito horas, destinado ao repouso diário.

Art. 101 - Em quaisquer hipóteses, os cargos acumuláveis deverão ser lotados na mesma área geo-educacional ou em áreas contíguas.

Art. 102 - O funcionário que acumular cargos, anualmente até o último dia útil do mês de fevereiro, comunicará à Secretaria de Educação seus novos horários e locais de trabalho, para o exame da permissibilidade de continuar existindo a acumulação.

§ 1º - A acumulação a que se refere este artigo será instruída com atestado da autoridade imediatamente superior ao funcionário que responderá administrativa, penal e civilmente por suas afirmativas.

§ 2º - Não atendida a exigência contida no “caput” deste artigo, a Secretaria de Educação e Cultura suspenderá automaticamente, a freqüência do funcionário a partir do mês de março.

Art. 103 - Reconhecida a acumulação irregular, cabe imediata opção pelo interessado e seu afastamento de um dos cargos independe de quaisquer recursos.

Art. 104 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

§ 1º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.

§ 2º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem.

Art. 105 - Não poderá reger aulas suplementares quem acumula cargos.

Art. 106 - Ao passar a exercer cargos em regime de acumulação remunerada, o funcionário tomará posse no segundo cargo, entretanto só poderá assumir o exercício desde último, após parecer conclusivo da Secretaria de Administração, com respeito à legalidade da acumulação.

§ 1º - A Secretaria de Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, após o recebimento do processo, devidamente instruído, para opinar pela legalidade ou não da acumulação.

§ 2º - Sendo legal a acumulação, o funcionário assumirá o exercício. Concluindo-se pela ilegalidade, será tornada sem efeito a nomeação.

Art. 107 - O funcionário que acumular cargos e, em razão de um deles, for colocado em regime de tempo integral e/ou dedicação exclusiva, ficará afastado automaticamente do outro cargo com perda do respectivo vencimento e demais vantagens financeiras a partir da data em que assinou o termo de compromisso.

§ 1º - O afastamento previsto neste artigo é extensivo, inclusive, a quaisquer empregos na área privada.

§ 2º - Cessado o regime de tempo integral e/ou dedicação exclusiva, o funcionário reassumirá, automaticamente, o cargo do qual se havia afastado.

Art. 108 - Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a qualquer limite:

a) – a percepção conjunto de pensões civis ou militares;

b) – a percepção de pensões com vencimentos ou salários;

c) – a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade ou provento de aposentadoria;

d)  – a percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;

e)  – a percepção de vencimentos em disponibilidade com provento de aposentadoria.

Art. 109 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.

Parágrafo único -­ Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110 - Os atuais ocupantes de cargos de Professor de Ensino Médio, com carga horária de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas, poderão manifestar opção para integrar o regime previsto neste estatuto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigência da presente lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

§ 1º - A opção de que trata este artigo fica condicionada ao interesse e necessidade das unidades de ensino e será avaliada pelo Departamento Técnico Educacional da Secretaria de Educação e Cultura, de conformidade com o art. 91 desta lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

§ 2º - O optante referido neste artigo só estará obrigado a cumprir a opção a partir de 1º de julho de 1974. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

Art. 111 - Nos casos de afastamento do professor de suas funções, em que não couber a substituição prevista nos arts. 53 a 57 desta lei e quando a oferta de professores legalmente habilitados, não bastar para atender às necessidades do ensino, admitir-se-á o desempenho das tarefas de Magistério, por monitores.

Art. 112 - Os Monitores de que trata o artigo anterior são classificados em:

Monitor I – elemento atuante de 1ª a 4ª séries do 1º Grau, com habilitação inferior a 2º Grau.

Monitor II – elemento atuante de 1ª a 5ª séries do 1º Grau, com habilitação mínima de 2º Grau.

Monitor III – elemento atuante de 5ª a 8ª séries do 1º Grau e, do 2º Grau, com habilitação em curso de curta duração, ou estudante de nível superior ou licenciado.

Art. 113 - É vedado o afastamento do professor da regência de classe, exceto nos casos de:

a) – freqüência a cursos;

b) – desempenho de cargos ou funções na área educacional; e

c) – exercício de cargo em comissão no serviço público.

Art. 114 - Aos professores, com o mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, que estejam freqüentando cursos de nível superior será concedida determinação de exercício em local que lhes permita freqüentar tais cursos.

Art. 115 - Admitir-se-á transferência do professor de uma disciplina para outra, pertencente à mesma área de estudo ou áreas afins, desde que possua habilitação específica e competente registro, respeitado o interesse do ensino e normas a serem baixadas pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 116 - O dia consagrado ao Professor será comemorado em todas a unidades de ensino do Sistema Estadual.

Art. 117 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogando toda a legislação anterior relativa ao pessoal de Magistério.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/73