LEI Nº 2.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

(Vide Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a constituição e a organização de uma sociedade por ações, de capital autorizado, com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem, sob a denominação de “Companhia Espírito-Santense de Vias Expressas – CEVEX”. (Vide Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, que extingue a Companhia Espírito-santense de Vias Expressas - CEVEX)

Art. 2º - A sociedade terá como objetivos:

a)  – explorar, sob o regime de concessão, o uso das pontes, acessos rodoviários, auto-estradas que construir ou cujo direito de exploração lhe for outorgado pelo Estado do Espírito Santo, ou qualquer órgão ou entidade pública;

b)  – construir e pavimentar pontes, acessos rodoviários, auto-estradas e outras obras ligadas aos transportes rodoviários;

c) – cuidar permanentemente da operação e conservação das vias de que seja concessionária;

d)  – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 2º - A sociedade terá como objetivo: (Redação dada pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

a)  explorar, sob o regime de concessão, o uso das pontes, acessos rodoviários, auto-estradas que construir ou cujo direito de exploração lhe for outorgado pelo Estado do Espírito Santo, ou qualquer órgão ou entidade pública; (Redação dada pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

b)  construir e pavimentar pontes, acessos rodoviários, auto-estradas e outras obras ligadas aos transportes rodoviários; (Redação dada pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

c) cuidar permanentemente da operação e conservação das vias de que seja concessionária; (Redação dada pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

d)  adquirir, construir, operar, manter, conservar e administrar barcaças ou balsas para o transporte marítimo e fluvial de veículos e pessoas. (Redação dada pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

e)  exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.948, de 17 de dezembro de 1974)

Art. 3º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) do capital da sociedade pertencerão ao D.E.R. – ES ou a outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único - É vedada a subscrição ou transferência de ações em favor de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 4º - O capital autorizado da sociedade será de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em ações do valor nominal de Cr$ 100,00 cada uma, podendo ser representadas por títulos múltiplos.

Art. 5º - A subscrição do capital a que se refere o artigo anterior poderá ser realizada em dinheiro, bens ou direitos, observada, quando for o caso, a prévia avaliação os bens ou direitos e sua aprovação pela Assembléia Geral dos Acionistas.

Art. 6º - A subscrição em dinheiro, pelo Departamento de Estradas de Rodagem será feita mediante dotações específicas ou das dotações que forem consignadas e destinadas às obras que sejam transferidas para a sociedade.

Art. 7º - Todas as ações serão nominativas, ordinárias, vedada sua conversão.

Art. 8º - Os Estatutos da Companhia Espírito-santense de Vias Expressas – CEVEX companhia de que trata esta lei, aprovados por ato do Poder Executivo, disciplinarão sua constituição e outras medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 9º - O Estado do Espírito Santo, diretamente, ou através de qualquer de seus órgãos da administração indireta, poderá outorgar concessão do serviço público de uso das obras a que se refere o artigo 2º, alíneas “a” e “b”.

§ 1º - Quando se tratar de obra já concluída a concessão far-se-á concomitantemente com a transferência do direito de uso, cujo valor será estimado e considerado para o fim de integralização de subscrição de capital, respeitado o Decreto Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

§ 2º - Quando se tratar de obra a ser construída ou em construção, a concessão far-se-á concomitamente com a assinatura de contrato de construção de obra.

Art. 10 - A sociedade será remunerada através de pedágio, que ficará autorizada a cobrar dos usuários das vias sob sua concessão, desde o momento em que forem franqueadas ao público.

§ 1º - A tarifa de pedágio será proposta pela sociedade com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso.

§ 2º - A proposta será apresentada ao D.E.R., que, com seu pronunciamento a submeterá ao Secretário de Serviços Públicos Especiais, entrado a tarifa em vigor, somente depois de aprovada por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º - Na forma do regulamento a ser baixado e aprovado por Decreto do Poder Executivo, a tarifa poderá ser atualizada semestralmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competente.

Art. 11 - A sociedade fica isenta de todos os tributos estaduais, incidentes sobre suas atividades.

Art. 12 - Fica o Governo do Estado autorizado a prestar garantia às operações de crédito que a sociedade venha a realizar, para obtenção dos recursos necessários à construção, ampliação e melhoramento das vias sob sua concessão.

Art. 13 - Finda a concessão, ou extinta a sociedade, os seus bens, direitos e obrigações, reverterão ao DER, sem direito a qualquer indenização.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado à constituição da empresa de que trata o artigo 1º.

Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do crédito adicional serão provenientes de anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

4.04.01.3.7 – Gabinete do Secretário de Agricultura.

4.1.5 – Serviços em Regime de Programação Especial - Cr$ 100.000,00.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

MOACYR DALLA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/73