LEI Nº 2.878, DE 16 DE MAIO DE 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Ao Estado e aos Municípios cabe a responsabilidade no desenvolvimento, em caráter prioritário, de Ensino de 1º grau, na forma da presente lei.

Art. 2º - As responsabilidades na atuação da Administração do Sistema do Ensino Estadual quando ao Ensino de 1º grau na rede oficial ficam definidas da seguinte forma:

I – nas áreas urbanas a responsabilidade no desenvolvimento do Ensino de 1º grau ministrado na rede oficial cabe ao Estado, exercendo o Município ação supletiva de acordo com as suas possibilidades.

II – nas áreas rurais, efetivar-se-á a passagem progressiva para a responsabilidade municipal de encargo e serviços relativos ao Ensino de 1º grau, que será definida no regulamento da presente lei.

Parágrafo único - A passagem a que se refere o item II deste artigo, só se dará quando as Prefeituras Municipais tiverem seu Departamento de Educação com pessoal técnico e capaz de executar a implantação do Ensino Fundamental.

Art. 3º - A ação supletiva do Estado no Ensino no meio rural será exercida sob a forma de:

I – alocação de recursos para financiamento de projetos municipais de Ensino de 1º grau no meio rural, desde que devidamente compatibilizados com o Plano Estadual de Educação e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

II – assistência técnica e supervisão exercidas através de órgãos próprios da Administração da Secretaria de Educação e Cultura e Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei entende-se por ensino no meio rural todo aquele ministrado fora das circunscrições urbanas dos Municípios.

Art. 4º - À Secretaria de Educação e Cultura caberá estabelecer a Sistemática Operacional que definirá sua forma de atuação nos Municípios e estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos recursos a lhes serem alocados.

Art. 5º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará esta lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de maio de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

RAUL MONJARDIM CASTELLO BRANCO

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de maio de 1974.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da Seção de Comunicação e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/05/74.